revogação procuração advogado
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Acórdão Nº 0306409-15.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... APELANTE: CHARLES AUGUSTO DE AGUIAR ADVOGADO: CHARLES AUGUSTO DE AGUIAR (OAB SC021364) ... quando em 1-3-2016 teve revogada sua procuração, porquanto, ao que tudo indica o casal teria que ... TRABALHO POR ELE DESEMPENHADO ATÉ A REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0712682-19.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINARCC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. ATOS PROCESSUAIS PUBLICADOS EM NOME DO ADVOGADO ANTIGO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NOVO QUE GERA NULIDADE ABSOLUTA. ART. 272 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OAPELAÇÕES
... REVOGAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURAÇÃO ... PROCESSUAIS ... PUBLICADOS EM NOME DO ADVOGADO ANTIGO ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... , a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...
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Acórdão nº 1.0183.09.172552-7/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR - REVOGAÇÃO TÁCITA - AFRONTA AO ART. 525, I, DO CPC/73 - RECURSO NÃO CONHECIDO. A juntada de novo instrumento procuratório sem qualquer ressalva aos poderes...
... o agravo de instrumento assinado pelo advogado Farley Augusto Ferreira de Arajo, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0183.09.172552-7/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR - REVOGAÇÃO TÁCITA - AFRONTA AO ART. 525, I, DO CPC/73 - RECURSO NÃO CONHECIDO. A juntada de novo instrumento procuratório sem qualquer ressalva aos poderes...
... o agravo de instrumento assinado pelo advogado Farley Augusto Ferreira de Arajo, o qual no ... -
Acórdão nº 0014038-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... Advogado : Thiciane Costa Rebouças (OAB: 25617/BA) ... MANDATO ORIGINAL. REVOGAÇÃO TÁCITA ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXECUÇÃO ... procuração, bem como comprovado a intimação pessoal do ...
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Acordao N° 1396602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Autor substituído em ação de sindicato. Êxito. Quantia devida. Levantamento por advogado. Ausência de repasse. Responsabilidade do patrono que praticou o ilícito. Extensão ao causídico que ajuizou a ação e firmou contrato de parceira com escritório. Impossibilidade. Ausência de demonstração dos elementos do art. 667 do código civil. Posterior procuração...
... QUANTIA DEVIDA. LEVANTAMENTO POR ... ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE. RESPONSABILIDADE DO ... 667 DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR ... PROCURAÇÃO AO ADVOGADO INIDÔNEO. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115600-19.2004.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO ANTIGO PATRONO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO ANTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Nos termos da Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 do TST, -a juntada de nova procuração...
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO NTIGO PATRONO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO ANTERIOR (ORIENTAÇÃO ... legitime a representação processual do advogado signatário do agravo de instrumento, no momento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115600-19.2004.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO ANTIGO PATRONO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO ANTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Nos termos da Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 do TST, -a juntada de nova procuração...
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO NTIGO PATRONO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO ANTERIOR (ORIENTAÇÃO ... legitime a representação processual do advogado signatário do agravo de instrumento, no momento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-14.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO -...
... - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO ... - ... expresso, que outorgou poderes ao advogado subscritor do apelo, foi revogado pela ... adotado pela Corte "a quo", a procuração não é revogada pelo mandato tácito oriundo do ... -
Acórdão Nº 0011777-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-05-2022
... INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS ... VERIFICAÇÃO ... REVOGAÇÃO DO MANDATO À ÉPOCA DA INTIMAÇÃO PARA O ...
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Acórdão Nº 0010482-86.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022
... TRABALHO DE ... ADVOGADO EXERCIDO ATÉ REVOGAÇÃO DA ... PROCURAÇÃO E ...
