Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Fauna
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... ção institucional e as normas aplicáveis ao setor, bem como o contexto da conexão do ... , inspeção e auditoria ambientais, sanções administrativas ou judiciais 38 ... Com isso, a ... impostas a quem causar infrações" às regras de prevenção, controle e fiscalizaç\xC3" ... ância de se prevenir danos à flora e à fauna do meio marinho, contra os efeitos nocivos que ...
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Sanções administrativas ambientais
Sanções administrativas ambientais
... como sendo as punições para as infrações administrativas ambientais, sem prejuízo da ... a 93 na seguinte ordem: a) Das infrações contra a fauna: artigos 24 a 42; b) Das infrações ... [4] “As sanções de polícia são aplicáveis nas condições e limites estabelecidos em lei ... -
Capítulo III
... § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a ... instrumentos dos crimes ambientais ou infrações administrativas ambientais já na etapa inicial ... A apresentação de defesa administrativa contra ato de apreensão de veículo usado em infração ... ) a Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros), aplicáveis, diariamente, em caso de infração continuada, e ... , a aplicação das seguintes sanções: I - advertência; II - multa de até 1000 (mil) ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... , com condenação do recorrente às sanções por litigância de máfé. (Turma Recursal / ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... da adesão voluntária, poderão ser aplicáveis nos Juizados Especiais, embora exatamente as ... RETOMADA DA AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A FAUNA – TRANSAÇÃO PENAL JUDICIALMENTE HOMOLOGADA ...
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Magistratura TJBA 2019
... e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos ... respeito às orientações técnicas aplicáveis ... II. O MP terá legitimidade ativa para ... natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a ... de criadouro de pássaros pertencentes à fauna silvestre ... (C) A competência para aprovar ... 12, “caput”, da Lei 8.429/1992, as sanções decorrentes da prática de improbidade podem ser ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... coisas ou a animais (caso da proteção à fauna e à flora, por exemplo), ela o faz tendo em ... ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais”. Reforçando essa igualdade, o ... devem ser processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Pretório Excelso (artigo ... ório do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e ...
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Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... 9.605/1998 , que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ... 20.2.2. Sanções penas aplicáveis à pessoa jurídica ... As penas que podem ser ... ídos em cinco categorias: • Crimes contra a fauna ... Exemplo 1: Praticar ato de abuso, ... crimes ambientais também representam infrações administrativas (analisadas no capítulo 7) ...
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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
... humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) ... Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às ... Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... CAPÍTULO V ... DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE ... Dos Crimes contra a Fauna ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... Mata Atlântica existem 1.362 espécies da fauna brasileira já catalogadas, com 270 espécies de ... as hipóteses em que isso se aplica, as sanções e todas as demais condições que confiram a base ... houver inobservância das regras aplicáveis às Áreas de Preservação Permanente (APP), ... 34.2.17 Infrações ... Embora a Lei nº 11.428/06 não seja nada ...
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Ação civil pública
... jurídica do meio ambiente - incluindo a fauna, pela sistemática da atual Carta Política, ... contra-senso o Promotor de Justiça restringir sua ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... revogados, de tal sorte que essas infrações penais contra a fauna estão hoje concentradas na ... /informações são quando diretamente aplicáveis aos seres humanos. Nestes relatórios, os seres ...
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Magistratura TJSP 2021
... por uma das partes partícipes do negócio contra a outra ... (B) Tal como ocorre na reserva ... a regra do cúmulo formal de infrações e pelo crime de porte irregular de arma de fogo ... ão para controlar a apanha de espécies da fauna silvestre tem limite na previsão da competência ... , pode haver aplicação cumulativa das sanções", desde que compatíveis ... (D) o artigo 37, \xC2" ... por árbitro suspeito – são aplicáveis, aos árbitros, as hipóteses de impedimento e ...
