Rosto dos autos
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Decisão Monocrática nº 51567445920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É MEDIDA RESTRITA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DEPENDE, SOBREMANEIRA, DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) CONSTITUÍDO. CASO DOS AUTOS EM QUE O PROCESSO NO QUAL ESTÁ A PARTE
... cumprimento de sentença. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO ... A ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS.HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 642, CAPUT, DO CPC/15.INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA.1. Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros daTerceira Turma do Superior Tribunal de Justia, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00046923620164058300), 21-05-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... , em razão da determinação e efetivação da penhora, realizada no rosto dos autos do Inventário do Espólio de Antônio Inácio Ferreira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113451620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811345-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Breno Martins Leite AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Andre Luiz Batista Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... Temístocles Araújo Azevedo, que, nos autos da execução fiscal, incluiu os bens penhorados no próximo leilão ... cancelamento do leilão, comunicando-se ao leiloeiro, e a penhora no rosto dos autos na Ação de Inventário nº 8002775-84.2015.8.05.0191, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... TAVARES deciso anexada ao DE 04, integrada ao DE 176, proferida nos autos da "execuo de sentena", ajuizada em desfavor de ERIKA FERNANDA SILVA ... Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ao inventrio n 5072438-97.2018.8.13.0024. Nas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... TAVARES deciso anexada ao DE 04, integrada ao DE 176, proferida nos autos da "execuo de sentena", ajuizada em desfavor de ERIKA FERNANDA SILVA ... Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ao inventrio n 5072438-97.2018.8.13.0024. Nas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... TAVARES deciso anexada ao DE 04, integrada ao DE 176, proferida nos autos da "execuo de sentena", ajuizada em desfavor de ERIKA FERNANDA SILVA ... Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ao inventrio n 5072438-97.2018.8.13.0024. Nas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... TAVARES deciso anexada ao DE 04, integrada ao DE 176, proferida nos autos da "execuo de sentena", ajuizada em desfavor de ERIKA FERNANDA SILVA ... Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ao inventrio n 5072438-97.2018.8.13.0024. Nas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... TAVARES deciso anexada ao DE 04, integrada ao DE 176, proferida nos autos da "execuo de sentena", ajuizada em desfavor de ERIKA FERNANDA SILVA ... Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ao inventrio n 5072438-97.2018.8.13.0024. Nas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... TAVARES deciso anexada ao DE 04, integrada ao DE 176, proferida nos autos da "execuo de sentena", ajuizada em desfavor de ERIKA FERNANDA SILVA ... Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ao inventrio n 5072438-97.2018.8.13.0024. Nas razes ... -
Decisão Monocrática nº 70085518397 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 26-05-2022
... 1.021, § 2º do CPC ... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ACORDO. Não tendo as partes sido intimadas a respeito da ...
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Acórdão Nº 0020041-87.2017.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO CÍVEL AJUIZADA PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA ECONÔMICA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que não há a comprovação de que a executada nos presentes autos efetivamente seja credora nas ações ajuizadas pelo sindicato representativo de sua categoria econômica perante o Judiciário Estadual, e tampouco do valor a
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO CÍVEL AJUIZADA PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA ... -
Acórdão nº 51872155820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
... o requerimento de reserva de honorários em face da penhora no rosto dos autos, no cumprimento de sentença movido contra BANCO DO BRASIL S/A, ...
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Acórdão nº 1.0338.03.015570-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. Nos termos do art. 1.784, do CC "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Itana, nos autos da ao monitria movida em face de CLUDIA CARVALHO RIOS DE MORAIS. A ... 43 e 49 autos fsico) a penhora no rosto dos autos do inventrio (338.02.005876-8) da cota parte pertencente ... -
Acórdão nº 1.0338.03.015570-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. Nos termos do art. 1.784, do CC "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Itana, nos autos da ao monitria movida em face de CLUDIA CARVALHO RIOS DE MORAIS. A ... 43 e 49 autos fsico) a penhora no rosto dos autos do inventrio (338.02.005876-8) da cota parte pertencente ... -
Acórdão nº 1.0134.14.006819-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTOCOLO POSTAL - RECURSO TEMPESTIVO - TERCEIRO INTERESSADO - INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - NÃO EFETIVAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR NOS DIREITOS DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - ACORDO - VALIDADE - HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. - Nos recursos encaminhados via correios, com a observância dos requisitos dispostos no art. 6º, da Resolução n. 642/2010, a...
