revogação procuração advogado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Assim, a procuração posteriormente apresentada sem renovar os...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. 2. Nessa linha, ratificada a irregularidade de representaçã

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. 2. Nessa linha, ratificada a irregularidade de representaçã

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. 2. Nessa linha, ratificada a irregularidade de representaçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. NÃO COMPROVADOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE NO MOMENTO EM QUE PRATICADO O ATO VISANDO À SUA TRANSFERÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A teor da Orientação Jurisprudencial 349/SDI-I...

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva dos poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do primeiro mandato. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCURAÇÃO - JUNTADA - RECURSO INEXISTENTE. Inexistentes embargos de declaração subscritos por advogado sem poderes para tanto (Enunciado nº 164 do TST)....

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM REFERÊNCIA AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA. OJ 349 DA SBDI-1/TST. Constatado nos autos que à data da interposição do agravo de instrumento - 20/07/2009 - a procuração datada de 28/03/2005, que concedia poderes de representação ao signatário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL - INEXISTENTES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO 1 - À luz do art. 687 do Código Civil, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, importa na revogação tácita da anterior. 2 - Considera-se inexistente o recurso, quando subscrito por advogado que não possui...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACUSAÇÃO CALUNIOSA - REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO A ADVOGADO - ALEGAÇÃO DE PATROCÍNIO INFIEL - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECONVENÇÃO - PROVA DO ATO ILÍCITO INEXISTENTE. A responsabilização civil (artigo 927 caput, do Código Civil) impõe que, para ser acolhido o pedido do autor deve ser comprovada a prática de ato ilícito (artig

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO - ILICITUDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - LIDE PRINCIPAL - VALORAÇÃO DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DOS PATRONOS DA EMPRESA AGRAVANTE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Assim, a procuração...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDDE DE REPRESENTAÇÃO. A juntada da nova procuração implica revogação da anterior, sendo que o substabelecimento em que conferidos poderes ao ilustre advogado que subscreveu as razões do apelo era anterior à outorga da nova procuração. Incidem ao caso a OJ-SBDI-1-TST-349 e o item IV da Súmula 395/TST. Embargos de declaração não conhecidos.

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM REFERÊNCIA AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OJ 349 DA SBDI-1/TST. Constatado nos autos que à data da interposição do recurso de revista - 05/05/2008 e 08/05/2008 - a procuração datada de 30/04/2004, que concedia poderes de representação ao signatário do recurso de revista, já havia sido...

AGRAVO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCARACTERIZADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A Presidência desta Corte denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal, por deficiência de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO PESSOAL. FRUSTRADA. EDITAL EXPEDIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ENCARCERAMENTO. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ÊXITO. PROCURAÇÃO: PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. RÉU CIENTE DA ACUSA&

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM REFERÊNCIA AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OJ 349 DA SBDI-1/TST. Constatado nos autos que à data da interposição do recurso de revista - 15/02/2008 - a procuração datada de 15/02/2005, bem como o substabelecimento, datado de 31/03/2005, que concedia poderes de representação ao ilustre...