Revogar
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... CAPÍTULO XIII ... DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO ... Art. 30. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata este Decreto, por motivo de conveniência e de oportunidade, e deverá anular, por ilegalidade insanável, ...
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Com aprovação do aumento, Fux deve revogar liminares do auxílio-moradia
Com aumento, Fux deve revogar liminares do auxílio-moradia
O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, deve revogar as liminares que concedeu em 2014 garantindo o pagamento de auxílio-moradia a juízes, informa o jornal Folha de S.Paulo. A expectativa é que a medida... -
Moro é incompetente para revogar suspensão de extradição, diz defesa
Moro é incompetente para revogar suspensão de extradição
O juiz Sergio Moro não tem competência para revogar a suspensão de extradição do empresário português Raul Schmidt Felippe Junior, decidida em liminar pelo juiz federal Leão Aparecido Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na opinião da... -
Deputados federais ligados a Jair Bolsonaro querem revogar PEC da Bengala
Deputados ligados a Jair Bolsonaro querem revogar PEC da Bengala
Os deputados do PSL, legenda do presidente eleito Jair Bolsonaro, pretendem revogar a Proposta de Emenda à Constituição da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supre... -
Receita quer revogar resolução que exclui artistas do MEI
Receita quer revogar resolução que exclui artistas do MEI
A Receita Federal quer revogar resolução que exclui artistas e inclui motoristas de aplicativo como microempreendedores individuais (MEI) a partir de 2020. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. image direi... -
Prefeitura quer revogar adoção do Parque Guinle, em Laranjeiras
RIO — Um cenário bucólico digno dos quadros de Claude Monet ganhou pingos de transtorno que remetem a pinturas de Jackson Pollock. A prefeitura decidiu revogar a adoção do Parque Guinle, um oásis de calmaria e natureza em Laranjeiras. A adotante é a ...
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Partido Republicano diz ter maioria para revogar Obamacare
Agência O Globo - WASHINGTON — O líder do Partido Republicano no Congresso dos Estados Unidos, Kevin McCarthy, afirmou que tem votos suficientes para aprovar nesta quinta-feira a substituição do Obamacare, após o fracasso da primeira tentativa. Se a ...
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TJ do Pará deve revogar nomeação de oficiais de Justiça não concursados
TJ-PA deve revogar nomeação de oficiais de Justiça não concursados
O Tribunal de Justiça do Pará terá 60 dias para revogar a nomeação de oficiais de Justiça ad hoc que estejam em desacordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Nomeações ad hoc são feitas por juízes qu... -
Corregedor quer revogar norma que disciplina aumento anual do MP
Corregedor quer revogar norma que disciplina aumento anual do MP
O corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, apresentou proposta de resolução que visa revogar a Resolução CNMP 53/2010, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do MP. A apresentação foi feita ... -
Juiz não pode revogar prisão domiciliar apenas por risco de reiteração criminosa
Juiz não pode revogar domiciliar por risco de reiteração criminosa
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio reconheceu o direito à prisão domiciliar a duas irmãs condenadas por tráfico de drogas. De acordo com o ministro, a prisão deve ocorrer somente em última instância e diante de um fato concreto, ... -
Votação para revogar medalha entregue a miliciano é adiada
Uma votação para revogar a concessão da Medalha Tiradentes ao ex-capitão do Bope Adriano da Nóbrega, acusado de ter chefiado um grupo de matadores de aluguel e comandado uma milícia no Rio, foi adiada ontem na Assembleia Legislativa. Depois de terem ...
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Ciro promete revogar reforma trabalhista, teto de gastos e autonomia do Banco Central, além de demarcar todas as terras indígenas
Pré-candidato do PDT à Presidência da República, o ex-ministro Ciro Gomes prometeu que, se eleito, irá revogar a reforma trabalhista aprovada em 2017 pelo ex-presidente Michel Temer, acabar com o teto de gastos, tirar o status de independência do Ban...
