revogação procuração advogado
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-350/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA REABERTURA DE PRAZO RECURSAL NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NOS DITAMES DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO Não há nulidade quando a notificação da sentença de primeiro grau foi expedida ao patrono que possuía poderes para representar a impetrante à época. Se, no dia posterior ao envio da comunicação, foram juntados ao feito originário procuraçã
... , foram juntados ao feito originário procuração conferindo poderes a novo advogado e a ... ção teria protocolizado petição de revogação dos poderes conferidos ao advogado, até então ... -
Acórdão nº RMS 23672 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO PEQUI ADVOGADO:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S)T ... INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA ... 1. Há ...
-
Acórdão nº 2006/0012460-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (S)AGRAVADO:TERRAPLENAGEM BRASÍLIA LTDA ADVOGADO :EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL E OUTRO(S) ... INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INCIDÊNCIA DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113300-13.2006.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS POR IRREGULARIDDE DE REPRESENTAÇÃO. A juntada da nova procuração implicou a revogação da anterior, sendo que o substabelecimento em que conferidos poderes ao ilustre advogado que subscreveu as razões do apelo era anterior à outorga da nova procuração, pelo que se entendeu que ao caso...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4829/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, segue no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos
... EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a enção dos poderes outorgados ao advogado" primeiramente constituído, implica revogação t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3312/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, segue no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes
... DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO ... no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a enção dos poderes outorgados ao advogado" primeiramente constituído, implica revogação t\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1877-77.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SENTENÇA RESCINDENDA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 5º,...
... 10) ... Obtempera que "a revogação de poderes do Autor no processo coletivo não lhe ... PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS COM ... que, por advogado ... -
Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : COMPANHIA BRAZÍLIA - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADO : LEVI FONSECA E OUTRO(S) RECLAMADO : ... REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS ... anterior e fazendo juntar aos autos procuração ad judicia ... 2. Em 12 de novembro de 2010, a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1059-97.2016.5.10.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA HABILITADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Frise-se que a alegação do executado, no sentido de que requereu...
... ADVOGADO ESPECÍFICO. PREJUDICADO EXAME DA ... advogado específico que consta na procuração conferida ... pelo reclamado ou ento de revogação dos poderes conferidos à advogada" habilitada ... -
Acórdão nº 1.0145.15.016961-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACUSAÇÃO CALUNIOSA - REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO A ADVOGADO - ALEGAÇÃO DE PATROCÍNIO INFIEL - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVA DO ATO ILÍCITO INEXISTENTE. A responsabilização civil (artigo 927 caput, do Código Civil) impõe que, para ser acolhido o pedido do autor deve ser comprovada a prática de ato ilícito (artigos 186 e 187,
-
Acórdão nº 2015/0242649-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO" NOS ... AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE\xC2" ... recurso interposto por advogado ... a revogação ...
-
Acórdão Nº 1001321-20.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-10-2021
... PROCURAÇÃO ... REVOGAÇÃO ... DEVOLUÇÃO DE PRAZO ... principais, pois emitida em nome de advogado sem ... procuração no caderno processual, pelo ...
-
Acórdão nº 1.0520.13.004276-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ADVOGADO COM PROCURAÇÃO REVOGADA - NÃO CONHECIMENTO. 1- Com a revogação dos poderes concedidos à procuradora subscritora da petição inicial, não pode ela interpor recurso representando a recorrente, uma vez que a procuração apresentada não tem mais validade.
-
Acórdão nº 1.0520.13.004276-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ADVOGADO COM PROCURAÇÃO REVOGADA - NÃO CONHECIMENTO. 1- Com a revogação dos poderes concedidos à procuradora subscritora da petição inicial, não pode ela interpor recurso representando a recorrente, uma vez que a procuração apresentada não tem mais validade.
-
Acórdão nº 50695303020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... Chadi, uma vez que não houve revogação de procuração ao advogado que atuava e tampouco ...
-
Acórdão Nº 0069129-09.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-09-2019
... PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ADVOGADO SIGNATÁRIO DA PARTILHA ... QUE NÃO MAIS TEM ERES DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MUNUS ... MEDIANTE INGRESSO NOS AUTOS DE NOVEL ADVOGADO COM PROCURAÇÃO ... POSTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDADO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0840399-08.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO OPOSTO POR ADVOGADO SEM PODERES ... NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR EIO DE PROCURAÇÃO SEM ... RESERVA DE PODERES. REVOGAÇÃO TÁCITA ...
-
Acórdão Nº 0714307-64.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. INÉRCIA E ABANDONO NÃO CONFIGURADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
... INOBSERVÂNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS ... REVOGAÇÃO TÁCITA. INTIMAÇÃO ... de abandono da causa fora direcionada à advogado" já ... desconstituído. Segue aduzindo que face \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0344.11.003700-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DANOS NÃO COMPROVADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constituição de novo advogado sem ressalva à procuração anterior implica na revogação tácita do...
-
Acórdão nº 1.0344.11.003700-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DANOS NÃO COMPROVADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constituição de novo advogado sem ressalva à procuração anterior implica na revogação tácita do...
-
Acórdão nº 1018524-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 19-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO RÉU À SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO QUE APRESENTOU REVOGAÇÃO DO MANDATO NO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO SEM INDICAR O NOME DO NOVO...
... DE LIMA SOUSA - CPF: 026.274.221-70 (ADVOGADO), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO ... ADVOGADO QUE APRESENTOU REVOGAÇÃO DO MANDATO NO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE ... , apresenta pedido de revogação da procuração, que foi subscrita havia 5 (cinco) dias, com ... -
Acórdão Nº 0501072-78.2008.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-04-2020
... INOBSERVÂNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA ... ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO ... 471) foi realizada em nome do advogado anteriormente constituído, configurando, ... ção não mencione expressamente a revogação dos ... poderes conferidos ao causídico ...
-
Acórdão Nº 0306409-15.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... APELANTE: CHARLES AUGUSTO DE AGUIAR ADVOGADO: CHARLES AUGUSTO DE AGUIAR (OAB SC021364) ... quando em 1-3-2016 teve revogada sua procuração, porquanto, ao que tudo indica o casal teria que ... TRABALHO POR ELE DESEMPENHADO ATÉ A REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ACOLHIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0712682-19.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINARCC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. ATOS PROCESSUAIS PUBLICADOS EM NOME DO ADVOGADO ANTIGO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NOVO QUE GERA NULIDADE ABSOLUTA. ART. 272 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OAPELAÇÕES
... REVOGAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURAÇÃO ... PROCESSUAIS ... PUBLICADOS EM NOME DO ADVOGADO ANTIGO ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... , a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...