revogação procuração advogado
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Acórdão Nº 0008834-38.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-10-2022
... PRECATÓRIO JUDICIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELOS ... REQUERIDOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA. POSTERIOR ... REVOGAÇÃO. TESE DE ...
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Acordao N° 1651009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Regularização da representação processual. Litigância de má-fé. Não constatada. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida no cumprimento de sentença, que não acolheu a impugnação da parte, requerendo o chamamento do feito à ordem, ante a necessidade de...
... 2.2.O ... advogado tem o dever de atuar com diligência e zelo para ... e seu advogado é resolvido pela revogação do contrato de ... mandato, com a apresentação de nova procuração que legitime outro advogado a fazê-la presente ... -
Decisão monocrática Nº 0006205-07.2010.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-03-2023
... ADVOGADO DESCONSTITUÍDO NO CURSO DO PROCESSO ... EM IRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TERMO DE ... REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. EXPECTATIVA ... ECONÔMICO NOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-437/2003-033-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO COM DATA ANTERIOR REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O entendimento pacífico nesta Corte é no sentido de que a nova procuração, sem ressalva dos poderes conferidos aos antigos procuradores, implica em revogação tácita do mandato anterior, nos termos dos arts. 682, I, e 687 do CC....
... DE INSTRUMENTO COM DATA ANTERIOR REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM ... Corte é no sentido de que a nova procuração, sem ressalva dos poderes conferidos aos antigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10945/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE INSTRUMENTO...
... JUNTADA DE INSTRUMENTO POSTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM ... Corte é no sentido de que a nova procuração, sem ressalva dos poderes conferidos aos antigos ... -
Acórdãos nº 2122581-17.2022.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2022
... afastou a necessidade de que a procuração tenha poderes para receber citação ... Advogado constituído nos autos da ação de ecimento. Ausência de revogação ou renúncia do mandato. Procuração ...
- Acórdãos nº 4000530-55.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0079.98.027044-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA. EXECUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR PELO SUBSTABELECIDO. CABIMENTO. Uma vez que o substabelecimento sem reservas de poderes implica a renúncia do mandato pelo advogado substabelecente e que a apresentação de nova procuração, sem qualquer ressalva, conduz à revogação dos mandatos anteriores, cabível a execução da...
... implica a renúncia do mandato pelo advogado substabelecente e que a apresentação de nova ... revogação dos mandatos anteriores, cabível a execução da ... , aduz o agravante: que foi juntada procuração, sem reservas de poderes, constituindo-o como ... -
Decisão Monocrática N° 07392352620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Por meio da petição de ID 3586445, a ré CEB COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA indica o advogado Fernando Jorgeto da Silva para realizar sustentação oral na 11ª sessão ordinária por videoconferência, e para tanto junta a procuração de ID 35864452. Contudo, tal procuração tem data de 11/03/2020, muito anterior ao ajuizamento da própria demanda (07/11/2021). Além disso, por meio da petição de ID 35513
... COMPANHIA ENERGTICA DE BRASLIAindicao advogado Fernando Jorgeto da Silva para realizar sustentao ... -
Acórdão Nº 0043340-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
... DIREITO ADQUIRIDO PELO ADVOGADO. PRONUNCIAMENTO ... JUDICIAL COM CARÁTER ... 2. POSTERIOR REVOGAÇÃO ... DA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM FAVOR DA PARTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-811500-83.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO ANTERIOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ-SBDI-1-TST-349, -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior-. Assim, na medida em que a petição dos embargos de declaração foi assinada por advogado
... -SBDI-1-TST-349, "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior". Assim, na medida em ... de declaração foi assinada por advogado que não mais detém poderes para atuar em ... -
Acórdão nº 2.0000.00.340196-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2002
ADVOGADO - PROCURAÇÃO - REVOGAÇÃO - RECURSO - PRAZO. - A revogação de mandato do advogado, no curso do prazo recursal, não atribui à parte o direito de ver republicada a sentença, e nem tem o condão de estender o aludido prazo. - Ainda que os juros sejam elevados nas operações de crédito, inaplicável à espécie o disposto do artigo 192, § 3º da Constituição da República, já que referido...
