rito processual da aije
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... abuso e decretar a inelegibilidade é a AIJE. Assim, em sede de AIRC, só podem ser arguidas ... e até ser eleito, já que o direito processual eleitoral ... não conhece qualquer ação ... pessoal nos processos que seguem o rito dos arts. 3º e ss. da LC nº 64/90, ante a ...
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Ação de impugnação de mandato eletivo
... da Representação Especial e nem da AIJE, o abuso de poder praticado durante a campanha ou ... eleitorais, já que este não é prazo processual, mas, sim, prazo decadencial ... [ ... ] 3. No ... Juiz Eleitoral aplicou o rito previsto na Lei Complementar 64/90. Os impugnados ...
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Decisão monocrática Nº 231448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... 19, do código eleitoral), sendo que a AIJE não tem valor da causa, está incompleta, ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO ... no mandamus, porquanto se cuida de ação de rito sumaríssimo, a qual é incompatível com ...
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Modelos de recursos eleitorais
... , quando se tratar de ações que seguem o rito do art. 96 da Lei 9.504/97, o prazo para ... , concessa venia , que o remédio processual seja provido, para a reforma da decisão atacada ... Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). 581 EXMO. SR. JUIZ ELEITORAL DA 9ª ZONA ...
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Decisão monocrática Nº 0600564-74.2020.6.17.0024 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-09-2023
... AIJE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROCEDÊNCIA NA ... de partido político, obedecido o seguinte rito' Encontra–se pacificado na ... o prequestionamento no momento processual adequado. Incide no ponto a Súmula n ...
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Decisão monocrática Nº 0600388-41.2020.6.05.0053 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-08-2022
... Preliminar de nulidade da processual. Afasta–se a preliminar tendo em vista que foi observado o rito previsto para a tramitação da AIJE e o ...
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Acordão nº 1540 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Abril de 2009
... O DE INVESTIGAÃÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) COM BASE NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° ... PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. O rito previsto no art. 22 da Lei Complementar n° ... não mais se verifica o interesse processual no ajuizamento da ação. 3. Durante o ...
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Acordão nº 1540 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Abril de 2009
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) COM BASE NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° ... PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. O rito previsto no art. 22 da Lei Complementar n° 64/90 ... qual não mais se verifica o interesse processual no ajuizamento da ação. 3. Durante o período ...
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Decisão monocrática Nº 0601988-32.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-11-2023
... estavam montados até o ajuizamento desta AIJE; t) quanto aos riscos da mobilização ... , a racionalidade da tramitação processual e a objetividade da instrução, fatores que ... tem entendimento no sentido de que –[n]o rito previsto para a ação de investigação judicial ...
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Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97)
... poder com fins eleitorais a ser veiculado em AIJE, ou AIME, mas não o ilícito do art. 41-A da Lei ... @5.4 Competência ... Embora siga o rito do art. 22 da LC nº 64/90, a competência para o ... legitimidade de parte e de interesse processual 29 ... A legitimidade dos acima ...
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Decisão monocrática Nº 0600474-37.2020.6.13.0199 de Tribunal Superior Eleitoral
... AIJE. Vereador. Procedência nas instâncias ... ção Judicial Eleitoral (AIJE) é via processual adequada para apuração de fraude decorrente do ... De fato, a AIJE possui rito específico descrito no art. 22 da LC nº 64/1990 ...
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Decisão monocrática Nº 0600410-35.2020.6.05.0042 de Tribunal Superior Eleitoral
... Agravo em recurso especial. AIJE. Improcedência na origem. Condenação por ... Adoção do rito mais amplo, previsto no art. 22 da LC nº ... Preliminar de nulidade processual Rejeita–se a preliminar de nulidade ...
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Milícias digitais e os robôs diante da proibição constitucional do anonimato: desafios eleitorais
... Ferramentas para o enfrentamento processual da problemática; 5. Conclusões ... 1 ... a uma atuação tradicionalista quanto ao rito processual cível das representações ... contas ou perfis pode ser requeridas na AIJE, mesmo com efeitos prospectivos (inclusive para ...
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Acordão nº 25999 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Octubre de 2006
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RITO DO ART. 22 DA LC N° 64/90. IRRECORRIBILIDADE ... menciona nenhum prazo para o ajuizamento da AIJE. Divergência jurisprudencial não configurada. A ... Celeridade processual visando à efetiva prestação jurisdiciorial ...
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Magistratura TJBA 2019
... a qualquer tempo, integrar a relação processual, e o prazo para resposta à acusação começará ... ão de perguntas pelo juiz com a inversão do rito previsto no art. 212 do CPP é causa de nulidade ... ões de investigação judicial eleitoral – AIJE - Ac.--TSE, de 21.6.2016, no REspe nº 84356; C: ...
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Decisão monocrática Nº 0601002-78.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-11-2023
... ção probatória e estabelecimento de um rito único a ser observado”, as AIJEs 0600984–57 ... às instituições; j) embora a AIJE não comporte condenação por conduta vedada, ... ao investigado; b) nulidade processual, por inobservância da intimação pessoal ...
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Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
... uma inelegibilidade-sanção, imposta na AIJE. Esta, diferente daquelas relacionadas no art ... suprimida do ordenamento jurídico processual eleitoral a ação destinada a apurar a ... Doação acima do limite legal que segue o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 e que ...
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Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
... , e revela grande importância na seara processual, dado que constitui marco final para a ... Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha e AIJE), e marco inicial para a propositura de outras, ... natureza jurídica de ação, aplica-se o rito dos recursos, previsto nos arts. 265 e seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 0600148-84.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... AIJE – destinada a apurar a ocorrência de abuso de ... de Partido Político, obedecido o seguinte rito: [ ... ] Trata–se, assim, de ...
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Decisão Monocrática nº 31222 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Agosto de 2019
... AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) ... ABUSO DE PODER POLTICO ... do Superior Tribunal de Justia:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ... ou de partido poltico, obedecido o seguinte rito:[ ... ]XIV - julgada procedente a representao, ...
- Acórdão nº 24342 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... é passível de ser enfrentado pela via processual da ADPF. Nessa senda, aponta como violados os ... 5. A fase probatória inserida no rito do RCED não impede o seu reconhecimento como ... Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que tem por fundamento o abuso de poder ...
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Aspectos processuais do direito eleitoral: a ação de impugnação de registro de candidato, a ação de investigação judicial eleitoral e a representação do art. 96 da Lei das EleiçõesFlávio Cheim Jorge - Marcelo Abelha Rodrigues
... , alguns ritos especiais, de natureza processual, merecem uma análise nesse contexto ... Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ... A grosso modo, pode-se dizer que a AIRC tem ... ção Federal, a qual deverá seguir o rito processual da Ação de Investigação Judicial ...
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Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
... ção infraconstitucional, entre eles, o rito aplicável e a legitimidade para proposição da ... AIJE, já estudada no capítulo 11 ... do sigilo só deve ensejar a nulidade processual, se houver demonstração de prejuízo. Nesse ...
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Decisão monocrática Nº 0600090-33.2021.6.21.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO ... nos termos do inciso II da mesma norma processual, o Ministério Público terá vista dos autos ... da prova pelo juízo, em desvirtuamento do rito da ação, bem como, caso mantido a oitiva das ...