Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Fauna
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... em seu livro II, na categoria dos crimes contra a tranquilidade pública (título III), os crimes ... ções Penais (LCP) também preveem infrações penais com objetividades jurídicas difusas e ... respeito, também, à gradação das sanções administrativas aplicáveis aos eventuais ... formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; a Lei da Política Nacional do Meio ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... contra as liberdades ... 1 Segundo Foucault, as ... 7 Para justificar as novas sanções apontam, igualmente, as críticas realizadas ... especiais para resolução de infrações de menor potencial ofensivo. 9 Em 1995, foi ... de fato: “( ... ) ressuscitou uma fauna" delituosa meio em extinção, aquelas contravenç\xC3" ... processo em prisão preventiva, caso aplicáveis as hipóteses previstas no CPP (Código de ...
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres ... , visando sua conservação e prevenção contra acidentes ... III - na coluna da direita ... a) ... ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ... o cumprimento das disposições aplicáveis ao caso ... Art. 64. A fiscalização será ... Das infrações, das sanções e do processo ... Das Infrações ... Art. 71 ...
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A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser
... expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou ... de tratado e, além disso, não impõe sanções aos que infringirem suas genéricas disposições ... êntrica são de natureza biológica, aplicáveis a todos os seres vivos, na medida de suas ... cruéis, além de dispor sobre infrações e penalidades aos preceitos legais”. Modifica, ... -
As relações 'poder-dever' - instrumentos para soluções de conflitos ambientais
... íbrio incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, interditando as práticas que coloquem ... 6.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e ... estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis às demandas referentes a danos ambientais ... õe sobre a proteção da qualidade do solo contra alterações nocivas por contaminação, define ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000627820144058200), 12-05-2020
PJE 0800062-78.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998 E DECRETO 6.514/2008. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reduzir o valor da multa imposta através do Auto de Infração 720.172-D para R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência do desconto de 30% (trinta por
... Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o ... reais) por cada um dos 06 (seis) animais da fauna silvestre apreendidos em poder da autora ... consonância com os ditames legais aplicáveis ... Nesse sentido: ... " ADMINISTRATIVO ... em cativeiro: "Como se sabe, as infrações administrativas ambientais são punidas com as ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
... ções, as diretrizes e os critérios aplicáveis à recomposição ... da vegetação nativa, para ... Ambiental para consolidação das infrações e das penalidades ... cabíveis e propostas de ... de Defesa contra o AIA é de 20 dias corridos a partir da data da ... Ambiental ... Decisão sobre as sanções administrativas: ... Advertência: Manter; ... fauna ...
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Direito Constitucional
... o Supremo Tribunal Federal, voltada contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação ... administrativo visando a imposição de sanções a servidores da administração direta padecerá ... ) destinado à apuração das infrações penais e respectiva autoria (formação ... (E) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos ... os valores fixados na lei estadual aplicáveis, inclusive, aos trabalhadores com pisos salariais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087508720184058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808750-87.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIANE JERÔNIMO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) APELADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pereira de Andrade Filho EMENTA: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO.
... do Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais (Processo nº ... , sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo", havendo no Decreto ... Cito os seguintes arestos, aplicáveis, por semelhança, ao caso em apreço, in verbis ... 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AVES. FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO DOMÉSTICO SEM ... -
Versão original
DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
... e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... I - ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001557420194058100), 28-04-2020
PJE 0800155-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da presente ação anulatória, para converter a multa aplicada contra o particular em serviços de preservação,...
... -se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente os ... ão de danos decorrentes das próprias infrações ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... , por manter em cativeiro 14 pássaros da fauna silvestre (1 abre-e-fecha, 1 bigodeiro, 1 ... ência pode ser cumulada com as demais sanções previstas, dentre as quais a multa ... 7. A ... consonância com os ditames legais aplicáveis, conforme previsto no art. 24, § 3º, III, do ... -
Direito Penal
... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista ... Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta ... com ínfima quantidade extraída da fauna aquática, de maneira que não causaram ... nova que (A) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage ... (B) ... ária, independentemente das demais sanções aplicadas, ressalvado o crime continuado ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso ... II – licença ambiental: ato ... sem as devidas licenças sujeita-se às sanções previstas na legislação, incluindo as ... , combate à poluição e proteção da fauna e flora ... O art. 23, da CF/88 prevê a ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ...