EMENTA: ADVOGADO - PROCURAÇÃO - REVOGAÇÃO - RECURSO - PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-69.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Verifica-se que a procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do Recurso de Revista deve ser considerada válida, porquanto não há elementos nos autos que comprovem que houve revogação do ato da Diretoria, que, à época da outorga do instrumento, estava devidamente constituída,...
... DE PERICULOSIDADE Verifica-se que a procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do ... nos autos que comprovem que houve revogação do ato da Diretoria, que, à época da outorga do ... - Acórdãos nº 1014905-34.2018.8.26.0625 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 0005392-69.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-541-67.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme
... conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Na espécie, a Corte ... publicação da sentença, nomeou outro advogado para representá-lo em juízo - Dra. Leilane ... para ciência da juntada da nova procuração", através da publicação do Edital n° 788/11, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-921/2003-032-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PROCURAÇÃO. VALIDADE. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ... poderes de representação ao advogado subscritor do agravo, resta inviável o ... constituídos, implica a sua revogação tácita ... Agravo de Instrumento não-conhecido ...
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Decisão Monocrática N° 07096603920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JULIANE GONCALVES RIBEIRO EMBARGADO: SEBASTIAO ARIONE DA SILVA D E C I S Ã O 1. Observa-se que o advogado Fernando Tomaz Oliveira OAB/DF n. 35.537, outrora representante legal da parte Sebastião Arione da Silva, peticionou ao ID 38636566 requerendo a exclusão do documento acostado ao ID 38329866, consistente em cópia de e-mail para comunicação da revogação do mandato, sob
... Observa-se que o advogado Fernando Tomaz Oliveira OAB/DF n. 35.537, outrora ... -
Decisão Monocrática N° 07194776420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Processo : 0719477-64.2021.8.07.0000 DESPACHO O requerimento de gratuidade de justiça pressupõe que venha aos autos a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado ou por procurador com poderes especiais para o ato de firmar declaração de pobreza, nos termos do art. 1º, ?caput?, da Lei nº 7.115/83 e art. 105 do CPC. Assim, à agravante para que instrua o recurso com a declaração de...
... por ela prpria, ou com a procurao ao advogado contendo poderes especiais para o compromisso, ... -
Acordão nº 00100-2008-781-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Julio de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. INTRUMENTO DE MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA. Recurso firmado por advogado sem poderes válidos para atuar no feito. A juntada de nova procuração implica em revogação tácita dos poderes conferidos por instrumento anterior. OJ nº 349 da SDI-1 do TST.
... -7, sustenta que a juntada de nova procuração não revoga os poderes conferidos por instrumento ... Alega, em síntese, que não houve revogação dos poderes conferidos aos advogados arrolados na ... -
Acórdão Nº 0804161-40.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... 0000EMBARGANTE: LUANDSON GONALVES SILVA ADVOGADO: ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO (OAB-MA ...
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Decisão Monocrática N° 07360828520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BENAMI JOSE GOMES JUNIOR contra decisão proferida na ação declaratória cumulada com exibição de documentos nº 0719477-61.2021.8.07.0001, que move em face de CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS e OUTROS. O recurso foi improvido (acórdão de ID 32871627), com trânsito em julgado aos 21/03/2022 (ID 33734469). Em 27/09/2023, sobreveio petição do...
... a revogao do mandato conferido ao advogado Dr. Erik Franklin Bezerra e requerendo a juntada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-168800/2006-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO REGIONAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO EFETUADA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA A PARTE. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. I - Alega a recorrente que o acórdão proferido no processo de conhecimento fora incorretamente publicado no dia 24/3/2006 em nome de advogado que não
... DE PUBLICAÇÃO EFETUADA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA A PARTE. ILEGALIDADE ... procuração, em 08/2/2006, com a revogação expressa dos ... - Acórdão nº EDcl na Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão monocrática nº 2016.03156768-60 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 11-08-2016
... que o instrumento de procuração se encontra juntado aos ... autos, às fls ... instrumento de mandato constituindo novo advogado para o ... processo, o que implica em revogação ...