Rosto dos autos
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Acórdão Nº 0020703-20.2017.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete ao juízo trabalhista discutir a ordem de penhora emitida pelo juízo cível a fim de apreender os créditos do credor trabalhista (devedor no processo cível). A penhora no rosto dos autos não depende da concordância do juízo em que tramita o...
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113971220214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811397-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DE MACEDO MAIA ADVOGADO: Cyro Visalli Terceiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO AO VALOR DA DÍVIDA...
... DESPACHO ... Cuidam os autos de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de José ... a existência desse crédito, requereu a este Juízo a penhora no rosto dos autos relativamente ao seu crédito ... -
Acórdão nº 52346367820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Cabível, no caso em tela, a penhora no rosto dos autos em que o recorrente possui verba a ser recebida, ainda que se trate de honorários sucumbenciais. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ... Cabível, no caso em tela, ... -
Acórdão nº 1.0024.06.938944-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO- SUBSTITUIÇÃO PELA PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO- -ORDEM LEGAL POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO-RECUSA INJUSTIFICADA- RECURSO DESPROVIDO
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. PENHORA. ORDEM LEGAL. PECULIARIDADES DO CASO. PENHORANO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7/STJ. INTERESSES. DEVEDOR E CREDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃOMANTIDA.1. Inexiste...
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Acórdão Nº 0000237-39.2013.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE SEMOVENTES. Existência de penhora no rosto dos autos de processo de inventário no qual o executado figura como herdeiro. Decisão agravada que indefere prosseguimento da execução com penhora de semoventes, determinando que se aguarde o trâmite do inventário. Não se olvida que a relação...
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE ... -
Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... PROCESSO DE ORIGEM E PENHORA NO ROSTO DOS ... AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE ... SISTEMÁTICA DOS ARTS ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50013 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... PROCESSO DE ORIGEM E PENHORA NO ROSTO DOS ... AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE ... SISTEMÁTICA DOS ARTS ...
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Acórdão nº 0007065-56.2008.8.05.0000/50034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... PROCESSO DE ORIGEM E PENHORA NO ROSTO DOS ... AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE ... SISTEMÁTICA DOS ARTS ...
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Acórdão nº 0007065-56.2008.8.05.0000/50033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... PROCESSO DE ORIGEM E PENHORA NO ROSTO DOS ... AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE ... SISTEMÁTICA DOS ARTS ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50016 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... PROCESSO DE ORIGEM E PENHORA NO ROSTO DOS ... AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE ... SISTEMÁTICA DOS ARTS ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... PROCESSO DE ORIGEM E PENHORA NO ROSTO DOS ... AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE ... SISTEMÁTICA DOS ARTS ...
- Acórdão Nº 5009290-42.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão nº 1.0525.15.014289-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES - EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE - NECESSIDADE. O requerimento de expedição de alvará e posterior levantamento de valores depositados em juízo, quando ciente a parte exequente da existência de penhora no rosto dos autos, fere os deveres...
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Acórdão nº 1.0525.15.014289-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES - EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE - NECESSIDADE. O requerimento de expedição de alvará e posterior levantamento de valores depositados em juízo, quando ciente a parte exequente da existência de penhora no rosto dos autos, fere os deveres...
- Acórdão Nº 5047403-02.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
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Acórdão nº 50341556520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REMESSA DO VALOR PARA A AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CAUTELAR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR INSUFICIENTE PARA PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
... DAL AGNOL em face do acórdão proferido no evento 24 dos autos do agravo de instrumento interposto em desfavor de PAULO LOPES ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REMESSA DO VALOR PARA A AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026222-68.2021.8.19.0000 (Cível), 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E COLOCA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO FAZENDÁRIO O CRÉDITO EXISTENTE NA AÇÃO DE ORIGEM. VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA DE IMÓVEIS, DEVIDA PELA AGRAVADA EM FACE DAS AGRAVANTES. PARTE AGRAVADA QUE FIGURA COMO DEVEDORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
... ROSTO DOS AUTOS E COLOCA À DISPOSIÇÃO DO ... JUÍZO FAZENDÁRIO O CRÉDITO ... -
Decisão Monocrática nº 52111251720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE OUTRO PROCESSO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POSTERIOR À PENHORA, IMPOSSIBILIDADE. Por ter natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, tal verba honorária prevalece em detrimento de penhora no rosto dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS oriunda DE OUTRO PROCESSO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA. O deferimento de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de execução fiscal, nos termos do artigo 6º, §7º, da Lei n. 11.101/05. A...
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Acórdão nº 1.0024.17.004109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA. O deferimento de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de execução fiscal, nos termos do artigo 6º, §7º, da Lei n. 11.101/05. A...
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Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DECREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIASOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, comregistro de penhora no rosto dos autos para pagamento de açõestrabalhistas.II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisãoque determinava a conversão em...
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Acórdão Nº 0000751-39.2010.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... resultado útil da decisão, deve ser mantida a penhora realizada no rosto" dos autos do processo nº 075/1.12.0001254-7. De outra parte, a manutenç\xC3" ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DEINSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS.CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA Nº 83 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão...
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Acordao N° 1353813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação. Legitimação extraordinária do terceiro interessado. Presença. Artigos 857, e 778, §1º, inciso iv, do cpc. Cassação da sentença. Ausente a oposição de embargos contra a penhora no rosto dos autos ou sendo eles rejeitados, ocorre a sub-rogação legal, ante a substituição do credor na
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... EXTINÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA DO TERCEIRO ...