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Documentos apreendidos na casa de Rogério de Andrade levaram ministro do STF a revogar decisões a favor do bicheiro
Agência O Globo -Documentos apreendidos na casa de Rogério de Andrade na serra de Petrópolis, há três semanas, levaram o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), a mudar de posição e revogar as liminares que haviam suspendido dois p...
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Documentos apreendidos na casa de Rogério de Andrade levaram ministro do STF a revogar decisões a favor do bicheiro
Documentos apreendidos na casa de Rogério de Andrade na serra de Petrópolis, há três semanas, levaram o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), a mudar de posição e revogar as liminares que haviam suspendido dois pedidos de prisão ...
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Documentos apreendidos na casa de Rogério de Andrade levaram ministro do STF a revogar decisões a favor do bicheiro
Documentos apreendidos na casa de Rogério de Andrade na serra de Petrópolis, há três semanas, levaram o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), a mudar de posição e revogar as liminares que haviam suspendido dois pedidos de prisão ...
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STJ nega pedido para revogar prisão preventiva de Sérgio Cabral
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou hoje um pedido de liminar para revogar a prisão preventiva do ex-governador do Rio Sérgio Cabral. Ele está preso desde 2016 com diversas condenações, mas ainda tem algumas...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5349, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. da Nova Redação Ao Capitulo 3 do Titulo Ix do Codigo de Processo Penal.
... Art. 315. O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado ... Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de nôvo decretá-la, se sobrevierem razões ...
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Comitê diz que vai revogar medida que exclui categorias profissionais do MEI
Comitê diz que vai revogar medida que exclui categorias do MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional informou neste sábado à noite (7/12) que proporá a revogação de uma medida que exclui 14 categorias e três subclasses profissionais do Microempreendedor Individual. Houve um pedido expresso do presidente Jair Bo... -
Juiz estipula fiança de R$ 1 milhão para revogar prisão preventiva de empresário
Juiz estipula fiança de R$ 1 mi para revogar prisão de empresário
Por ausência de elementos que comprovem "risco à coletividade ou à instrução processual", o Juiz Federal Substituto João Paulo Abe, da 4ª Vara Federal Criminal da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça do Tocantins, decidiu revogar a prisão p... -
DPU e MPF querem revogar parte de ato que liberou atividades no RS
DPU quer revogar parte de ato que liberou atividades no RS
A Defensoria Pública da União, por meio da Defensoria Regional de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul (DRDH-RS), em conjunto com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, expediu notificação recomendatória conjunta ao gove... -
Fazenda vai revogar isenção tributária concedida no fim do governo Bolsonaro
Um decreto assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão no penúltimo dia do governo Jair Bolsonaro reduz em R$ 5,8 bilhões a receita federal no próximo ano. A desoneração dos impostos pegou a equipe do futuro ministro da Fazenda, Fernando Ha...
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Aneel recomenda revogar concessões de transmissão de energia da Abengoa
Agência O Globo - BRASÍLIA — A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, nesta quinta-feira, enviar recomendação ao Ministério de Minas e Energia para que revogue todos os contratos de concessão da empresa espanhola Abengoa p...
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Fazenda vai revogar isenção tributária concedida no fim do governo Bolsonaro
Um decreto assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão no penúltimo dia do governo Jair Bolsonaro reduz em R$ 5,8 bilhões a receita federal no próximo ano. A desoneração dos impostos pegou a equipe do futuro ministro da Fazenda, Fernando Ha...
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Bolsonaro libera exploração de madeira em reservas por não indígenas; transição promete revogar
A duas semanas do fim do ano, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou nesta sexta-feira uma norma para liberar a exploração de madeira em Terras Indígenas, inclusive por associações formadas por não indígenas. O texto fala em autorizar "...
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Pedido de moro para toffoli revogar decisão sobre coaf irritou bolsonaro
relação estremecidao gatilho do desgasteO abalo da relação entre Jair Bolsonaro e Sergio Moro " que atingiu seu ápice nesta semana com as declarações do presidente de que é ele, e não o ministro, quem manda na Polícia Federal " começou a crescer há q...