Salário-base
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-659-46.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... De acordo com a jurisprudência do TST, o termo "salário", a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST nº 191 e da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169-19.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... De acordo com a jurisprudência do TST, o termo "salário", a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST nº 191 e da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-89.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do Repouso Semanal Remunerado no salário-base do trabalhador horista, extrai-se sua estrita obediência ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, ao referendar os termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-72.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rbb/nsl ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 191/TST. Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, "o adicional de periculosidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275800-27.2009.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191100-62.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
... será calculada tomando-se por base "somente as parcelas sobre as quais incida a taxa de contribuição ao custeio, quais sejam, salário base, anuênio e/ou quinquênio, gratificação de função (caixa, digitador, compensador e conferente) e comissão de função", entre as quais não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-74.2012.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA Nº 278 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Esta e. Turma deu provimento ao recurso de revista do autor para condenar a empresa ao pagamento das horas extras referentes ao intervalo intrajornada suprimido, porém, sem delimitar a quantidade de horas extras a serem pagas, bem como o salário-base a ser...
... extras referentes ao intervalo intrajornada suprimido, porém, sem delimitar a quantidade de horas extras a serem pagas, bem como o salário-base a ser utilizado. Embargos de declaração providos para sanar omissão com efeito modificativo ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205300-72.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. "O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-359700-52.2009.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....
... RECURSO DE REVISTA. 1. Duração do Trabalho. Horas Extras ... 2. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO BASE. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186240-80.2005.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 7ª E 8ª HORAS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, o reclamante exercia cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da...
... 224, § 2º, da CLT, remunerado com função gratificada superior a 1/3 do salário base. Assim, a decisão regional encontra-se em sintonia com a Súmula nº 102, II e IV, desta Corte Superior, o que impede a cognição da revista, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76500-66.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ( ... ), mas simplesmente adequação do cargo ocupado, ainda que irregularmente, em relação à faixa de salário base e gratificação que a própria reclamada estabeleceu pela via legal", não há falar em afronta à vedação contida no artigo 37, XIII, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1397-82.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Regional, amparado no conjunto probatório, concluiu que os minutos residuais não eram devidamente registrados e, diante de tal premissa fática, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação dos dispositivos constitucionais e legais...
... de forma proporcional ao valor das férias, excluído o acréscimo de 1/3, e consignou que o valor quitado foi calculado apenas sobre o salário-base, ofendendo a mencionada cláusula e o art. 142, § 5º, da CLT. Nesse contexto, para se concluir que o abono de retorno de férias foi pago ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3340700-02.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA INTITULADA FCA. SERPRO. PERCENTUAIS VARIÁVEIS. ALTERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES FIXOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. ESCLARECIMENTOS. Quanto ao mérito, não há omissão a ser suprida na decisão embargada, tendo sido reconhecido o caráter salarial da FCA, e a impossibilidade de que o reclamado modifique unilateralmente, e de forma prejudicial, o...
... salarial, tomando-se como premissa que a verba intitulada FCA deve ser desconsiderada como rubrica própria, e integrada ao salário-base do autor, verificando-se a ocorrência de eventual aumento salarial e decréscimos ilícitos, em decorrência da sistemática de aplicação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-720-33.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... A matéria foi decidida em consonância com o entendimento sufragado na Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141100-11.2009.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 240 da Lei nº 1.332/76, sobre o valor do vencimento padrão ou salário-base, vedada a sua acumulação, agiu o Município de Sumaré de acordo com as disposições contidas no art. 37, XIV, da Carta Magna e no art. 17 do Ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1309-05.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ckt/lx ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 191/TST. Como se infere do artigo 1º da Lei nº 7.369/85, "o adicional de periculosidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1104-85.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rbb/m ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE". PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 191/TST. Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, \"o adicional de periculosidade dos eletricit\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-782-03.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NORMAS COLETIVAS. IMPOSSILIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei. 1. A e. Corte Regional concluiu que a gratificação por tempo de serviço (anuênio) não pode ser considerada no cálculo das horas extras e do adicional noturno, porquanto contrariaria as normas coletivas...
... ão preveem situação em que a própria norma coletiva que instituiu a gratificação determina que a sua base de cálculo é apenas o salário base. 3. Dessa forma, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos apontados, pois o eg. TRT apenas observou a previsão contida em acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112440-51.2007.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA GMFEO/ILSR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1280-50.2010.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ckt/s ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE". PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 191/TST. Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, \"o adicional de periculosidade dos eletricit\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5200/2004-0702-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da jurisprudência da Corte, a base de cálculo das diárias é o salário-base e não esse acrescido dos adicionais legais ou convencionais ou mesmo a remuneração. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO DEVIDO A REENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período...
... DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da jurisprudência da Corte, a base de cálculo das diárias é o salário-base e não esse acrescido dos adicionais legais ou convencionais ou mesmo a remuneração. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO DEVIDO A REENQUADRAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-34.2007.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-205900-58.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO/MORADIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HORAS EXTRAS. REINTEGRAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de...
... BASE DE CÁLCULO ... O Regional ao deferir o pagamento do adicional de transferência calculado apenas sobre o salário base contraria a disposição normativa que, conforme artigo 469, § 3º, da CLT, estabelece um pagamento suplementar dos -salários que o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1369-75.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ecj ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-19.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... salário-base, que é aquele ajustado como contraprestação do serviço. É incabível, assim, a sua inclusão na base de cálculo do adicional de periculosidade ...