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Decisão Monocrática nº 50140148820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO COM PROCURAÇÃO EXPRESSAMENTE REVOGADA. COM A REVOGAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS AO PROCURADOR QUE SUBSCREVE O RECURSO, NÃO TEM O PROFISSIONAL CAPACIDADE DE POSTULAR EM NOME DA PARTE QUE REPRESENTAVA. PROCURAÇÃO SEM VALIA. NÃO SE TRATA AQUI DE MERA IRREGULARIDADE, POIS EXPRESSAMENTE A PARTE...
... INTEOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO COM PROCURAÇÃO EXPRESSAMENTE REVOGADA. ... M A REVOGAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS AO PROCURADOR QUE ... -
Acórdão Nº 5002723-83.2020.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
... legal expressa, "constituem direito do advogado e tm natureza alimentar" ( 14 do artigo 85do ...
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Acórdão Nº 0026419-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
... DESNECESSÁRIA - ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS ... AUTOS E COM URAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE ... REVOGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 105, §4º, DO CPC – ... o instrumento particular de procuração, outorgado pelos réus ao ... advogado Dr ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-93.2000.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 desta Corte, -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogaç
... MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO". AUSÊNCIA DE RESSALVAS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇ\xC3" ... conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior". Constatado que, em ... ineficaz o substabelecimento que esse advogado fez, em 2008, ao Dr. Raul Felipe de Abreu Sampaio ... -
Processo nº 0016492-65.2010.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... contratou ... advogadotou ... procuração ... revogação de ...
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Acórdão Nº 0002687-80.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
... PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ... 3. PROCURAÇÃO ... ADVOGADO ... REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINOU A PETIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-773-43.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio do contraditório e da ampla defesa, contido no inciso LV do art. 5º da CF, prevê que às partes no processo será assegurado o acesso a todos os meios e recursos legais inerentes à sua defesa. Já o inciso XXXV do
... - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO ... - ... expresso, que outorgou poderes ao advogado subscritor do apelo, foi revogado pela ... adotado pela Corte "a quo", a procuração não é revogada pelo mandato tácito oriundo do ... -
Acordao N° 1623225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Embargos de declaração. Processo civil. Instrumento de procuração. Nova outorga. Ressalva. Ausência. Revogação tácita. Mandato anterior. Intimação. Advogado. Ausência de poderes de representação. Nulidade. Restituição. Prazos. Violação. Ampla defesa e contraditório. Recurso conhecido e provido. Efeitos infringentes. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar...
... PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ... NOVA OUTORGA.RESSALVA. AUSÊNCIA ... ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO ... face da revogação do mandato ... Razão assiste à recorrente ... -
Acórdão Nº 0628446-92.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... AÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... PROCURAÇÃO ... AGRAVANTES OUTORGANDO PODERES A NOVO ... REVOGAÇÃO ... TÁCITA DE MANDATO ANTERIOR. TEORIA DO ... autuação para que o advogado pudesse receber as intimações em nome dos ...
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Relatório e Voto com número 5242283-52.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 31-08-2022
... advogado, contado o prazo: II - do trânsito em julgado da ... ários permaneceria no caso de haver revogação ou ... rescisão unilateral injustificadamente ... procuração; d) se, acordado para serem pagos os honorários ...
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Acórdãos nº 1127616-10.2015.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... autor - Juntada de nova procuração pelo demandante com a réplica - ... de regularização nos autos - Advogado atual que não foi intimada de ... ção, configurando verdadeira revogação tácita do mandato anterior. Assim, ...
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Acórdão Nº 0012425-94.2022.8.16.00250003943-17.2009.8.16.0025Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
... PROFISSIONAIS DO PROCESSO MEDIANTE REVOGAÇÃO DA ... PROCURAÇÃO – NECESSIDADE DE ... ADVOGADO EM AÇÃO AUTÔNOMA – MERO INCONFORMISMO – ...
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Acórdãos nº 2100688-43.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Mayo de 2018
... REVOGAÇÃO DE MANDATO. REGULARIDADE, À LUZ DAS ... procuração a novo advogado, determinou: ...