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Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... étricas com barramentos que aniquilam fauna e flora, deslocam população ribeirinha e, em ... , entre os contratantes, as regras aplicáveis, a nominata dos técnicos, o direito à ampla ... ) pode garantir a adequada defesa contra agressões ilegais, provenientes quer de ... Pública) e de transação penal às infrações de menor potencial ofensivo para a solução de ... Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o ...
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Áreas de preserv ação permanente (app)
... protegidas e, mais grave, a anistia a infrações ambientais ocorridas no passado ... Nesse ... , facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar ... Em termos de normas aplicáveis, prevalece a legislação mais restritiva, com ... Preservação é a ação de proteger, contra a destruição e qualquer forma de dano ou ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ...
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Flora e florestas
... de Crimes Ambientais, dispondo sobre infrações administrativas, foi revogado pelo Decreto nº ... perdas, seja de vegetação nativa, seja de fauna", seja da produção de água. Mas pela simples an\xC3" ... vegetal predominante que protege o solo contra o impacto direto do Sol, dos ventos e das ... ípios cabe estabelecer as regras aplicáveis aos espaços sob o seu domínio e sobre as ... , de antemão, que se suspendam as sanções decorrentes das infrações cometidas antes de ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... maior quando falamos sobre violência contra a ... mulher. São Paulo fechou 2022 com o maior ... apuração de infrações disciplinares por este Departamento de ... cumprimento efetivo de demais sanções impostas; Recomendações junto ao Cadastro ... aplicáveis ... DEPARTAMENTO DE APOIO LOGÍSTICO - No ... 17/3/2022. Criação da Coordenadoria de Fauna Silvestre, com incorporação de competências da ...
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Acórdão, Processo nº 0004514-43.2005.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ência é somente para atuar sobre infrações administrativas; apenas ao Poder Judiciário ete aplicar as sanções decorrentes de condutas tipificadas como crime; o ... Lei nº 9.605/98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa ... ão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... da especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ção tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, ... com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo ... 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o): ... I-não ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei no 8.137, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ... brasileira pela efetiva aplicação de sanções administrativas e medidas administrativas ... do auto de infração ambiental, contra o qual cabe recurso; XXIII - decisão de segunda ... ão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da ... o valor resultante dos descontos aplicáveis for inferior ao valor mínimo da multa cominada ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... para o agente que cometer o crime contra advogado no exercício da advocacia ou em ... /SP, que prevê aumento para crime contra a fauna. Trata-se do art. 29 da Lei 9.605/98 (crimes ... para agravar as multas e as penas das infrações eleitorais e dos crimes relacionados às ... proposição, pretendemos impor sanções" legais que realmente venham a minimizar a sensaç\xC3" ... contundente em relação às penas aplicáveis aos crimes por ela tipificados. [ ... ] ainda há ...
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Responsabilidade penal
... 9.605/1998 , que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ... 20.2.2. sanções penas aplicáveis à pessoa jurídica ... As penas que podem ser ... ídos em cinco categorias: • Crimes contra a fauna ... Exemplo 1: Praticar ato de abuso, ... crimes ambientais também representam infrações administrativas (analisadas no capítulo 7) ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... ção dos princípios constitucionais aplicáveis, já que em outros sistemas jurídicos, há ... 112: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da ... pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ... g) em período de defeso à fauna; ... h) em domingos ou feriados; ... i) à ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... ção dos princípios constitucionais aplicáveis, já que em outros sistemas jurídicos, há ... 112: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da ... pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ... g) em período de defeso à fauna; ... h) em domingos ou feriados; ... i) à ...
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Recursos
... Se a prova for a favor e contra o acusado, o juiz de fato terá liberdade de ... pela prática, como incurso nas sanções penais do Art. 213 do Código Penal, por duas ... sido adquirido com os proventos das infrações típicas ( art. 127, CPP ). O magistrado de ... prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade da pena ... e julgar os crimes praticados contra a fauna (91) ... Embargos Declaratórios ...