Rosto dos autos
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Acórdão Nº 0021095-41.2014.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
EMENTA GUIPESERVICE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. É entendimento prevalente desta Seção Especializada em Execução que a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor. No caso, a penhora no rosto dos autos...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0020916-72.2020.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando-se que há ...
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Acórdão Nº 0013297-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EXECUTADO HERDEIRO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... 1. É o ...
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Acórdão nº 1.0720.11.004982-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR PARTE DO EXEQUENTE/DEVEDOR. SUB-ROGAÇÃO DO TERCEIRO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 857 DO CPC. Realizada penhora no rosto dos autos em favor de terceiro credor, somada à ausência de oposição de embargos à penhora pelo devedor, há de ser admitida a sub-rogação do terceiro credor
... V O T O ADERCI FERNANDES FILHO agrava da deciso proferida nos autos da ao declaratria de inexistncia de dbito c/c indenizao por danos morais, ... , apesar de credor nos autos a partir do qual se deu a penhora no rosto do presente feito, certo que no comprovou o decurso in albis do prazo ... -
Acórdão Nº 0020397-14.2019.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
GUIPESERVICE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. É entendimento prevalente desta Seção Especializada em Execução que a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor. No caso, a penhora no rosto dos autos em ação...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. É ... -
Acórdão Nº 0001156-51.2011.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. CARTA PRECATÓRIA. LEILÃO DE BEM IMÓVEL EM OUTRA EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE CRÉDITOS REMANESCENTES. Existência de inúmeras execuções e cartas precatórias contra a executada e os sócios ora agravantes. Penhora de imóvel que restou prejudicada com a venda do bem em leilão nos autos de outra execução. Impropriedade da alegação de...
... LEILÃO DE BEM IMÓVEL EM OUTRA EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE CRÉDITOS REMANESCENTES. Existência de inúmeras ... -
Acórdão Nº 0021803-76.2014.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. Ausente identidade entre os executados do presente processo e daquele cuja penhora no rosto dos autos é pretendida, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. Ausente identidade entre os executados do ... -
Acórdão Nº 0014796-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... A decisão proferida no evento 150-autos originários, ora agravada, tem natureza interlocutória, cuidando-se da ... ao mérito, cinge-se a decidir se cabe o cumprimento de penhora no rosto dos autos determinada por outro juízo, em relação a créditos ...
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Acórdão Nº 0047100-56.2008.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-11-2018
EMENTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADJUDICAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. Este Juízo não é competente para rever decisão proferida pelo Cível no processo no qual realizada penhora no rosto dos autos e deferida adjudicação do bem imóvel.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADJUDICAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. Este Juízo não é competente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233224-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - MEDIDA IMPRÓPRIANão há identidade entre a pessoa jurídica e seus sócios. A penhora no rosto dos autos não é cabível quando o crédito que se busca alcançar mostra-se alheio à parte executada.
... Mariana de Lima Andrade que, nos autos da execuo que move em desfavor de ELIZABETH MAGRI COLODETI e ROBSON UES DA FONSECA, dentre outras providncias indeferiu a penhora no rosto dos autos do processo n 6047048-16.2015.8.13.0024, tal como por ela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014454320204050000), 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTERESSES DE AMBOS OS ENVOLVIDOS SALVAGUARDADOS. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa contra decisão que deferiu o pedido de suspensão do Leilão do imóvel de matrícula 12.899, 1º Cartório de Registro de Imóveis do...
... Imóveis do Cabo de Santo Agostinho/PE, mas determinou a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial ... Sustenta o Agravante, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086396020214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808639-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRER INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E...
... Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu penhora no rosto dos autos os valores atinentes ao precatório PRC190516-CE (ID ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos é realizada com o fito de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo executado, para que esse crédito ou direito seja penhorado para satisfazer obrigação do feito o qual determinou a constrição. É possível a penhora no...
