Reunião pacífica
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Decisão da Presidência nº 431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... INDIVIDUAIS REVESTIDAS DE CARÁTER FUNDAMENTAL: O DIREITO DE REUNIÃO (LIBERDADE-MEIO) E O DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO ... ÃO - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIÃO PACÍFICA E OPONIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO AO PODER PÚBLICO E AOS SEUS AGENTES - ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 4. exerçam ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008, da ... § 4º O quórum de reunião da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012465520194050000), 23-11-2021
PJE 0801246-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS, DE OFÍCIO. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. DESCABIMENTO (RESP 1.158.766/RJ, TEMA REPETITIVO 392). 1. Agravo de instrumento interposto por TCL - CONSTRUÇÕES E SERVICOS - EIRELI, contra decisão do juízo federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio...
... proposta pela União Federal (Fazenda Nacional), que determinou a reunião dos autos originários à Execução Fiscal 0806241-39.2016.4.05.8400, ... com o entendimento paradigma acima referenciado, bem como com a pacífica jurisprudência desta Corte Regional Federal. Precedentes: TRF5, 2ª T., ... -
A efetividade dos direitos humanos
... relatório das Nações Unidas sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação no local de trabalho, a ser apresentado na ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... Japonesa, art. 21; Const. Portuguesa, arts. 37 e 38) – de reunião (Const. Alemã, art. 8; Const. Chinesa, art. 35; Const. Cubana, art. 54; ... respeitar o direito alheio, fundamental para a convivência pacífica, o que não ocorreu na espécie.” 29 Aqui, vale mencionar a ...
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Regulação da internet e riscos de desmonte das liberdades digitais — Parte 2
Polido: Regulação da internet e riscos às liberdades digitais (2)
... São comportamentos desde reunião pacífica, associação, ou oposição política, passando pela produção ... -
Decisão da Presidência nº 25987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... qualquer ordem escrita; c) deu-se continuidade à reunião de 9/12/2016, oportunidade em que se deliberou pela orientação aos ... PACÍFICA E OPONIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO AO PODER PÚBLICO E AOS SEUS AGENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Disse que não tinha como presumir pacífica uma reunião onde as pessoas estavam com os nervos à flor da pele ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1207, DE 25 DE OUTUBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Direito de Reunião.
... Art. 1º Sob nenhum pretexto poderá qualquer agente do Poder Executivo intervir em reunião pacifica e sem armas, convocada para casa particular ou recinto fechado de associação, salvo no caso do § 15 do artigo 141 da Constituição Federal, ou ...
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Direito Administartivo
... internamento de pessoa com doença contagiosa, a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas” (DI PIETRO, Maria ... público de uso comum, ainda que a finalidade da reunião seja pacífica, desde que o faça por meio de decisão fundamentada e disponibilize aos ...
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Decisão monocrática Nº 1383626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... 215). Violação do direito de reunião, cujo fim é a manifestação do pensamento (CF/88, artigos 5º, IV, VI e ... para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local. Para que seja ...
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Decisão da Presidência nº 804329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2016
... INDIVIDUAIS REVESTIDAS DE CARÁTER FUNDAMENTAL: O DIREITO DE REUNIÃO (LIBERDADE-MEIO) E O DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO ... PACÍFICA E OPONIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO AO PODER PÚBLICO E AOS SEUS AGENTES ...
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Decisão da Presidência nº 21880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2015
... INDIVIDUAIS REVESTIDAS DE CARÁTER FUNDAMENTAL: O DIREITO DE REUNIÃO (LIBERDADE-MEIO) E O DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO ... ÃO - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIÃO PACÍFICA E OPONIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO AO PODER PÚBLICO E AOS SEUS AGENTES - ...
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Decisão da Presidência nº 21880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2016
... INDIVIDUAIS REVESTIDAS DE CARÁTER FUNDAMENTAL: O DIREITO DE REUNIÃO (LIBERDADE-MEIO) E O DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO ... ÃO - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIÃO PACÍFICA E OPONIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO AO PODER PÚBLICO E AOS SEUS AGENTES - ...
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Decisão Nº 08002108720208205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 29-04-2020
... reunião pacífica em locais abertos ao público, direitos fundamentais previstos ...
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Notas comparativas entre o direito de greve dos servidores no Brasil e na Alemanha
O direito de greve dos servidores públicos no Brasil e na Alemanha
... ), tendo em conta que a restrição à liberdade de associação e reunião sindical corresponde a uma necessidade social e uma exigência do ... Qualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... Caim e Abel, muito teríamos de fazer para uma vida ordeira e pacífica. A primeira mulher, induzindo o homem inicialmente ao pecado, à mentira, ... de necessidade, se dispusessem a regulamentar e disciplinar a reunião", de maneira a torná-la harmoniosa e equilibrada. Teriam, para a consecuç\xC3" ...
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A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
... ão e o uso de leis de ordem pública para suprimir a liberdade de reunião pacífica 304 ... Quando o item 2, afirma que o direito à liberdade de ...
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Contextualizando a polícia democrática: uma possível resposta para as graves crises de segurança pública no brasil
O "policiamento democrático" pode vir a ser um meio para minimizar as graves crises da segurança pública que vem a atravessar o Brasil principalmente no contexto da pandemia da COVID-19. Desta forma, repensar a responsabilização e a reformulação das políticas públicas para o policiamento através de processos mais democráticos pode favorecer para elevar o grau de proteção dos direitos humanos e...
... reunião pacífica com a segurança pública ... O policiamento comunitário ... -
Apologia de Crime ou Criminoso (art. 287)
... INDIVIDUAIS REVESTIDAS DE CARÁTER FUNDAMENTAL: O DIREITO DE REUNIÃO (LIBERDADE-MEIO) E O DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO ... CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIÃO PACÍFICA E OPONIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO AO PODER PÚBLICO E AOS SEUS AGENTES - ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... COM O MESMO INTUITO DE MANIFESTAÇÃO DE FORMA ... PACÍFICA – SEM INTENÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME exercia o seu direito garantido na ... A Constituição Federal assegura o exercício do direito de reunião e ... de liberdade de manifestação, desde que de forma pacífica e em ... -
Decisão monocrática Nº 1325308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... 215). Violação do direito de reunião, cujo fim é a manifestação do pensamento (CF/88, artigos 5º, IV, VI e ... para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local. Para que seja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 124-69.2021.5.11.0016)
... direito à reunião pacífica, a livre associação e criação de associações ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... A Constituição Federal assegura o exercício do direito de reunião e ... de liberdade de manifestação, desde que de forma pacífica e em ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... A Constituição Federal assegura o exercício do direito de reunião e ... de liberdade de manifestação, desde que de forma pacífica e em ...