salario minimo regional no rs
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Artigos 442 a 456
... diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite ... de emprego é formada por um um contrato mínimo legal, do qual as partes não podem fugir. Há ... , O SALÁRIO CONVENCIONAL OU O PISO REGIONAL ... A concepção fundamente e universal de ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... transporte; 5) aviso prévio indenizado; 6) auxílio creche; 7) salário" maternidade; 8) diárias; 9) prêmios e abonos; 10) abono pecuniário de f\xC3" ... ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei ...
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Direito do Trabalho
... jurídicas trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente ... 7º, VI, da CF a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção ... autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ... (D) possível ...
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Prestações previdenciárias
... ícios que protegem a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os ... 8.213, de 1991, no valor de um salário mínimo, observando que o enquadrado como segurado ... Regional de Uniformização da 4ª Região: ... "TRF 4 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... decorrentes do exercício laboral anterior àquele limite etário mínimo, consubstanciadas inclusive na Nota 76/2013. Em que pese efetivamente ... serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 4.4) a avaliação, no mínimo anual, do desenvolvimento do Programa, com a ... ílio-doença acidentário é de 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213, de 1991, ... Roberto Miranda, Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... 2º, "c", do Código Pena)l e 16 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente em dezembro de 2010, tendo sido a pena de reclusão ... -
Acórdãos nº 0000547-63.2012.8.26.0020 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... ão de fixação do valor do salário mínimo da época da liquidação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 (Criminal), 05-08-2019
Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta pela defesa em face da sentença de fls. 250/257, proferida pela i. Magistrado do 16º. Juizado Especial - Regional de Jacarepaguá, que condenou o apelante nas sanções do art. 50, § 3º, alínea "a", do DL 3688/41, aplicando-lhe a pena 4 (quatro) meses e 6 (se
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Não há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, ... Projetec Construções Ltda x Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC), a partir do ... º 7.787/89 , que ampliou o conceito de salário, que tinha sido incorporado pela Constituição, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Artigos 76 a 128
... CAPÍTULO III ... DO SALÁRIO MÍNIMO ... DO CONCEITO ... Art. 76 – ... , o salário convencional e o piso regional ... @@2.1. Salário mínimo profissional ... O ...
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Direito civil
... à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença ... Data: ... @@8ª ETAPA: Salário mínimo como parâmetro para fixação da pensão ... ou prepostos , Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. V. 21, nº 49, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de ... , por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... , ao menos no âmbito do foro local ou regional, nada de especial deverá ser desenvolvido para ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de ... Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Direito Constitucional
... mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do ... salário mínimo. Os fundamentos de índole material a ... Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... liberdade e vida digna para todos, com um mínimo de igual- dade, não se opõem, estão ... impactados pela desigual - dade social e regional, premidos pela necessidade de atrair ... as seguintes ma- terialidades: folha de salário, faturamento e lucro. Não obs- tante, a Emenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... , por ser a renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, quer o da incapacidade total para o trabalho e para a vida ... -
Questões comentadas
... b) O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho ... á ter valor mensal inferior ao salário mínimo. c) Ao sistema único de saúde compete, além de ... Especial de Aposentados e) Conselho Regional de Previdenciários Gabarito ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... inclusive para o empregado que recebe salário por hora, pois a Constituição de 1988 ... XVI do art. 7º, da CF/1988 estabelece o mínimo de 50% sobre a remuneração da hora normal, o ... (que não se confunde com Piso Salarial Regional), enquanto não for editada lei ou convenção ...
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Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... sobre os valores pagos a título de gratificação natalina (13º salário), adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de horas ... ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... /5), que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício salário-maternidade, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais ... de obtenção do salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, bastando a comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... trabalho e, em contrapartida, recebe o salário. A partir da Revolução Industrial, a forma pela ... e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração fixa e para os ... (141) BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Recurso Ordinário n ...