... 227, ambas proferidas nos autos da ao de execuo movida por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, por meio da qual ... /agravada e determinou a expedio do competente mandado de penhora no rosto dos autos do processo n 0000006-65.2014.5.03.0112, em trmite perante a 33 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119867220194050000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0811986-72.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: F OLIVEIRA S A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA ADVOGADO: ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª
... a) há penhora realizada no rosto dos autos do processo de falência nº 2000.0114.2760-5 (fls. 43), que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001874820204058002), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800187-48.2020.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIVALDO JATOBA ADVOGADO: Luciano Guimarães Mata e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA DE...
... suspensivo, bem como que inexistem parcelas incontroversas nos autos e há determinação de intimação do ITERAL e indisponibilidade dos ... perseguidos pelo Recorrente, em razão das penhoras efetuadas no rosto dos autos provenientes do Processo n.º 0001501-08.2014.8.02.0053 (3ª ... -
Acordão da , 13-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a "gradação legal estabelecida no art. 835...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033193820144058300), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA NÃO INTEGRAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS SANADOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornam do STJ em cumprimento à decisã
... Os presentes autos retornam do STJ em cumprimento à decisão que deu provimento ao recurso ... , nos autos da execução fiscal, houve determinação de penhora no rosto" dos autos do processo de recuperação judicial, em trâmite na 3ª Vara C\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011946320174050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0001194-63.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... (AGTR nº 145.995-PE) interposto contra decisão "que, nos autos da ação de Execução Fiscal n° 0010876-33.2001.4.05.8300, acolheu ... de penhora de parte do crédito existente em favor da agravante no rosto dos autos da ação indenizatória n° 00086241-05.1995.8.17.0001 (R$ 46 ... -
Acórdão nº 1.0534.17.002761-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA O JUÍZO DEPRECANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL. - Não havendo crédito disponível no feito que tramita perante o juízo deprecado, não há como realizar a transferência de valor - correspondente à penhora existente no rosto dos...
... Ressalta que, pelo contrrio, no acordo consta que o valor retido nos autos seria para pagamento de dbitos em desfavor do agravado, inclusive de ... 17.002761-7) ao juzo de Presidente Olegrio, em razo da penhora no rosto dos autos - do crdito reservado na ao de consignao em pagamento (n ... -
Acórdão Nº 0021000-93.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EMPREGADOR POR PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELO EMPREGADO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO NO QUAL O EMPREGADO É RECLAMANTE. CARÁTER ACAUTELATÓRIO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO AO EMPREGADO. O decreto de penhora no rosto dos autos em outro processo cujo empregado é reclamante, em tutela de urgência, antes...
... DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO NO QUAL O EMPREGADO É RECLAMANTE. CARÁTER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-427/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. A solução da questão atinente à caracterização, ou não, da coisa julgada, (em razão de ter sido determinada a penhora no rosto dos autos em que se deu a constrição de imóvel que, neste processo, já havia sido declarado bem de família) passa, necessariamente, pela análise de normas...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. A solução da questão ... -
Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. FINANCIAMENTO. RESILIÇÃO. BEM DE FAMÃLIA. ALTERAÇÃO PARA OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juÃzo da 13ª Vara CÃvel de BrasÃlia, nos autos do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070388720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807038-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCONI BEZERRA DE LIMA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001786-50.2014.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES DE...
... à decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, que, nos autos da execução fiscal nº 0001786-50.2014.4.05.8200, afastou a alegação ... e um mil setenta e dois reais e setenta e dois centavos), no rosto dos autos do processo nº 0032031-40.1900.4.05.8201, em trâmite na 4ª ... -
Acordão do Segunda Seção, 02-03-2021
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESAEM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORANO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DOJUÍZO UNIVERSAL.1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que nãocabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou daFalência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de...
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas,acordam os Ministros da Segunda Seo do ... -
Acórdão Nº 0011682-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ) do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gurupi – TO que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 00098506720228272722, ajuizado pelo ... rosto" dos autos principais, uma vez que os valores depositados pelo impugnante s\xC3" ...