rufianismo
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Decisões Monocráticas nº 168524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... em flagrante da paciente, ocorrida em 11 de janeiro de 2019, ante o suposto cometimento das infrações previstas nos artigos 230, § 2º (rufianismo qualificado), e 288, cabeça (associação criminosa), do Código Penal ... Ressaltou os contornos do delito, a envolver grave ameaça e violência ...
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Decisão da Presidência nº 146621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... A paciente foi preso em flagrante delito e, posteriormente, denunciado pela suposta prática dos crimes de casa de prostituição e de rufianismo, tipificados nos arts. 229 e 230 do Código Penal ... O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste/SP converteu o flagrante em ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... do sexo", meretriz, "garota de programa", "garoto de programa", michê, "tráfico sexual", "trabalho sexual", cafetinagem, lenocínio, rufianismo, cafetão, rufião ... Para aqueles processos em que se buscava o reconhecimento do vínculo empregatício com casas de prostituição (sejam ... -
Lei Nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009
... ” (NR) ... “Rufianismo ... Art. 230. § 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, ...
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L
... pelo fato de se prestar assistência à libidinagem alheia, ou dela se tirar proveito, e cujas modalidades são o proxenetismo, o rufianismo e o tráfico de mulheres; alcovitice, alcoviteirice ... Lesado - Que sofreu lesão. Ferido ou prejudicado física ou moralmente; leso ... Lesão à ...
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Ação Típica
... 132 do diploma penal ... Formato idêntico apresentam os delitos de calúnia (art. 138, CP), fraude à execução (art. 179, CP), rufianismo ( art. 230, CP), induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236, CP), abandono material (art. 244, CP), uso de gás tóxico ou ...
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As mulheres da vida (nada) fácil
... ção ou outra forma de exploração sexual”, observando-se a tipificação penal da manutenção de casas de prostituição (2) e do rufianismo (3) ... Por fim, a prostituição é encontrada no Código Penal também no capítulo dos crimes contra a assistência familiar, em que se ...
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Acórdão, Processo nº 5009193-94.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... e/ou §2º e/ou 230, caput, ambos do Código Penal, em razão do favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual/rufianismo, ocorridos no Brasil (Autoridade Policial, ID 38777592, p.104) ... Com total razão a Autoridade Policial ... Em primeiro lugar, porque tudo indica ...
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Processo nº 2003.059.03461 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Septiembre de 2003
"Habeas Corpus". Casa de prostituicao. Rufianismo. Quadrilha. Prisao em flagrante. Ausencia dos requisitos necessarios `a prisao preventiva. Liberdade com ou sem fianca. E' de ser concedida liberdade provisoria ao paciente quando o delito que lhe e' imputado admite liberdade com ou sem fianca. Alem disso, nao estao presentes os requisitos legais ensejadores da prisao preventiva. Concessao da...
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Acórdão nº 1.0000.00.233594-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2001
Apelação Criminal - Nulidades - Prova - Testemunha - Carta precatória - Audiência para oitiva - Intimação da defesa - Desnecessidade - Acompanhamento da tramitação da carta no juízo deprecado que constitui ônus do réu - Cerceamento de defesa - Inexistência - Testemunha de defesa ouvida antes das de acusação - Admissibilidade, desde que não tenha representado efetivo prejuízo aos apelantes -...
... Rufianismo" - Delito não caracterizado - Donos de bordel que tiram vantagem indiretamente do meretrício alheio, pela venda de bebidas e aluguel de quarto - Aus\xC3" ... -
Processo nº 2005.001.159323-2 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Julio de 2009
EMENTA - PENAL - CASA DE PROSTITUI??O TIPICIDADE MATERIAL - RUFIANISMO - PROVAO moderno conceito de tipicidade n?o se satisfaz com a mera adequa??o da conduta ao tipo legal. N?o basta a tipicidade formal. Exige-se a chamada tipicidade material, sendo indispens?vel que a conduta imputada tenha causado um resultado jur?dico (ofensa ao bem jur?dico) relevante (principio da insignific?ncia) e intoler?
