Rosto dos autos
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Acórdão Nº 0007485-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... matéria a ser conhecida, qual seja, a determinação da penhora no rosto dos autos do processo de inventário dos bens deixados por Homero ...
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Acórdão nº 1.0000.20.054234-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO JUÍZO CRIMINAL - BLOQUEIO DE BENS DOS EXECUTADOS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O JUÍZO DEPRECANTE - DESCABIMENTO - BENS NÃO DISPONÍVEIS AO EXECUTADO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. Realizada a penhora no rosto dos autos, caberá ao exequente aguardar o deslinde da demanda para que a constrição se opere
... TAVARES MOTA MARTINS contra a deciso de ordem n 29 que, nos autos da ao de execuo movida em desfavor de JULIANO SAMPAIO MEDRADO e OUTROS, ... ofcio ao juzo criminal para a transferncia dos valores penhorados no rosto daqueles autos. Em suas razes recursais, a agravante narra que o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054234-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO JUÍZO CRIMINAL - BLOQUEIO DE BENS DOS EXECUTADOS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O JUÍZO DEPRECANTE - DESCABIMENTO - BENS NÃO DISPONÍVEIS AO EXECUTADO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. Realizada a penhora no rosto dos autos, caberá ao exequente aguardar o deslinde da demanda para que a constrição se opere
... TAVARES MOTA MARTINS contra a deciso de ordem n 29 que, nos autos da ao de execuo movida em desfavor de JULIANO SAMPAIO MEDRADO e OUTROS, ... ofcio ao juzo criminal para a transferncia dos valores penhorados no rosto daqueles autos. Em suas razes recursais, a agravante narra que o ... -
Acórdão Nº 0006692-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de decisão prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal n o 5000853-57.2010.8.27.2713, ajuizada ... singular que indeferiu o pedido de determinação de penhora no rosto dos autos do Processo Falimentar n o 605394-12.2008.8.09.01371, em ...
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Acórdão Nº 0000786-31.2014.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PENHORA NO ROSTO" DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR DA EXECUTADA PRINCIPAL. Inviável a realiza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001837-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas-TO, nos autos do Cumprimento de Sentença, n° 0001703-07.2017.827.2729, a qual deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos n° 0054671-43.2019.8.27.2729, em trâmite na 2ª Vara da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEM EFEITO PRÁTICO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONEXÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.A penhora no rosto dos autos pressupõe a existência da probabilidade de o devedor receber algum bem ou valor na outra ação em que se pretende averbar a medida. Nã
... contra a deciso (doc. ordem 46) proferida nos autos da execuo fiscal proposta pelo MUNICPIO DE UBERLNDIA, que indeferiu os ... de conexo dos autos com ao anulatria e de cancelamento da penhora no rosto dos autos. Em suas razes recursais, sustenta a parte agravante, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106867520194050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810686-75.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005882-68.2015.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL -
... que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 0146261-68.2009.8.17.0001, sob o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 421-59.2021.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. 1. O acórdão que se pretende rescindir, fazendo uma interpretação restritiva do art. 833, § 2°, da CLT, deu provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, ora réu,
... a fim de indeferir o pedido de penhora no rosto dos autos de créditos trabalhistas a serem ... recebidos nos ... -
Acórdão Nº 0019700-48.1992.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A penhora no rosto dos autos se refere a parcelas reconhecidas em ação previdenciária, não se destinando à subsistência mensal do agravado e de sua família diretamente, já que serão pagos cumulativamente. A situação dos autos autoriza a flexibilização prevista no art. 833, § 2º, do CPC.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A penhora no rosto dos autos se ... -
Acórdão Nº 0144300-02.2008.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO CÍVEL. É entendimento prevalente desta Seção Especializada em Execução no sentido de que a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor. No caso, a penhora no rosto dos autos em ação cível movida pela executada, ainda que...
... IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO CÍVEL. É entendimento prevalente desta Seção ... -
Acórdão Nº 0020481-24.2014.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 860 da CLT, compete a esta Especializada apenas o registro da penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo Cível, abstendo-se de fixar limite a esta.
