salario minimo regional no rs
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Início do processo administrativo previdenciário
... seu registro na respectiva Delegacia Regional" do Trabalho, faz prova de vínculo de contribuiç\xC3"... anotações de férias, alterações de salário. Anexado aos autos cópias da Carteira de ... por idade, no valor de um salário mínimo, observará as regras de comprovação relativas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000907-42.2020.5.02.0303)
... a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela qual se denegou ...ção de que “o recorrido percebia salário de R$1.104,26, ID. 98ef1ce, inferior a quarenta ...ários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% ...
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Acórdão nº 2003.38.02.005044-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS. CRITÉRIOS E ÍNDICES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR. 1. Incide, na espécie, apenas a prescrição sobre as eventuais parcelas devidas antes do lustro legal que antecede a propositura da ação e não sobre o fundo de direito, consoante os termos do enunciado da Súmula n. 85/STJ (TRF1 - Segunda...
... outro critério, na mesma ocasião em que houver alteração do salário-mínimo. Aplicam-se, pois, aos benefícios previdenciários iniciados ... -
Acórdão nº 2003.38.02.005044-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS. CRITÉRIOS E ÍNDICES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR. 1. Incide, na espécie, apenas a prescrição sobre as eventuais parcelas devidas antes do lustro legal que antecede a propositura da ação e não sobre o fundo de direito, consoante os termos do enunciado da Súmula n. 85/STJ (TRF1 - Segunda...
... outro critério, na mesma ocasião em que houver alteração do salário-mínimo. Aplicam-se, pois, aos benefícios previdenciários iniciados ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo ... as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não ...(as) do TST que “observa-se que o Regional reputou inválido o acordo de compensação, por ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...A decisão regional apresentase em perfeita consonância com a ... há obrigatoriedade de integração, ao salário, de forma integral, do valor das horas ..., respeitado o valor da hora do salário mínimo", e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.\xE2"...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de ... O salário-base não pode ser inferior ao mínimo estabelecido à categoria profissional do ...3. Acórdão regional que, ao manter a determinação de pagamento do ...
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Acórdão, Processo nº 0000275-14.2015.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
...ATENUANTE GENÉRICA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTEÇÃO. ... social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário-mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos. ...
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Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
? Consta dos autos que, no dia 31 de julho de 2021, por volta das 17 horas e 30 minutos, no estabelecimento comercial denominado Vira ? Lata Dog, quiosque, localizado no interior do Mega Modas Park, Avenida Independência, Setor Central, nesta Capital, o denunciado GUILHERME CORREIA PERES MAGALHÃES, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu para si, um aparelho celular, marca Samsung,...
...Aplicação do mínimo. legal na primeira fase. A g r a v a n t e d e. ... no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. vigente ao tempo do fato delituoso, em ...1) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para fins do. ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA ...ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. ..."De salário não se trata, pois, muito embora corresponda à ... -
Acórdão, Processo nº 5020895-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
...ção pelo imposto de renda e pela CSLL sem se ferir o conteúdo mínimo das materialidades previstas no art. 153, III, e no art. 195, I, c, da ...salário"-família e salário-maternidade, bem como à restituição e à compensaç\xC3"...
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Acórdão nº 2003.38.03.008354-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 147,06%. TETO. ARTIGOS. 29, PARÁGRAFO 2º, E 33 DA LEI 8.213/91. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Contestada a ação, resta caracterizada a pretensão resistida, não se podendo cogitar de falta de interesse de agir, nem de carência da...
... de interesse de agir por não ter nos autos prova da redução do salário-de- benefício, em razão da incidência do teto; e, julgamento extra ...O índice de 147,06% representa o aumento do salário mínimo em 01.09.91, quando foi elevado de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00, e ... -
Acórdão nº 2003.38.03.008354-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 147,06%. TETO. ARTIGOS. 29, PARÁGRAFO 2º, E 33 DA LEI 8.213/91. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Contestada a ação, resta caracterizada a pretensão resistida, não se podendo cogitar de falta de interesse de agir, nem de carência da...
... de interesse de agir por não ter nos autos prova da redução do salário-de- benefício, em razão da incidência do teto; e, julgamento extra ...O índice de 147,06% representa o aumento do salário mínimo em 01.09.91, quando foi elevado de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00, e ... -
Férias
... Manual prático de férias e 13º salário – 9 . Manual Prático de Férias e 13º ..., ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o ... Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, dar ...
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Direitos fundamentais
... que possuem renda, no importe de 20% do salário mínimo vigente para cada um deles – ...Tribunal Regional Federal da 3ª Região – AC 1285628; Proc. ...
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Das disposições gerais
... o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de ... O salário-base não pode ser inferior ao mínimo estabelecido à categoria profissional do ... O egrégio Tribunal Regional julgou procedente a pretensão do reclamante ...
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Sentença com número 0153142-23.2016.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-06-2023
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA, EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
... no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo. vigente ao tempo do fato delituoso, ...2. Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado. acerca da condenação ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...O salário-maternidade, quando a cargo da empresa, era ...ímico, o registro far-se-á no Conselho Regional dos Químicos, e daí por diante. O exercício ..., as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos ...
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Acórdão Nº 716118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
...SALÁRIO MÍNIMO – VINCULAÇÃO –. INCISO IV DO ARTIGO ...entendimento do Regional quanto à procedência do. pedido de revisão ... -
Decisão monocrática Nº 1424742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
...4.950-A/1966. FIXAÇÃO. MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ... contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região:. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028596-61.2020.8.19.0204 (Criminal), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0028596-61.2020.8.19.0204 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE BANGU APELANTE: FERNANDA CRISTINA PINTO ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
...Tribunal Regional que havia caracterizado como passível de ..., em hipótese alguma, a redução de salário. NOTA . 1) As medidas de proteção - por ... adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo. § 2º Cada hora do período noturno de ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 1)
O artigo aborda a controvérs ia jurídico constitucional e trabalhista que é objeto da ADI 5826/DF, em trâmite no STF, qual seja, o regime jurídico do contrato intermitente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 (Re f orma T rabalhista). Pela análise dou trinária, inclusive em sede de Direito Comparado, e jurisprudencial empreendida, concluiu se pela...
...Procurador Regional do Trabalho em Minas Gerais. . . ...salário mínimo periódico. Garantia do mínimo ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... O salário-maternidade, quando a cargo da empresa, era ...ímico, o registro far-se-á no Conselho Regional dos Químicos, e daí por diante. O exercício ..., as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos ...
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Acórdão Nº 1366822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada está em consonância com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo...
...: MIN. ROSA WEBER. : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO. DE SAO PAULO. : MARIAN ...ADMINISTRATIVA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA ...