revogar licitação
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Acórdão nº 1.0569.15.003666-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HABILITOU E DECLAROU VENCEDOR OUTRO LICITANTE - REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - DEFLAGRADO NOVO PREGÃO - PARTICIPAÇÃO ESPONTÂNEA DA IMPETRANTE - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REEXAME E RECURSO PREJUDICADOS. Se a parte impetrada faz...
... , aps a sentena ser exarada, o Municpio de Sacramento houve por bem revogar a licitao em tela, tendo sido o ato publicado no Dirio Oficial em data de ... -
Acórdão nº 1.0569.15.003666-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HABILITOU E DECLAROU VENCEDOR OUTRO LICITANTE - REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - DEFLAGRADO NOVO PREGÃO - PARTICIPAÇÃO ESPONTÂNEA DA IMPETRANTE - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REEXAME E RECURSO PREJUDICADOS. Se a parte impetrada faz...
... , aps a sentena ser exarada, o Municpio de Sacramento houve por bem revogar a licitao em tela, tendo sido o ato publicado no Dirio Oficial em data de ... -
STF determina reinclusão do aeroporto de Manaus em leilão de concessões
STF determina reinclusão do aeroporto de Manaus em leilão da Anac
... ão de tutela provisória para restabelecer o andamento da licitação regida pelo edital de leilão 1/2020 da Agência Nacional de Aviação ... pela ausência de ilegalidade na decisão da Infraero de revogar o edital de licitação vencida pela SB Porto Seco Transporte ... Ao ... -
Acórdão nº 1.0446.12.000506-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração possuem o singular escopo de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material eventualmente presentes na decisão embargada.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou à questões, que deveriam...
... autoridade competente para a aprovao do procedimento somente poder revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente ... -
Acórdão nº 1.0446.12.000506-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração possuem o singular escopo de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material eventualmente presentes na decisão embargada.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC diz respeito à questão, ou à questões, que deveriam...
... autoridade competente para a aprovao do procedimento somente poder revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.031853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DEFERIMENTO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. - Não noticiada a existência de fato novo apto a alterar a conclusão alcançada na r. decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
... que o Municpio de Juiz de Fora se abstenha de negar renovao, ou de revogar, a permisso concedida aos autores, ora requerentes, sob o fundamento de ... -
Acórdãos nº 2197619-11.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... LICITAÇÃO CONCURSO PÚBLICO FRAUDE INDISPONIBILIDADE DE ... 6 ... Decisão agravada, parcialmente, reformada, para revogar, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela ...
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Acórdãos nº 2197128-04.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... LICITAÇÃO CONCURSO PÚBLICO FRAUDE - INDISPONIBILIDADE DE ... 6 ... Decisão agravada, parcialmente, reformada, para revogar, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela ...
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Acórdãos nº 2189920-66.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... ÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LICITAÇÃO APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FRAUDE - ... 6 ... Decisão agravada, parcialmente, reformada, para revogar, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela ...
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Acórdãos nº 2188027-40.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... ÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LICITAÇÃO APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FRAUDE - ... 6 ... Decisão agravada, parcialmente, reformada, para revogar, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela ...
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DECRETO Nº 2198, DE 08 DE ABRIL DE 1997. Aprova o Regulamento de Serviços Publico-restritos.
... caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação conforme disposto na Lei nº 8.666/93, o Ministério das Comunicações ... e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada ou revogar, total ou parcialmente, a licitação ... Art. 33 O Ministério das ...
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Acórdão nº 0017456-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ... ELETRÔNICO. CERTIFICADO DE VIGILÂNCIA ... DOCUMENTO QUE ... poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...
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Acórdão nº 1.0000.20.001879-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES NO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adjudicação do objeto não implica a perda do interesse no julgamento do mandado de segurança em que se discute a...
... autoridade competente para a aprovao do procedimento somente poder revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente ... -
Leis Complementares
... I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; ... II - ... , na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar" a licitação ... Art. 44. Nas licitações será assegurada, como crit\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07337207620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto por TH ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (requerente), contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, que, nos autos da petição cível, Processo nº 0714309-90.2022.8.07.0018, que tem como requeridos COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, DISTRITO FEDERAL e FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA, indeferiu a tutela
... nos termos do artigo 49, da Lei de Licitaes, a autoridade s poder revogar licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124574-29.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2021
Processo: 0124574-29.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ em face da sentença de fl. 176/177 que julgou procedente o pedido, para condenar o réu a se abster de desconsiderar o tempo de serviço averbado como aluno aprendiz quando da passagem da...
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AVISOS DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2020602003-SECDET. PROCESSO Nº 024/2020.
... ção de pequeno, médio e grande porte e painel de Led, DECIDIU REVOGAR a licitação mencionada com fundamento no art. 49 "caput" da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0045.18.003048-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Remessa necessária - Licitação - Tomada de preços - Município de Caeté - microempresa - certidão fiscal irregular - prazo para regularização - art. 43, § 1º, da Lei Complementar 1234, de 2006 - início do prazo - declaração da proposta vencedora - direito vulnerado - segurança concedida - sentença confirmada.Nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte é
... , na ordem de classificao, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitao. Conforme se extrai da referida norma legal, o prazo ... -
Acórdão nº 1.0045.18.003048-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Remessa necessária - Licitação - Tomada de preços - Município de Caeté - microempresa - certidão fiscal irregular - prazo para regularização - art. 43, § 1º, da Lei Complementar 1234, de 2006 - início do prazo - declaração da proposta vencedora - direito vulnerado - segurança concedida - sentença confirmada.Nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte é
... , na ordem de classificao, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitao. Conforme se extrai da referida norma legal, o prazo ... -
AVISO DE REVOGAÇÃO
... ções legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR a Licitação do Edital CPI N° 002/2020 - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, NA ...
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AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2021 - UASG 160145 - 17º B FRON
... ções legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR a Licitação do Edital Concorrência N° 01/2021, tipo MAIOR OFERTA, ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... , na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar" a licitação ... Art. 44. Nas licitações será assegurada, como crit\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.14.092202-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PÚBLICO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - INABILITAÇÃO - CAPACITAÇÃO TÉCNICA - RECURSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO RESULTADO - INEXISTÊNCIA DA DECISÃO PUBLICADA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO AUTUADO NO PROCESSO - COMPROVAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA AO JULGAMENTO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO -...
... autoridade competente para a aprovao do procedimento somente poder revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente ... -
Acórdão Nº 5001640-45.2020.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... autoridade competente para a aprovao do procedimento somente poder revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente ...
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Acórdão nº 1.0701.11.010868-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - "TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS" FIRMADO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.1. Para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 da Lei Federal nº 8.429/1992 (que causam prejuízo ao erário), exige-se a presença do efetivo
... autoridade competente para a aprovao do procedimento somente poder revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente ...