sanção administrativa aplicação
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Acórdão nº RMS 32769 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. SANÇÃO APLICADA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA ... 1 ... administrativo que culminou com a aplicação de sanção severa, o exercício do direito de ... impetrante-recorrente na decisão administrativa de aplicação da sanção não importa dizer que ...
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Acórdão nº 2008/0285766-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO INDEVIDA DA APREENSÃO. DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE ... 231, VIII e 232 do CTB, que têm por sanção administrativa a retenção do veículo ... 2 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ... ção criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência ... ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as ...
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 19/1204-0024187-5 Contratos - Aplicação de sanção administrativa Com
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Acórdão nº AgRg no HC 93406 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... BIENAL. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA ... 1. Consoante entendimento ... prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática ...
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Acórdão nº HC 165148 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... BIENAL. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA ... 1. Consoante entendimento ... prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática ...
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- Contrato, DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO AVISO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA Processo nº: 23
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
- Atos administrativos, DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO SÚMULA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA Processo nº 1