... Juiz da 1 Vara Cvel da Comarca de Caratinga, nos autos da ao ordinria ajuizada por Clio Sirvano Rodrigues em face de Prefisan ... 203 e 253, os quais davam conhecimento da penhora no rosto dos presentes autos. Destaca que o patrono da parte autora teria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1486-16.2014.5.10.0102)
AGRAVO EM TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM UMA DAS EMPRESAS EXECUTADAS, SUPOSTAMENTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA PRINCIPAL - NÃO CONFIGURADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA - LIMINAR INDEFERIDA - ...
... dos presentes autos de agravo de instrumento em recurso de revista, objetivando que se ... proceda à penhora, no rosto dos autos de processo que tramita em Vara da Fazenda Pública ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215585-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DEVEDOR NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - NECESSIDADE. Se o devedor não é parte na lide em que se pretende a penhora no rosto dos autos, o indeferimento do pedido de penhora é medida que se impõe. É imprescindível a instauração do...
... Juiz de Direito da 13 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ao de Execuo de Ttulo Extrajudicial movida em face de JVL TOPOGRAFIA E ... :A parte exequente solicitou, em petio de ID 9466536158, a penhora no rosto dos autos do processo de n 5003824-40.2016.8.13.0079, afirmando que o ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000121-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INTIMAÇÃO DAS PARTES - NECESSIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - VALIDADE. É necessária a intimação das partes no processo de execução em que é averbada a penhora no rosto dos autos. Portanto, intimada a exequente e não intimada a executada, é válida a transação de pagamento e sua homologação por sentença, fato gerador da...
... A anlise dos autos revela ao de execuo por quantia certa contra devedor solvente, proposta ... Penhora no rosto dos autos processada em virtude de ao trabalhista de n ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000121-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INTIMAÇÃO DAS PARTES - NECESSIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - VALIDADE. É necessária a intimação das partes no processo de execução em que é averbada a penhora no rosto dos autos. Portanto, intimada a exequente e não intimada a executada, é válida a transação de pagamento e sua homologação por sentença, fato gerador da...
... A anlise dos autos revela ao de execuo por quantia certa contra devedor solvente, proposta ... Penhora no rosto dos autos processada em virtude de ao trabalhista de n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130987-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DA DEVEDORA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO - ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80 - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - DECISÃO REFORMADA.A decretação de falência implica na suspensão do curso dos prazos...
... da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Divinpolis, nos autos da Ao de Execuo Fiscal proposta em face de SIDERURGICA DELTA LTDA. Em ... em conta bancria e posteriormente expedido o mandado de penhora no rosto dos autos (fls. 12/15 - doc. ordem 07). Aps a realizao da penhora, ... -
Acórdão nº 1.0024.01.045070-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA POR JUÍZO NO QUAL TRAMITOU AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. EMBARGOS REJEITADOS. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão.- A penhora foi...
... acrdo (doc. 31 - autos originais), que, unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento ... transitada em julgado, sendo certo que a penhora foi efetivada no rosto dos autos do processo de inventrio dos bens que integram o acervo ... -
Acórdão nº 50916073320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... ível da Comarca de Cruz Alta, que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de busca e apreensão nº 5000941-35.2021.8.21.0011, ...
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Acórdão Nº 0016400-64.2007.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Situação em que o inventariante tão somente foi notificado de penhora de créditos já constituída no rosto dos autos do processo de inventário, não sendo previamente citado acerca da existência de ação de execução fiscal. Agravo de petição interposto pelo executado Espólio de Ilo Goldenberg a que se dá provimento.
... rosto dos autos do processo de inventário, não sendo previamente citado acerca ... -
Acórdão nº 1.0145.08.436255-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS - CRÉDITO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO - REFORÇO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM DO CRÉDITO. - A penhora no rosto dos autos, efetivada para garantir suposto crédito pendente de pagamento em autos diversos deverá neles ser determinada, não cabendo
... 626 dos autos da AO E EXECUO CONTRATUAL C/C OBRIGAO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS, em ... n 0145.07.433.135-9, onde j pleitearam a penhora de seu crdito no rosto dos presentes autos, o que no fora atendido. Afirmam que sua ...