salario minimo regional no rs

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1743-80.2013.5.04.0801) 04-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe

... ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional consignou que "não obstante a sede da empresa ...de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...
Acórdão Nº 0020690-74.2015.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-06-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade aplica-se a Súmula Vinculante nº 04 nos seus estritos termos, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeras Reclamações (cita-se nºs 8682/RS, 7440/MG e 6832/PR), mantendo-se como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo legal, já que inexistente...

... mantendo-se como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo legal, já que inexistente alteração legislativa, convenção ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 738-60.2011.5.04.0003) 23-05-2018
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586453 E 583050. Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criada pelo empregador, a complementação de...

... . Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em plena sintonia com o atual entendimento ... conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente ... os valores que não alcançam o piso mínimo", ajustando as remunerações dos cargos em comiss\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069471720194058400), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806947-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - 2ª Vara /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério...

... de direito, e o pagamento de 40 dias-multa à razão de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos. . Da narrativa dos fatos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164514020204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0816451-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JESUS HELIO CARVALHO ADVOGADO: Robson José De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART.

..., cada um deles no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime previsto no art. ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 105640-41.2004.5.02.0302) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Demonstrada a violação de dispositivo de lei (art. 71, § 4º, da CLT), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO PARCIAL....

...é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o ..., conforme reconhecido pelo acórdão regional na análise do recurso ordinário do banco, a ... parcela à proporção de 100% do salário e de, nos últimos cinco anos, os valores a esse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...

... no Artigo 45, § 1º, do Código Penal não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimo e, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...

... da substância conduziram à elevação da pena além do mínimo legal, já que apreendidos com o réu apelante 11,666 K g (onze quilos e ...-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. . Pedidos atinentes à análise da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074715720184058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807471-57.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA PENHA BARBOSA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

... de conversão", passando a ser pago no valor correspondente a um salário mínimo. Ressalte-se que a própria União reconhece que, há mais de 20 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114063520184058000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0811406-35.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE LUIS ESPINDOLA DELGADO CAMPOS DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO....

...(quinze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva ...
Acordão nº 0134400-85.2009.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Marzo de 2012

...ça, com reflexos em repousos, férias com 1/3, décimo terceiro salário e aviso prévio. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário ...Alega ser inconstitucional a vinculação ao salário mínimo, conforme entendimento vertido pelo STF. Entende deva ser adotada como ...
Acordão nº 0000027-79.2011.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Marzo de 2012

...192 da CLT para o cálculo para o adicional de insalubridade, o salário mínimo nacional. ACÓRDÃO. por unanimidade, dar parcial provimento ao ...
Acordão nº 0123300-72.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012

... que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos, de ... de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo" nacional, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo integrar o c\xC3"...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CEF. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos Recursos Extraordinários nos 586.453/SE e 583.050/RS,

.... 5. CTVA. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALDAMENTO. ANTIGO PLANO ...ótese dos autos, o egrégio Colegiado Regional, com base no exame do conjunto ...ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica ...
Acordão nº 0000285-63.2010.5.04.0791 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Marzo de 2012

...O reclamante busca a majoração do valor fixado a título de salário por fora, a conversão do pedido de demissão em despedida indireta, a ..., foi utilizada como base de cálculo para o adicional o salário-mínimo, entendendo que o correto seria a remuneração integral. Impugna o laudo ...
Acordão nº 0001706-17.2011.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012

... o Anexo nº 13 da NR 15, sendo que a base de cálculo é o salário mínimo nacional. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064077520194058300), 25-01-2022
PJE 0806407-75.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre

... da contribuição previdenciária também em relação ao salário" família. É o relatório. . VOTO . DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO\xC2"... fixados na sentença em desfavor de ambas as partes no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sobre a parcela em que cada uma ...
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... plano, supõe a gradual recuperação do salário real. Nas opções deste plano, o governo ..., é preciso que a economia expanda-se no mínimo a 6% ao ano. A retomada do crescimento, pelo ...ção inclui descentralização regional da capacidade produtiva e apoio à pequena e ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21668-33.2015.5.04.0012) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO DETRAN/RS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST.

... DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. O Tribunal Pleno do TST, considerando o ... e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008333120204058302), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800833-31.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VANDERLEI DA SILVA FILHO PARTE RÉ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar - 24ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Leonardo...

... reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do crime (28/05/2019), tendo sido a pena de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 613-18.2013.5.04.0005) 20-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A outorga jurisdicional foi entregue de forma expressa e fundamentada. É nítido que o TRT se manifestou sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia com relação aos temas em debate, pois para se chegar à conclusão em apreço, houve análise do...

...ção jurisdicional o fato de o Tribunal Regional ter concluído de forma contrária aos interesses ...ção, não podendo incorporar-se ao salário. A supressão das horas extras habituais assegura ...ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088005920174058100), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808800-59.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO GREGORIO MEIRELES SANTOS ADVOGADO: Vania Gomes Castelo Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª

... dias de reclusão e 177 dias-multa, cada qual fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente em 2017. . Foram denunciados pelo MPF, JOSÉ GLEYDSON ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 218800-88.2007.5.15.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FONTE DE CUSTEIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I.

...ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO . ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ... devem ser computadas no cálculo do salário de participação, haja . vista a sua ... do valor correspondente ao período mínimo integral do intervalo destinado a . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21209-21.2016.5.04.0101)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade ...

... do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente . ... e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006917020194058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800691-70.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. M. A. D. S. ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel REPRESENTANTE(PAIS): KELMA ABILIO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA:

... na manutenção do benefício (renda per capita superior a ¼ do salário mínimo); 2) enviou ofício de defesa em 24/8/2017, mas a correspondência ...