Rosto dos autos

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. É presumível a condição da sócia executada de herdeira/credora no processo de inventário em que figura como inventariante, devendo, portanto, ser autorizada a penhora no rosto dos autos requerida pela exequente.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete ao juízo trabalhista discutir a ordem de penhora emitida pelo juízo cível a fim de apreender os créditos do credor trabalhista (devedor no processo cível). A penhora no rosto dos autos não depende da concordância do juízo em que tramita o feito em que será lanç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO. Decretada a falência do executado e havendo penhora no rosto dos autos do processo falimentar, devem ser suspensos a execução fiscal e o prazo prescricional, até a satisfação do crédito exequendo, porquanto não configurada a inércia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - ROSTO DOS AUTOS - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GARANTIA TOTAL DA EXECUÇÃO. A chamada "penhora no rosto dos autos" é legal e possível, como se vê da norma do art. 860 do Código de Processo Civil de 2015.

PROCESSO Nº: 0806698-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000535-31.1990.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃ

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA.1. Consoante entendimento pacificado no STJ, ainda que a decretação da falência não obste o ajuizamento ou suspenda a tramitação da execução fiscal, a...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA.1. Consoante entendimento pacificado no STJ, ainda que a decretação da falência não obste o ajuizamento ou suspenda a tramitação da execução fiscal, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO AVIADO PELA TERCEIRA INTERESSADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO TERCEIRO. PREJUDICIALIDADE DE TESE AVIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORARIOS. AÇÃO PRINCIPAL DE CONSIGNAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDA. GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. PRIORIDADE DO ARTIGO 835 DO CPC. Não havendo penhora materializada nos autos, e ressaltando-se a ordem de prioridade do artigo 835 do CPC, deve-se deferir a penhora no...

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA MASSA FALIDA. VALORES CONSTRITOS E TRANSFERIDOS PARA O JUÍZO EM QUE TRAMITA O PROCESSO FALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES DA EXECUTADA NA AÇÃO EXECUTIVA COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DA "VIS ATTRACTIVA", NA HIPÓTESE. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO.

EMENTA IMPENHORABILIDADE DO PRECATÓRIO. Hipótese em que a penhora no rosto dos autos em ação cível movida pela executada não se enquadra na previsão do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, pois se trata de constrição de créditos que possuem aparentemente natureza salarial, mas em valor muito superior à dívida no presente feito, não se justificando permitir o acréscimo patrimonial da...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INDEFERIU PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA, ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . A decisão do juiz da execução, que indeferiu a formulação lançada pelas advogadas do...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INDEFERIU PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA, ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . A decisão do juiz da execução, que indeferiu a formulação lançada pelas advogadas do...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INDEFERIU PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA, ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . A decisão do juiz da execução, que indeferiu a formulação lançada pelas advogadas do...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INDEFERIU PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA, ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A decisão do juiz da execução, que indeferiu a formulação lançada pelas advogadas do...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INDEFERIU PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA, ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A decisão do juiz da execução, que indeferiu a formulação lançada pelas advogadas do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. Não há falar na penhora no rosto dos autos do processo falimentar, uma vez que é aplicável ao caso o artigo 83 da Lei 11.101/2005. Por outro lado, nos termos do artigo 182 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, " a certidão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO PARCIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO PRECOCE DO PROCESSO. A PENHORA INSUFICIENTE DE VALORES, MESMO COM QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA, INDUZ A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO EXIGE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO; E POR INÉRCIA DO...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE VALORES. A denominada "penhora no rosto dos autos" consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial, a teor do disposto no artigo 860 do CPC, não se tratando do presente caso, no qual a executada figura também como devedora na outra demanda. Correta a decisão agravada...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE DÁ EFETIVIDADE A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO DITO COATOR. Hipótese em que o Tribunal Regional denegou a segurança e manteve a decisão impugnada que, em cumprimento de ordem judicial

PJE 0804423-56.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - (EXECUÇÃO REVERSA DA FAZENDA NACIONAL). PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO. MANUTENÇÃO. MATÉRIA QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO FAZENDÁRIO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo por instrumento interposto...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. Embora esta Seção Especializada consagre o princípio da impenhorabilidade de salários, admite-se, em situações peculiares e especias, a relativização da norma consagrada no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Assim, diante da ausência de prova de que o valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência tem admitido que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e etc, disposta no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada para fins de pagamento de dívida não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEQUÍVOCA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito...