Rufianismo
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Acordao Nº 20314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. 1) Pratica o delito previsto no art. 229 do Código Penal tanto o agente que financia quanto aquele que gerencia estabelecimento para a prática de exploração sexual. 2) O simples intuito de manter um local para prática de exploração...
... Ou seja, notria a finalidade dos quartos para a prtica de explorao sexual. No que tange ao crime capitulado no art. 230 do Cdigo Penal (Rufianismo), este criminaliza a conduta de tirar proveito da prostituio alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... sido abolido de nossa legislação, deixando como crime apenas as condutas diretas de exploração da prostituição alheia, como o rufianismo. ( p.ex. Art. 230 do CP ) ... 7.12.3.2 Tipo objetivo ... O crime de Casa de Prostituição (Art. 229 CP) caracteriza-se através da conduta ...
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Acórdão nº 51695 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
RUFIANISMO, DEFESA OMITIDA NA SENTENÇA ... DIR. PENAL ... Publicação ... DJ 02-01-1974 PP-00007 EMENT VOL-00934-10 PP-03309 ... Observação ... DOCUMENTO ...
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Acórdão nº 51695 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
RUFIANISMO, DEFESA OMITIDA NA SENTENÇA ... DIR. PENAL ... Publicação ... DJ 02-01-1974 PP-00007 EMENT VOL-00934-10 PP-03309 ... Observação ... DOCUMENTO ...
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Acordao N° 1248192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Habeas corpus. Organização criminosa denominada "comboio do cão". Periculosidade. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Regular processamento do feito. Denegação da ordem. Paciente denunciado por incursão no artigo 2º, §§ 2º e 4º, ii, iii e iv, da lei nº 12. 850/2013, acusado de integrar a organização criminosa denominada "comboio do cão", com larga atuação em crimes como...
... como homicídios, porte e venda de armas de fogo de uso restrito, rufianismo, falsificação de ... documentos públicos e respectivo uso, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de ... entorpecentes, lavagem ... - Acórdão nº 725 de Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 1998
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Acórdãos nº 0014189-29.2006.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
... Paulo Juiz sentenciante: Brenno Gimenes Cesca Voto nº 7094 APELAÇÃO CRIMINAL CASA DE PROSTITUIÇÃO e RUFIANISMO PRELIMINAR Alegação de litispendência - Inocorrência Períodos de cometimento dos crimes diferentes ...
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Acordao Nº 16437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1) Para a manutenção da prisão preventiva são necessários a existência de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a presença de...
... 218-B, 1 (favorecimento da prostituio ou outra forma de explorao sexual de vulnervel), 229 (casa de prostituio) e 230 (rufianismo), todos do Cdigo Penal, em razo da convenincia da instruo criminal e manuteno da ordem pblica, sendo que a paciente encontra-se encarcerada no IAPEN ... -
Acordao Nº 16437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1) Para a manutenção da prisão preventiva são necessários a existência de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a presença de...
... 218-B, 1 (favorecimento da prostituio ou outra forma de explorao sexual de vulnervel), 229 (casa de prostituio) e 230 (rufianismo), todos do Cdigo Penal, em razo da convenincia da instruo criminal e manuteno da ordem pblica, sendo que a paciente encontra-se encarcerada no IAPEN ... -
Acordao Nº 16437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1) Para a manutenção da prisão preventiva são necessários a existência de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a presença de...
... 218-B, 1 (favorecimento da prostituio ou outra forma de explorao sexual de vulnervel), 229 (casa de prostituio) e 230 (rufianismo), todos do Cdigo Penal, em razo da convenincia da instruo criminal e manuteno da ordem pblica, sendo que a paciente encontra-se encarcerada no IAPEN ... -
Acordao Nº 16437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1) Para a manutenção da prisão preventiva são necessários a existência de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a presença de...
... 218-B, 1 (favorecimento da prostituio ou outra forma de explorao sexual de vulnervel), 229 (casa de prostituio) e 230 (rufianismo), todos do Cdigo Penal, em razo da convenincia da instruo criminal e manuteno da ordem pblica, sendo que a paciente encontra-se encarcerada no IAPEN ... -
Acordao Nº 16437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1) Para a manutenção da prisão preventiva são necessários a existência de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a presença de...
... 218-B, 1 (favorecimento da prostituio ou outra forma de explorao sexual de vulnervel), 229 (casa de prostituio) e 230 (rufianismo), todos do Cdigo Penal, em razo da convenincia da instruo criminal e manuteno da ordem pblica, sendo que a paciente encontra-se encarcerada no IAPEN ... -
Acórdãos nº 0167634-70.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... Fujikawa Impetrantes: Michel José Nicolau Mussi e Márcio Pires da Fonseca HABEAS CORPUS Tráfico de drogas e rufianismo Prisão preventiva – Regularidade Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal ...
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Acórdãos nº 0000179-64.2006.8.26.0505 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 22 de Agosto de 2013
... Apelante: Fábio Rodrigues Faria Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 2643 2/4 Casa de prostituição e Rufianismo Extinção da punibilidade Concurso formal Prazo prescricional contado isoladamente para cada delito ...
