Revogar
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 2º A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 2.A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos ... #Redação dada pela Lei 10.931, de 2004 ...
- Em vigor Código Civil
- Contrarrazões em agravo de instrumento para revogar prisão em cobrança de alimentos - parcelas antigas
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STJD indefere pedido de clubes para revogar liminar do Flamengo por público
O presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, Otávio Noronha, indeferiu o pedido de reconsideração feito por clubes da Série A para revogar a liminar que liberou a presença de público nos jogos do Flamengo em competições naciona...
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STJD indefere pedido de clubes para revogar liminar do Flamengo por público
Agência O Globo -O presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, Otávio Noronha, indeferiu o pedido de reconsideração feito por clubes da Série A para revogar a liminar que liberou a presença de público nos jogos do Flamengo em co...
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STJD indefere pedido de clubes para revogar liminar do Flamengo por público
O presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, Otávio Noronha, indeferiu o pedido de reconsideração feito por clubes da Série A para revogar a liminar que liberou a presença de público nos jogos do Flamengo em competições naciona...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º A pedido de qualquer interessado, do representante estrangeiro ou de ofício, o juiz poderá modificar ou revogar, a qualquer momento, medidas concedidas com fundamento nos arts. 167-L e 167-N desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Revogação facultativa ... ARTIGO 87 ... O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... "Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização." (NR) ... "Art. 1.548 ... I - (Revogado); ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ARTIGO 22-B ... Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015 ...
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Acórdão nº 2016/0158251-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o ... condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos ... autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade ... 5. Recurso improvido ...
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Não é juridicamente possível revogar demarcações de terras indígenas
André Bezerra: Não é possível revogar demarcações de terras indígenas
A Presidência da República recentemente empossada tem divulgado, pela imprensa, a notícia de que pretende revogar algumas das demarcações de territórios indígenas levadas a efeito pela Funai nos últimos anos. Trata-se de um noticiado que caminha n... -
PL quer revogar honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
PL quer revogar honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
No mês passado, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 409/2021, que sugere o fim da exigência de honorários sucumbenciais em processos trabalhistas. O texto altera a polêmica norma implantada na reforma trabalhista de 2017.- LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 57 desta Lei e no inciso II do § 2º do art. 75 desta Lei, quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ...- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ... ARTIGO 44 ... Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as ...- Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... justiça a orientação de que não se deve revogar decisão que há ... muito concedera liberdade provisória ao réu, sem que fato novo ...- Contrarrazões em agravo de instrumento para revogar prisão em cobrança de alimentos - parcelas antigas
- Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
... Art. 6º Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei Complementar, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 ... Art. 7º Esta ...- Em vigor Código de Processo Civil
... 313, §§ 1o e 2o ... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa ... Parágrafo único. Não sendo ...- Câmara de Saquarema pode revogar homenagem a PMs se comprovada omissão em caso de estupro de jovem
A Câmara municipal de Saquarema pode revogar a homenagem a policiais militares por bravura, caso se comprove a omissão dos agentes no caso de estupro de uma jovem de 18 anos na última semana. Diogo Viana Lourenço e Sanclair Marinho Antunes Corecha r...- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 129 ... A autoridade responsável pelo julgamento do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... #Revogado pelo Decreto nº 11.080, ...- Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... b) nomear e demitir funcionários; ... c) fixar os vencimentos de funcionarios; ... d) outorgar ou revogar mandatos; ... e) transigir; ... f) vender valôres móveis e bens imóveis ... ARTIGO 100 ... Dentro de 90 (noventa) dias da ...- Ao revogar busca e apreensão em escritório, Gilmar anula ações de Mantega
Ao revogar busca em escritório, Gilmar anula ações de Mantega
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou parcialmente os efeitos de decisões do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba que tenham relação com o ex-ministro Guido Mantega. Ao revog...- Atos graves de donatário permitem revogar doação por ingratidão, diz STJ
Atos graves de donatário permitem revogar doação por ingratidão
É permitida a revogação de doação por ingratidão quando o donatário pratica atos graves contra o doador. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter, por unanimidade, decisão que reconheceu como ingrata uma ex-mulher que, d... - LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.