Rosto dos autos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU PELA AFIRMATIVA DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTINUA A CORRER. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU PELA AFIRMATIVA DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTINUA A CORRER. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO A SER TRANSFERIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Deve ser conferida a medida de restrição judicial de veículo a ser transferido ao executado em ação em que foi feita a penhora no rosto dos autos, como forma de possibilitar a execução do crédito pelo credor e resguardar terceiro de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENS OFERTADOS EM PENHORA - PENDÊNCIA DE AVALIAÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - SUBSISTÊNCIA- DECISÃO MANTIDA.- Revela-se prudente a manutenção da penhora realizada no rosto dos autos do inventário de coobrigado pelo pagamento de dívida, quando os bens imóveis oferecidos em garantia ainda não foram avaliados, não...

PROCESSO Nº: 0000541-71.1995.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA LUIZA CARRILHO TORRES e outro ADVOGADO: Helionora De Araujo Abiahy e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Se a parte executada não reconhece como devida a quantia depositada em juízo, inviável o levantamento do respectivo valor pela parte exequente, mormente quando pendente discussão em outro...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE CREDORES. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS SEM A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - A insurgência do impetrante relativa à fixação de critério de rateio do produto da arrematação de bem imóvel, sem...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O artigo 833, inciso IV, do CPC não impede a penhora dos créditos trabalhistas oriundos de reclamatória ajuizada pela executada. Agravo de petição interposto pela executada Adriana Toldo Portilho a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 860 do CPC, a penhora a ser averbada em ação judicial distinta recairá sobre direito atribuído à parte executada em ação de execução. 2. Não há que se falar em penhora no rosto dos autos de ação de execução extinta. 4....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 860 do CPC, a penhora a ser averbada em ação judicial distinta recairá sobre direito atribuído à parte executada em ação de execução. 2. Não há que se falar em penhora no rosto dos autos de ação de execução extinta. 4....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E BLOQUEIO DE MATRÍCULAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCLUSÃO.- Em se tratando de penhora no rosto dos autos de valores depositados judicialmente, é descabida a correção monetária relativa a período pretérito à constrição, tendo em vista que a recomposição inflacionária é realizada automaticamente pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA FALIDA. CRÉDITO PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar podem coexisti de modo a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. Realizada penhora no rosto dos autos da falência, não se pode cogitar de inércia da Fazenda Pública, ao menos enquanto não encerrado o processo falimentar, a afastar raciocínio quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. APELO PROVIDO.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete ao juízo trabalhista discutir a ordem de penhora emitida pelo juízo cível a fim de apreender os créditos do credor trabalhista (devedor no processo cível). A penhora no rosto dos autos não depende da concordância do juízo em que tramita o...

PROCESSO Nº: 0811397-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DE MACEDO MAIA ADVOGADO: Cyro Visalli Terceiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO AO VALOR DA DÍVIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.  Cabível, no caso em tela, a penhora no rosto dos autos em que o recorrente possui verba a ser recebida, ainda que se trate de honorários sucumbenciais. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. PENHORA. ORDEM LEGAL. PECULIARIDADES DO CASO. PENHORANO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7/STJ. INTERESSES. DEVEDOR E CREDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃOMANTIDA.1. Inexiste...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE SEMOVENTES. Existência de penhora no rosto dos autos de processo de inventário no qual o executado figura como herdeiro. Decisão agravada que indefere prosseguimento da execução com penhora de semoventes, determinando que se aguarde o trâmite do inventário. Não se olvida que a relação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NATUREZA DO CRÉDITO, MULTA, NULIDADES. REJEITADOS NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 18, 21 E 27, DA LEI 6.024/74. AUTORIZAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DOS AGRAVANTES. PENHORA NO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NATUREZA DO CRÉDITO, MULTA, NULIDADES. REJEITADOS NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 18, 21 E 27, DA LEI 6.024/74. AUTORIZAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DOS AGRAVANTES. PENHORA NO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NATUREZA DO CRÉDITO, MULTA, NULIDADES. REJEITADOS NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 18, 21 E 27, DA LEI 6.024/74. AUTORIZAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DOS AGRAVANTES. PENHORA NO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NATUREZA DO CRÉDITO, MULTA, NULIDADES. REJEITADOS NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 18, 21 E 27, DA LEI 6.024/74. AUTORIZAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DOS AGRAVANTES. PENHORA NO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NATUREZA DO CRÉDITO, MULTA, NULIDADES. REJEITADOS NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 18, 21 E 27, DA LEI 6.024/74. AUTORIZAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DOS AGRAVANTES. PENHORA NO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NATUREZA DO CRÉDITO, MULTA, NULIDADES. REJEITADOS NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 18, 21 E 27, DA LEI 6.024/74. AUTORIZAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DOS AGRAVANTES. PENHORA NO