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Acórdão nº 1.0000.00.344511-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2004
Processo Penal. Rufianismo. Comprovação. Prova farta de que o autor tinha conhecimento da prostituição de sua ex-companheira e fazia-se sustentar da renda auferida, através do comércio carnal. Diminuição da pena. Possibilidade a teor da Súmula 43 deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.
EMENTA: Processo Penal. Rufianismo. Comprovação. Prova farta de que o autor tinha conhecimento da prostituição de sua ex-companheira e fazia-se sustentar da renda auferida, ... -
Decisão da Presidência nº 181699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ... RUFIANISMO ... DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PRISIONAL ... RISCO ÀS TESTEMUNHAS ...
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Decisões Monocráticas nº 181699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ... RUFIANISMO ... DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PRISIONAL ... RISCO ÀS TESTEMUNHAS ...
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Decisão da Presidência nº 186737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... § 1º, do Código Penal (favorecimento à prostituição/exploração sexual de criança ou vulnerável; favorecimento à prostituição e rufianismo"), e no art. 240, § 1º, da Lei n. 8.069/1990 (exposição de criança ou adolescente à cene de sexo explícito) (evento 03) ... Em sede de apelaç\xC3" ...
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Art. 228 do Código Penal)
... 244-A do ECA, dispositivo este inserido pela Lei no 9.975, de 24/6/2000 ... c) Favorecimento da prostituição e rufianismo ... Na hipótese em que a vítima é induzida pelo agente ... 4529 DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado, p. 412 4530 Direito Penal, vol. 3. p ...
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A regulamentação da prostituição e o combate à marginalização dos trabalhadores do sexo
O estudo busca trazer a discussão sobre a viabilidade da regularização do trabalho do profissional do sexo. Exporá a atual marginalização da atividade, buscando um confronto com nosso ordenamento jurídico, em especial com os princípios constitucionais. Trará casos práticos, apresentando a maneira com que a sociedade, o Judiciário e o Legislativo têm tratado o problema dos trabalhadores do sexo....
... prostituição ou outra forma de exploração sexual”, manutenção de estabelecimento em que ocorra a exploração sexual e o crime de rufianismo ... Explorar a atividade sexual, ainda que sem auferir lucro, é conduta tipicamente ilícita no nosso sistema, sendo o explorador tratado como um ... -
Paisagem social do espaço urbano: a janela das prostitutas
... 46 ... A cidade entre o direito e a história ... de doenças e a organização e facilitação “a odiosa e repulsiva praça do ‘rufianismo’ ou sistema de exploração sexual (comércio de brancas)” 236 ... Ora, no texto seguinte, Antonio Torres, em 1921, volta-se para os dois temas ...
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Acórdão nº 56626-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Noviembre de 2008
Habeas Corpus - Favorecimento da Prostituição, Casa de Prostituição, Rufianismo e Tráfico Interno de Pessoas - Alegação de Constrangimento Ilegal do Paciente - Inocorrência - Desfundamen Tação da Prisão Preventiva - Hipótese Inexistente - Necessidade da Custódia Demonstrada nos Informes Judiciais - Ordem Denegada, Com Recomendações.
... Rufianismo e Tráfico interno de pessoas - ... Alegação de constrangimento ilegal do ... Paciente - Inocorrência -- Desfundamen- ... tação da prisão ... -
Processo nº 2005.001.159304-9 de Primeira Câmara Criminal, 1 de Abril de 2009
... Marco Aur?lio Bellizze E M E N T A APELA??O. Casa de prostitui??o. Rufianismo. Tipicidade material ... Prova segura. Intercepta??o telef?nica autorizada. Sendo a moralidade p?blica sexual o bem jur?dico protegido, a prova dos ...
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Acórdão nº 1.0000.00.207114-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2000
APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (ART. 228, CPB) - CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CPB) - RUFIANISMO (ART. 230, CPB) - O TIPO DO ART. 229, CPB SOBREPÕE-SE AO DO ART. 228 DO CPB, EM CONCURSO APARENTE DE NORMAS - SIMPLES ALUGUEL DE QUARTOS NÃO CONFIGURA O DELITO DO ART. 229 DO CPB - VENDA DE BEBIDAS E ALUGUEL DE QUARTOS CARACTERIZAM VANTAGEM INDIRETA OBTIDA COM A PROSTITUIÇÃO...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (ART. 228, CPB) - CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CPB) - RUFIANISMO (ART. 230, CPB) - O TIPO DO ART. 229, CPB SOBREPÕE-SE AO DO ART. 228 DO CPB, EM CONCURSO APARENTE DE NORMAS - SIMPLES ALUGUEL DE QUARTOS NÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 186737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... § 1º, do Código Penal (favorecimento à prostituição/exploração sexual de criança ou vulnerável; favorecimento à prostituição e rufianismo"), e no art. 240, § 1º, da Lei n. 8.069/1990 (exposição de criança ou adolescente à cene de sexo explícito) (evento 03) ... Em sede de apelaç\xC3" ...