rufianismo
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036445-46.2022.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 288, 230, 299, CAPUT, (DUAS VEZES), E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 1º DA LEI Nº 9.613/98, TUDO NA FORMA DO 69 DO CP. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSADA TEM UM FILHO DE CINCO ANOS DE IDADE, O QUAL DEPENDE DE SEUS...
... cometimento de fraudes na internet e por ... maquininhas de cartão de crédito, além dos delitos ... de rufianismo, falsidade ideológica, falsa identidade ... e “lavagem” de dinheiro. Segundo narrado na ... exordial acusatória, a ré se associou a outros ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 42. Crime habitual: é o crime que, para existir, exige impreterivelmente a reiteração de uma conduta (por exemplo, rufianismo, curandeirismo ,etc. ). 43. Crime qualificado pelo resultado: 230 é ... aquele no qual o legislador, após descrever uma conduta típica ...
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Acórdão nº 1.0193.06.016977-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2008
CASA DE PROSTITUIÇÃO - REFORMATIO IN MELIUS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RUFIANISMO - INTOLERABILIDADE SOCIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO. I - A doutrina admite, assim como a jurisprudência, a
EMENTA: CASA DE PROSTITUIÇÃO - REFORMATIO IN MELIUS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RUFIANISMO - INTOLERABILIDADE SOCIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - EXPLORAÇÃO ... -
Acórdão nº 0014285-95.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
... PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 244-A DO ECA ... E 230, §§ 1º E 2º DO CP CORRUPÇÃO DE MENORES E ... RUFIANISMO CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS E ... MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS, PRATICADO ATRAVÉS DE ... GRAVE AMEAÇA ... FATO: Consta nos autos que, no dia ...
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Acórdão nº 1.0322.06.001220-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - ART. 230, §1º, DO CP E ART. 244-A DO ECA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - ... -
Acórdão nº 1.0322.06.001220-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - ART. 230, §1º, DO CP E ART. 244-A DO ECA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - ... -
Acórdão nº 1.0322.06.001220-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - ART. 230, §1º, DO CP E ART. 244-A DO ECA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE - ... -
Acórdão nº 2009.01.00.029993-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2009
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (art. 288 do CPB), TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ART. 231 DO CPB) E DE RUFIANISMO (ART. 230 DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL A VIA ESTREITA DO HC PARA EXAME DE PROVAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Não se
... demais membros da quadrilha; sem mencionar que há indícios veementes de que ele se sustenta através da exploração da prostituição (rufianismo) ... Ainda na atividade de aliciamento, integra o bando THAYSE DE LIMA BARBOSA, na função de auxílio às atividades de remessa: retirada de ... -
Acordao N° 1694772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Penal e processo penal. Apelações criminais. Preliminares de nulidade. Delação premiada. Interceptações telefônicas. Captação de escuta ambiental. Rejeitadas. Formação de organização criminosa. Provas. Condenação mantida. Causas de aumento. Concurso de funcionário público. Proveito enviado ao exterior. Configuradas. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Consequências e circunstâncias do crime.
... roubos, furtos, falsificação de documentos, rufianismo, homicídios, tráfico de drogas e porte/posse de ... armas, inclusive de pesado e grosso calibre, dentre outros, crimes de natureza grave que ... -
Acórdão nº 56408 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 1978
RUFIANISMO. TESTEMUNHO DA VÍTIMA. PRESCINDIVEL SUA OUVIDA, EM JUÍZO, JA QUE NÃO ENCONTRADA, E A CONDENAÇÃO SE ARRIMA NOUTRAS PROVAS, INSUSCETIVEIS DE SEREM APRECIADAS NO 'WRIT'. A EVENTUAL TOLERANCIA DA POLICIA EM RELAÇÃO AO LENOCINIO, NÃO APROVEITA AO RUFIAO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
RUFIANISMO, TESTEMUNHO DA VÍTIMA, INSTRUÇÃO CRIMINAL ... DIREITO PENAL ... MATÉRIA TRABALHISTA ... Publicação ... DJ 06-10-1978 PP-***** ... Observação ... - Acórdão nº 1075 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 2008
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Acordao N° 1245254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Habeas corpus. Organização criminosa. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Revogação ou substituição da prisão preventiva. Risco de contaminação pela covid-19. Denegação da ordem. Adequada a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a...
... obter vantagens ilícitas mediante a prática de inúmeros crimes de homicídio qualificado, roubo, tráfico ... de drogas e de armas, rufianismo e lavagem de dinheiro. As circunstâncias evidenciam a ... periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. A acusação relata ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036930-46.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2022
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, RUFIANISMO, FALSA IDENTIDADE E LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. WRITS NÃO CONHECIDOS. 1. Sobreveio à impetração do primeiro Writ, o Habeas Corpus nº 0037068-13.2022.8.19.0000, com o qual possui identidade de partes e
... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR ... HABEAS CORPUS. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ... RUFIANISMO, FALSA IDENTIDADE E LAVAGEM ... DE DINHEIRO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE ... CONTRA A PRISÃO TEMPORÁRIA ... SUPERVENIÊNCIA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037068-13.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2022
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, RUFIANISMO, FALSA IDENTIDADE E LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. WRITS NÃO CONHECIDOS. 1. Sobreveio à impetração do primeiro Writ, o Habeas Corpus nº 0037068-13.2022.8.19.0000, com o qual possui identidade de partes e
... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR ... HABEAS CORPUS. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ... RUFIANISMO, FALSA IDENTIDADE E LAVAGEM ... DE DINHEIRO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE ... CONTRA A PRISÃO TEMPORÁRIA ... SUPERVENIÊNCIA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ... -
nº 2003.41.00.001425-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Junio de 2004
... 231 do CPB), rufianismo (art. 230 do CPB), redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CPB), quadrilha (art. 288 do CPB) e submeter criança ou adolescente ...
