Rosto dos autos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO PARCIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO PRECOCE DO PROCESSO. A PENHORA INSUFICIENTE DE VALORES, MESMO COM QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA, INDUZ A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO EXIGE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO; E POR INÉRCIA DO...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE DÁ EFETIVIDADE A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO DITO COATOR. Hipótese em que o Tribunal Regional denegou a segurança e manteve a decisão impugnada que, em cumprimento de ordem judicial

PJE 0804423-56.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - (EXECUÇÃO REVERSA DA FAZENDA NACIONAL). PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO. MANUTENÇÃO. MATÉRIA QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO FAZENDÁRIO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo por instrumento interposto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AFETAÇÃO DO TEMA 987 - CABIMENTO - SUSPENSÃO DA PENHORA - DESCABIMENTO. - Conquanto o deferimento da Recuperação Judicial não suspenda, por si só,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. Embora esta Seção Especializada consagre o princípio da impenhorabilidade de salários, admite-se, em situações peculiares e especias, a relativização da norma consagrada no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Assim, diante da ausência de prova de que o valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - SUB-ROGAÇÃO - ART.778, IV, C/C ART.857 AMBOS DO CPC/15. 1. Averbada a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença, o titular do crédito fica sub-rogado no direito do exequente, até o limite do seu crédito contra o devedor, conforme...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO PROVIDO.1- A efetivação de penhora no rosto dos autos da ação falimentar implica na suspensão da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEQUÍVOCA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEQUÍVOCA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADOO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.  Juntado aos autos o contrato de honorários e havendo concordância do cliente, nada obsta o pedido de reserva de valores (art. 22, §4º do EOAB). Todavia, havendo prévia penhora no rosto dos autos, inviável a reserva dos honorários contratuais no crédito executado objeto da...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. A Justiça do Trabalho é incompetente para efetuar a reserva dos honorários advocatícios contratuais sobre os créditos devidos nesta demanda, em razão da natureza cível do contrato de prestação de serviços advocatícios. Quanto aos honorários sucumbenciais decorrentes do acordo...

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. Não há falar na penhora no rosto dos autos do processo falimentar dos créditos trabalhistas referente a empresa distinta da massa falida, sob pena de proferir decisão conflitante daquela proferida pelo Juízo Universal na tentativa de habilitação de crédito, a qual poderia ensejar incidente de conflito de competência.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DA COTRIJUÍ. No caso, embora o crédito trabalhista seja privilegiado perante outros, há decisão do Supremo Tribunal de Justiça que reconhece o juízo da liquidação como competente para análise e julgamento com relação à expropriação dos bens da executada, razão pela qual deve ser mantida a decisão de origem no...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. INÉRCIA DA FAZENDA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO PROVIDO.- Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça "a existência de penhora no rosto dos autos do processo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA EM PROCESSO FALIMENTAR - DECRETO 7.661/1945 - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA - TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBLIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Declarada a falência na vigência do Decreto 7.661/1945, não há falar em aplicação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA EM PROCESSO FALIMENTAR - DECRETO 7.661/1945 - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA - TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBLIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Declarada a falência na vigência do Decreto 7.661/1945, não há falar em aplicação...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE DE SÃO LEOPOLDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA. Concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita e determinada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, é cabível a execução de tais verbas apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO - AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Uma vez realizada, no rosto dos autos de inventário, a penhora de direitos hereditários, a execução deve prosseguir normalmente com a avaliação do quinhão do executado, independentemente da partilha.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO - AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Uma vez realizada, no rosto dos autos de inventário, a penhora de direitos hereditários, a execução deve prosseguir normalmente com a avaliação do quinhão do executado, independentemente da partilha.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Não há violação ao direito líquido e certo do impetrante. No caso dos autos, a penhora apenas será liberada do processo em que o devedor os obteve, passando a vincular-se à execução em que ele figure como devedor. Dessa forma, não há ilegalidade no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SUSCITADA DE OFÍCIO - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEITADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. I - Se o juízo de origem não versou sobre a temática de reserva de percentual honorário, não poderá esta casa revisora fazer a análise sob pena de violação ao...