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 860 da ... -
Acórdão Nº 0000001-43.2019.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Acórdão Nº 0051800-07.2000.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO CÍVEL. Prevalece nesta Seção Especializada em Execução o entendimento de que a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representem fonte de subsistência do devedor. No caso, a penhora no rosto dos autos, em ação cível movida pelo executado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
... PENHORA NO ROSTO" DOS AUTOS DE AÇÃO CÍVEL. Prevalece nesta Seção Especializada em Execu\xC3" ... -
Acórdão Nº 0087800-61.1995.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA NO PROCESSO TRABALHISTA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. Apesar de o juízo penhorante ter a competência para julgar as questões envolvendo a penhora efetuada no rosto dos autos perante o juízo deprecado perante a 17º Vara Federal de Curitiba, no presente caso, a pretensão do agravante está prejudicada, porque
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA NO PROCESSO TRABALHISTA. DECISÃO TRANSITADA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153083720184050000), 13-07-2021
PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA POSTERIOR. BLOQUEIO DE VALORES. DUPLA ONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento proposto pela CONTERRA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal (em 09/10/2018),...
... agravo de instrumento, para revogar a determinação de penhora no rosto dos autos do processo de inventário 0000150-15.2006.8.20.0106 e ... -
Acórdão Nº 0020098-13.2021.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. Da inteligência do art. 676 do CPC, a competência para o julgamento dos embargos de terceiro cujo objeto é a desconstituição parcial da penhora efetuada no rosto dos autos de ação cível é do Juízo Trabalhista que a determinou. Sentença reformada.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA PARA O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.183003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - PENHORA - ROSTO DOS AUTOS - DIREITOS HEREDITÁRIOS - POSSIBILIDADE.- O devedor responde para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 CPC).- Se o executado figura como herdeiro em ação de inventário, os alimentados podem efetivar a penhora no rosto dos autos,...
... Vicente, da 8 Vara de Famlia da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da execuo de alimentos ajuizada por L.S.P.L., e R.S.P.L., alimentados, quentes, representados por sua genitora P.B.S., deferiu a penhora no rosto dos autos do inventrio n 5142538-09.2020.8.13.0024, na quantia de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531482-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO MANTIDA.- Não sendo atribuído à impugnação ao cumprimento de sentença o efeito suspensivo, deverá prosseguir a execução, inclusive, com a penhora no rosto dos autos, pois, ainda que decotado em parte, o crédito subsiste, mormente quando a parte executada alega que...
... Antnio dos Santos e Maraina Domingues das Graas, qualificados nos autos, contra a deciso proferida pelo MM. Juiz da 1 Vara Cvel da Comarca de ... Oscar Gonalves Falco e Snia Maria Vieira, deferiu a penhora no rosto dos autos de n. 5001149-27.2020.8.13.0027, que tramita na 4 Vara Cvel ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531482-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO MANTIDA.- Não sendo atribuído à impugnação ao cumprimento de sentença o efeito suspensivo, deverá prosseguir a execução, inclusive, com a penhora no rosto dos autos, pois, ainda que decotado em parte, o crédito subsiste, mormente quando a parte executada alega que...
... Antnio dos Santos e Maraina Domingues das Graas, qualificados nos autos, contra a deciso proferida pelo MM. Juiz da 1 Vara Cvel da Comarca de ... Oscar Gonalves Falco e Snia Maria Vieira, deferiu a penhora no rosto dos autos de n. 5001149-27.2020.8.13.0027, que tramita na 4 Vara Cvel ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11597-57.2016.5.03.0143)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO BEM PENHORADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com efeito, não há violação direta e literal dos arts. 5º, II e XXII, e LIV, e 170, II, da Constituiçã
... LEI 13.467/2017. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO ... BEM ... -
Acórdão Nº 0098100-95.1995.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
... PENHORA NOS ROSTO DOS AUTOS. Caso em que os cônjuges são casados em regime de comunhão ...
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Acórdão Nº 0020992-23.2017.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA POR JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. Esta Justiça Especializada não possui competência para analisar a reserva de honorários contratuais pretendida. Sentença mantida.
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA POR JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. Esta Justiça ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125298-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ROL TAXATIVO - TUTELA ANTECIPADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE. É agravável a decisão que defere antecipação de tutela, nos moldes do art. 1.015, I, do CPC. Possível a penhora no rosto dos autos do inventário para a satisfação de dívida do espólio, sendo a habilitação do crédito mera faculdade do credor.
... , DILSON CAMPOS e MARIA COSTA CAMPOS agravam da deciso proferida nos autos da ao monitria/execuo ajuizada pelo Banco Dibis S.A., ora agravado ... agravada deferiu o pedido do agravado de realizao de penhora no rosto dos autos do inventrio do agravante, Dirceu Campos. excerto da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.249064-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AUTORA.I. A penhora de bens é medida adotada em fase de cumprimento de sentença, ou processo de execução, visando à satisfação do crédito exequendo. Hipótese em que as medidas constritivas não devem ser deferidas
... contra a deciso que deferiu o pedido do agravado de penhora no rosto dos autos de outro processo (processo n 0240442-91.2010.8.13.0145), nos ...