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Acordao N° 1617220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Rufianismo. Coação no curso do processo. Excesso de prazo. Não configuração. Paciente pronunciada. Paciente respondeu ao processo solta por mais de três anos por decisão do supremo tribunal federal. Processo com dois réus e multiplicidade de crimes graves. Restabelecimento da prisão em agosto de 2021. Marcha processual em observância aos
... Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO ... RUFIANISMO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. PACIENTE PRONUNCIADA. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO ... SOLTA POR MAIS DE ... -
nº 2004.01.00.005588-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2004
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE MULHERES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CÁRCERE PRIVADO. RUFIANISMO. PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente com prisão preventiva decretada para garantia da ordem...
... 148 do CPB), falsificação de documento público (art. 297 do CPB), casa de prostituição (art. 229 do CPB), rufianismo (art. 230 do CPB), tráfico de mulheres (art ... 231 do CPB) e submissão de criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual (art ... -
Acordao Nº 67880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTUM DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO À ESPÉCIE. 1) Considerando o quantum da pena imposta à recorrente (03 anos de reclusão), e não se tratando de condenada reincidente, o regime prisional adequado à espécie para início de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do...
... pena de 03 (trs) anos de recluso e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, pela prtica do delito de casa de prostituio e rufianismo, previstos, respectivamente, nos arts. 229 e 230 do CP.Consta nos autos, que deram suporte denncia, que a apelante e a corr CLEONICE CORREA DOS ... -
Acordao Nº 67880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTUM DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO À ESPÉCIE. 1) Considerando o quantum da pena imposta à recorrente (03 anos de reclusão), e não se tratando de condenada reincidente, o regime prisional adequado à espécie para início de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do...
... pena de 03 (trs) anos de recluso e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, pela prtica do delito de casa de prostituio e rufianismo, previstos, respectivamente, nos arts. 229 e 230 do CP.Consta nos autos, que deram suporte denncia, que a apelante e a corr CLEONICE CORREA DOS ... -
Acordao Nº 67880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTUM DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO À ESPÉCIE. 1) Considerando o quantum da pena imposta à recorrente (03 anos de reclusão), e não se tratando de condenada reincidente, o regime prisional adequado à espécie para início de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do...
... pena de 03 (trs) anos de recluso e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, pela prtica do delito de casa de prostituio e rufianismo, previstos, respectivamente, nos arts. 229 e 230 do CP.Consta nos autos, que deram suporte denncia, que a apelante e a corr CLEONICE CORREA DOS ... -
Acordao Nº 67880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTUM DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO À ESPÉCIE. 1) Considerando o quantum da pena imposta à recorrente (03 anos de reclusão), e não se tratando de condenada reincidente, o regime prisional adequado à espécie para início de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do...
... pena de 03 (trs) anos de recluso e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, pela prtica do delito de casa de prostituio e rufianismo, previstos, respectivamente, nos arts. 229 e 230 do CP.Consta nos autos, que deram suporte denncia, que a apelante e a corr CLEONICE CORREA DOS ... -
Acordao Nº 67880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTUM DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO À ESPÉCIE. 1) Considerando o quantum da pena imposta à recorrente (03 anos de reclusão), e não se tratando de condenada reincidente, o regime prisional adequado à espécie para início de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do...
... pena de 03 (trs) anos de recluso e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, pela prtica do delito de casa de prostituio e rufianismo, previstos, respectivamente, nos arts. 229 e 230 do CP.Consta nos autos, que deram suporte denncia, que a apelante e a corr CLEONICE CORREA DOS ... -
Acordao Nº 20314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. 1) Pratica o delito previsto no art. 229 do Código Penal tanto o agente que financia quanto aquele que gerencia estabelecimento para a prática de exploração sexual. 2) O simples intuito de manter um local para prática de exploração...
... Ou seja, notria a finalidade dos quartos para a prtica de explorao sexual. No que tange ao crime capitulado no art. 230 do Cdigo Penal (Rufianismo), este criminaliza a conduta de tirar proveito da prostituio alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em ... -
Acordao Nº 20314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. 1) Pratica o delito previsto no art. 229 do Código Penal tanto o agente que financia quanto aquele que gerencia estabelecimento para a prática de exploração sexual. 2) O simples intuito de manter um local para prática de exploração...
... Ou seja, notria a finalidade dos quartos para a prtica de explorao sexual. No que tange ao crime capitulado no art. 230 do Cdigo Penal (Rufianismo), este criminaliza a conduta de tirar proveito da prostituio alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em ... -
Acordao Nº 20314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. 1) Pratica o delito previsto no art. 229 do Código Penal tanto o agente que financia quanto aquele que gerencia estabelecimento para a prática de exploração sexual. 2) O simples intuito de manter um local para prática de exploração...
... Ou seja, notria a finalidade dos quartos para a prtica de explorao sexual. No que tange ao crime capitulado no art. 230 do Cdigo Penal (Rufianismo), este criminaliza a conduta de tirar proveito da prostituio alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em ...