... LIMA FLORES APELADO : MINIST?RIO P?BLICO ARTIGOS : 229 e 230 do C?digo Penal EMENTA ? PENAL ? CASA DE PROSTITUI??O ? TIPICIDADE MATERIAL ? RUFIANISMO ? PROVA O moderno conceito de tipicidade n?o se satisfaz com a mera adequa??o da conduta ao tipo legal. N?o basta a tipicidade formal. Exige-se a ... -
Acórdão nº 1.0000.00.273742-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2002
CASA DE PROSTITUIÇÃO - RUFIANISMO - CONCURSO DE AGENTES - RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSOS DESMEMBRADOS E JÁ JULGADO NOS AUTOS ORIGINAIS - É de não se conhecer da apelação interposta pelo réu, se a sua pretensão já foi decidida pela Segunda Instância no processo original no qual se conheceu do recurso também interposto pelo co-réu. Recurso não conhecido.
EMENTA: CASA DE PROSTITUIÇÃO - RUFIANISMO - CONCURSO DE AGENTES - RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSOS DESMEMBRADOS E JÁ JULGADO NOS AUTOS ORIGINAIS - É de não se conhecer da apelação ... -
Acórdão, Processo nº 5009310-85.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... Há seguramente prova da materialidade e indícios de autoria do delito de rufianismo, previsto no art. 230 e 228, ambos do Código Penal, bem como nos arts. 298/299 e 304 do CP pelos documentos falsificados e uso destes na ...
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Acórdão, Processo nº 5009779-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... Há seguramente prova da materialidade e indícios de autoria do delito de rufianismo, previsto no art. 230 e 228, ambos do Código Penal, bem como nos arts. 298/299 e 304 do CP pelos documentos falsificados e uso destes na ...
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Acórdão, Processo nº 5009333-31.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... Há seguramente prova da materialidade e indícios de autoria do delito de rufianismo, previsto no art. 230 do Código Penal ... Quanto a outros delitos, como o tráfico internacional de pessoas, hoje tipificado no art. 149-A do ...
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Processo nº 1998.050.02321 de Primeira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 1998
Casa de prostituicao (art. 229 do Codigo Penal). Rufianismo (art. 230 do Codigo Penal). Delitos caracterizados. Penas. Criterio para fixacao. Provimento parcial para reduzir a sancao imposta. Basta para a caracterizacao do tipo penal previsto no art. 229 do Codigo Penal a simples manutencao, por conta propria ou alheia, de lugar destinado a receber casais para encontros clandestinos destinados `a
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... sido abolido de nossa legislação, deixando como crime apenas as condutas diretas de exploração da prostituição alheia, como o rufianismo. (p.ex. Art. 230 do CP ) ... 7.12.3.2 Tipo objetivo ... O crime de Casa de Prostituição (Art. 229 CP) caracteriza-se através da conduta ...
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Decisão monocrática Nº 221027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... À PRÁTICA DE DIVERSOS ILÍCITOS PENAIS E OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, RUFIANISMO, FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE JUSTIFICA, ANTE A PERICULOSIDADE DO ACUSADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ...
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Decisões Monocráticas nº 156436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... artigos 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), 230, § 2º (rufianismo qualificado), e 344, cabeça (coação no curso do processo), do Código Penal ... Concluiu necessária a medida para garantir a ordem pública e a ...
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Decisão monocrática Nº 173814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... Min. CELSO DE MELLO): ... “‘Habeas Corpus’. 2. Prisão em flagrante. Denúncia. Crimes de rufianismo e favorecimento da prostituição. 3. Interceptação telefônica realizada pela Polícia Militar. Nulidade. Não ocorrência. 4. Medida executada ...
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Decisão da Presidência nº 156436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... artigos 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), 230, § 2º (rufianismo qualificado), e 344, cabeça (coação no curso do processo), do Código Penal ... Concluiu necessária a medida para garantir a ordem pública e a ...
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Decisões Monocráticas nº 180437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... 2 ... Prisão em flagrante ... Crimes de rufianismo e favorecimento da prostituição. 3 ... Interceptação telefônica realizada pela Polícia Militar ... Não ocorrência. 4 ... Medida executada ...
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Decisões Monocráticas nº 171616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... rufianismo e favorecimento da prostituição. 3 ... Interceptação telefônica realizada pela Polícia Militar ... Não ocorrência. 4 ... Medida executada ...
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Decisão da Presidência nº 180437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... 2 ... Prisão em flagrante ... Crimes de rufianismo e favorecimento da prostituição. 3 ... Interceptação telefônica realizada pela Polícia Militar ... Não ocorrência. 4 ... Medida executada ...
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Decisão monocrática Nº 190633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE CORRUPÇÃO DE MENOR, DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, DE RUFIANISMO E DE “LAVAGEM” OU OCULATAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, ARTIGO 2º DA LEI 12.850/13, ARTIGO 244-B DA LEI ...