salario minimo regional no rs

... que o recorrente tinha conhecimento ou no mínimo a suspeita de que o veículo se não fosse produto de crime, não tinha origem lícita, restando configurado o dolo em sua conduta e prejudicado o alegado pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa. 7-Pedido de absolvição improcedente. Dosimetria da pena: 8- A análise da atual situação econômica do réu ou mesmo de pobreza, como afirmado pela defesa, a autorizar a suspensão/pa

... No caso vertente, o Tribunal Regional, consignando que o pagamento dos salários era efetuado dentro do próprio mês trabalhado, concluiu que a correção monetária incide a partir do mesmo mês da prestação dos serviços. III. A decisão recorrida conflita com o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. IV.

... da Condenação Não Superará o Patamar de 1.000 Salários Previsto No Art. 496, § 3º, I, do Cpc, Motivo Pelo Qual Não Há Falar Em Remessa Necessária. A Matéria Foi Afetada Ao Julgamento Pelo Regime Dos Recursos Repetitivos, No Stj (tema 1081, Resps 1882236/rs, 1893709/rs e 1894666/sc), Não Sendo Possível Saber Se Aquele Tribunal Alterará Ou Manterá Seus Antigos Precedentes sobre a Questão. Até Esta Definição, Deve Ser Mantida a Orientação Deste

... da Condenação Não Superará o Patamar de 1.000 Salários Previsto No Art. 496, § 3º, I, do Cpc, Motivo Pelo Qual Não Há Falar Em Remessa Necessária. A Matéria Foi Afetada Ao Julgamento Pelo Regime Dos Recursos Repetitivos, No Stj (tema 1081, Resps 1882236/rs, 1893709/rs e 1894666/sc), Não Sendo Possível Saber Se Aquele Tribunal Alterará Ou Manterá Seus Antigos Precedentes sobre a Questão. Até Esta Definição, Deve Ser Mantida a Orientação Deste

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

... Relação Aos Trabalhadores que Recebam Até Cinco Salários-mínimos Ou Em Caso de Serviço Próprio de Refeições Ou de Distribuição de Alimentos por Meio de Entidades Fornecedoras de Alimentação Coletiva, Bem como Imposição de Custos Máximos de Despesas Com o Pat para Dedução. 6. Verifica-se Que, Ao Longo Dos Anos, que Diversas Normas Infralegais, a Pretexto de Regulamentar o Disposto No Art. 1º da Lei N. 6.321/76, Foram Editadas para Dispor sobre...

... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recursos de revista conhecidos e providos.

... de expediente ao público, cujo cofre tem retardo mínimo de 45min. (quarenta e cinco minutos), aderiu livremente e conscientemente a essas consequências (no caso o infeliz resultado morte de um usuário do serviço público dos Correios da Agência de Pecém/CE). 9-Provas que constituíram elementos robustos e suficientes para a convicção da condenação pelo juízo de primeiro grau, que ora se mantém ante a inexistência de motivo ou de fato novo que...

... ativa. Nesse sentido foi o precedente desta Corte Regional: Processo nº 08009431320184058201, Desembargador Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 21/02/2019. 6. Por outro lado, o juízo a quo concedeu a liminar "a fim de que a autoridade impetrada proceda ao seu restabelecimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o máximo de R$ 20.000,00 (vinte...

... . Em casos análogos, a jurisprudência desta Corte Regional tem entendido pela absolvição em casos nos quais não é comprovada a indispensabilidade da documentação requisitada. Precedentes. 9. Embora o Ministério Público Federal tenha expedido 7 (sete) ofícios para o apelante desde o ano de 2012 requisitando os dados técnicos, restou comprovado que apenas 1 (um) deles foi entregue pessoalmente ao apelante no dia 09/06/2015. 10. Ainda que seja...

... Tomou Conhecimento da Execução porque Seu Salário Foi Objeto de Penhora Online. A Citação Endereçada e Realizada No Evento 04, do Processo de Origem, Foi Recebida por Pessoa Estranha Ao Recorrente, e Em Endereço Diverso, que Não o Seu, Conforme Comprovante de Residencia Datado de Fevereiro de 2023 (evento 13, End 4): o Ar Foi Recebido por ?silvana Pereira?, o Recorrente a Desconhece, e como Dito, Não Mais Residia No Espirito Santo desde...

... ódigo de Processo Civil/2015, Uma Vez que a Corte Regional Julgou Integralmente a Lide e Solucionou a Controvérsia, Em Conformidade Com o que Lhe Foi Apresentado. 2. O Órgão Julgador Não É Obrigado a Rebater, Um a Um, Todos Os Argumentos Trazidos Pelas Partes Em Defesa da Tese que Apresentaram.deve Apenas Enfrentar a Demanda, Observando as Questões Relevantes e Imprescindíveis À Sua Resolução. 3. Em Se Tratando de Disputa de Vagas Em...

... o dia-multa arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 16. Apelação provida em parte, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade e de multa. nge

... /2009). 11-2-No mesmo sentido, decidiu esta Corte Regional: "(...)A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita faz jus à suspensão da exigibilidade das custas processuais, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Todavia, o momento de verificação da...

... ncia. Neste Sentido Já Decidiu Esta Egrégia Corte Regional. Confira-se: ?somente Se Configura [risco de Demora], No Caso de Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário, Quando o Interessado, Não Apenas Alegar, Mas Comprovar que o Recolhimento da Exação Tem o Potencial de Sacrificar Seriamente o Desenvolvimento Regular da Atividade Empresarial E, Em Consequência, Colocar Em Risco a Existência da Própria Pessoa Jurídica.? (trf2, Terceira...

... ncia. Neste Sentido Já Decidiu Esta Egrégia Corte Regional. Confira-se: ?somente Se Configura [risco de Demora], No Caso de Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário, Quando o Interessado, Não Apenas Alegar, Mas Comprovar que o Recolhimento da Exação Tem o Potencial de Sacrificar Seriamente o Desenvolvimento Regular da Atividade Empresarial E, Em Consequência, Colocar Em Risco a Existência da Própria Pessoa Jurídica.? (trf2, Terceira...

• Direito Sumular STJ

... (i) para Trabalhadores que Recebam Até Cinco Salários-mínimos e (ii) para Aqueles Trabalhadores Com Salário Superior a Cinco Salários-mínimos, desde que o Serviço de Refeições Ou Distribuição de Alimentos Seja Fornecido por Entidades Fornecedoras de Alimentação Coletiva, Bem como Limitar Também a Parcela do Benefício Ao Valor De, No Máximo, Um Salário-mínimo. Entretanto, o Referido Ato Normativo Secundário Novamente Extrapolou o Limite do...

... Assim Também Decidiu Recentemente o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Processual Civil e Administrativo ? Preliminar de Nulidade de Sentença ? Rejeição ? Ação Civil Pública ? Ensino Superior ? Processo Seletivo para o Corpo Discente ? Vagas Reservadas para Pretos e Pardos ? Manutenção da Matrícula I ? a Preliminar de Nulidade da Sentença Deve Ser Rejeitada, Já que o Depoimento Pessoal da Estudante Não É Indispensável para o Julgamento