rufianismo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. 1) Pratica o delito previsto no art. 229 do Código Penal tanto o agente que financia quanto aquele que gerencia estabelecimento para a prática de exploração sexual. 2) O simples intuito de manter um local para prática de exploração...

• Manual de Direito Penal

RUFIANISMO - DEFESA OMITIDA NA SENTENÇA. DIVORCIA-SE DO ART. 381, II, DO C.P.P., A SENTENÇA QUE OMITE A 'EXPOSIÇÃO SUCINTA DA DEFESA', NÃO SENDO LICITO AO JUIZ DEIXAR APRECIAR, COMO MERCE, A MATÉRIA ALEGADA PELO RÉU QUE EXERCITA DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. MAS NÃO HÁ FOMENTO DE JUSTIÇA OU UTILIDADE EM ANULA-LA, SE JA INTERPOSTA APELAÇÃO, QUE DEVOLVE A INSTÂNCIA SUPERIOR O CONHECIMENTO

RUFIANISMO - DEFESA OMITIDA NA SENTENÇA. DIVORCIA-SE DO ART. 381, II, DO C.P.P., A SENTENÇA QUE OMITE A 'EXPOSIÇÃO SUCINTA DA DEFESA', NÃO SENDO LICITO AO JUIZ DEIXAR APRECIAR, COMO MERCE, A MATÉRIA ALEGADA PELO RÉU QUE EXERCITA DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. MAS NÃO HÁ FOMENTO DE JUSTIÇA OU UTILIDADE EM ANULA-LA, SE JA INTERPOSTA APELAÇÃO, QUE DEVOLVE A INSTÂNCIA SUPERIOR O CONHECIMENTO

Habeas corpus. Organização criminosa denominada "comboio do cão". Periculosidade. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Regular processamento do feito. Denegação da ordem. Paciente denunciado por incursão no artigo 2º, §§ 2º e 4º, ii, iii e iv, da lei nº 12. 850/2013, acusado de integrar a organização criminosa denominada "comboio do cão", com larga atuação em crimes como...

EXTRADIÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE PESSOAS HUMANAS E LENOCÍNIO (TRÁFICO DE MULHERES E PROXENETISMO), SEGUNDO A LEI ALEMÃ: CONDUTAS QUE PODEM CORRESPONDER, EM TESE, SEGUNDO A LEI BRASILEIRA, AOS CRIMES DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (CP, ART. 149), MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM (CP, ART. 227), FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO QUALIFICADO (CP, ART. 230,

APELAÇÃO CRIMINAL CASA DE PROSTITUIÇÃO e RUFIANISMO PRELIMINAR Alegação de litispendência - Inocorrência Períodos de cometimento dos crimes diferentes Preliminar rejeitada MÉRITO Pleito de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade Prova documental e oral que comprovam que a agente era a responsável por estabelecimento, destinado à prostituição, participando diretamente dos lucros da...

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1) Para a manutenção da prisão preventiva são necessários a existência de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a presença de...

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1) Para a manutenção da prisão preventiva são necessários a existência de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a presença de...

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1) Para a manutenção da prisão preventiva são necessários a existência de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a presença de...

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1) Para a manutenção da prisão preventiva são necessários a existência de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a presença de...

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1) Para a manutenção da prisão preventiva são necessários a existência de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a presença de...

HABEAS CORPUS Tráfico de drogas e rufianismo Prisão preventiva – Regularidade Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal Requisitos objetivos e subjetivos verificados Notícia de condenações anteriores, inclusive por tráfico Decisão do Juízo fundamentada Liberdade provisória incabível Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 0167634-70.2013.8.26.0000; Relator (a): De Paula Santos;

Casa de prostituição e Rufianismo Extinção da punibilidade Concurso formal Prazo prescricional contado isoladamente para cada delito Trânsito em julgado para a acusação Decurso do lapso prescricional entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso Prescrição da pretensão punitiva Ocorrência Inteligência dos artigos 109, inciso V, 110, § 1º, 117, inciso IV, e 119, todos do Código Penal...

Processo Penal. Rufianismo. Comprovação. Prova farta de que o autor tinha conhecimento da prostituição de sua ex-companheira e fazia-se sustentar da renda auferida, através do comércio carnal. Diminuição da pena. Possibilidade a teor da Súmula 43 deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

O estudo busca trazer a discussão sobre a viabilidade da regularização do trabalho do profissional do sexo. Exporá a atual marginalização da atividade, buscando um confronto com nosso ordenamento jurídico, em especial com os princípios constitucionais. Trará casos práticos, apresentando a maneira com que a sociedade, o Judiciário e o Legislativo têm tratado o problema dos trabalhadores do sexo....

• A cidade entre o direito e a história

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Habeas Corpus - Favorecimento da Prostituição, Casa de Prostituição, Rufianismo e Tráfico Interno de Pessoas - Alegação de Constrangimento Ilegal do Paciente - Inocorrência - Desfundamen Tação da Prisão Preventiva - Hipótese Inexistente - Necessidade da Custódia Demonstrada nos Informes Judiciais - Ordem Denegada, Com Recomendações.

APELA??O. Casa de prostitui??o. Rufianismo. Tipicidade material. Prova segura. Intercepta??o telef?nica autorizada. Sendo a moralidade p?blica sexual o bem jur?dico protegido, a prova dos autos ? robusta no sentido de que a apelante V?nia e demais co-r?us utilizavam o im?vel, situado em condom?nio de edif?cio residencial, para a realiza??o de programas sexuais com habitualidade. Declara??es da s?n

APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (ART. 228, CPB) - CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CPB) - RUFIANISMO (ART. 230, CPB) - O TIPO DO ART. 229, CPB SOBREPÕE-SE AO DO ART. 228 DO CPB, EM CONCURSO APARENTE DE NORMAS - SIMPLES ALUGUEL DE QUARTOS NÃO CONFIGURA O DELITO DO ART. 229 DO CPB - VENDA DE BEBIDAS E ALUGUEL DE QUARTOS CARACTERIZAM VANTAGEM INDIRETA OBTIDA COM A PROSTITUIÇÃO...