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As nações unidas
... a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência ... que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais ... (Parte I, Regras 1 a 85) e regras aplicáveis a categorias especiais (Parte II, Regras 86 a ... ência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida ... , o conhecimento das propriedades da fauna e flora, as tradições orais, as literaturas, os ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e ... Para que sejam aplicáveis, devem ser compatíveis com as diversidades ... “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas , especialmente as ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental ao ente federativo ... a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas, consagrando o princípio da ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... tributário, bem assim com as sanções tributárias e as contribuições de melhoria no ... Na seara das infrações da ordem econômica, existe a concentração e a ... ções culturais e na proteção da fauna. Curitiba: Juruá, 2006 ... BARBOSA, Rui. Obras ... Da proteção do indivíduo contra o ato administrativo ilegal ou injusto. Arquivos ... ária e a proporcionalidade das multas aplicáveis. Leme: Mizuno, 2009 ... PACHECO, Denilson ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ... 4.2.12 Os candidatos inscritos nas ... ção de outras penalidades legais aplicáveis e de responsabilização civil do candidato, ... O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas ... nº 6.686/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, ... çam espécies; áreas protegidas; manejo de fauna in situ/ex situ; manejo de vegetação; ...
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... elementos da natureza, tais como flora, fauna, micro- organismos, águas, atmosfera, solo e ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... que dano ambiental “é toda agressão contra o meio ambiente causada por atividade econômica ... nº 9605/1998, a qual prevê diversas infrações penais. Essas infrações nas palavras de Bechara ... artigo 21, aquelas que poderão ser aplicáveis as sociedades, sendo elas: multa, restritiva de ... -
Legislação Penal Especial
... , para sua configuração, praticar as infrações para as quais se associaram ... A: incorreta, ... ção de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... A: incorreta. São aplicáveis, no âmbito dos crimes de lavagem de capitais, ... do cumprimento da Lei estão as sanções penais e administrativas dispostas na Lei ... ção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora ... Está correto o que se afirma ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... – Código Florestal – dividiu as infrações penais em crimes e contravenções. O Decreto-lei ... transformou em contravenções os crimes contra as florestas, que posteriormente, em sua maioria, ... 1 A Lei de Proteção à Fauna – Lei nº 5.197, de 3-10-1967 –, em seu art ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... e exercício regular de direito –, aplicáveis aos crimes de natureza ambiental, a Lei nº ...
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Direito Constitucional
... atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos ... (D) que a fauna e a flora tenham sua função ecológica ... não tem relação com penalidades aplicáveis àqueles que praticam crimes de responsabilidade; ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa ...
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A atividade petrolífera e o dano ambiental: reflexos aos pescadores do Paraná
... grandes impactos ambientais que afetaram a fauna e a flora natural, ocasionando um desequilíbrio ... os tipos de responsabilidade aplicáveis ao agente poluidor, necessário se faz analisar o ... maneira que os resultados de cada ação contra a natureza são acrescidos a todos os danos ... no artigo 2º da Lei 6.938/81 e nas sanções penais e administrativas aplicadas ao agente ... de julho de 2008, que versa sobre as infrações e sanções administrativas em relação ao meio ...
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Direito Penal
... escrita (só a lei escrita pode criar infrações penais e cominar as respectivas sanções, não ... de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública. Dessa forma, para esse ... o da legalidade, são perfeitamente aplicáveis às medidas de segurança; II: correta, de ... seca, inundação ou período de defeso à fauna ... (C) a conduta ser perpetrada em ...
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A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
... aceitáveis e estabelecendo sanções ao descumprimento destes ... A normatização ... condutas e/ou atividades lesivas à fauna, tratando da experimentação científica de ... , além de normas que definem infrações" penais e administrativas. Esta ... B\xD1" ... na própria lei e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores ... o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e ... que não destaca a aplicação de sanções. Pelo contrário, em coerência com a prevenção ... ção de medidas repressivas contra as infrações cometidas contra o meio ambiente ... Convém ... Com relação aos fundamentos aplicáveis para a concessão da liminar postulada, analise ...
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Direito Penal
... , em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em condição de violência de ... da insignificância no contexto das infrações penais praticadas contra a mulher no âmbito da ... com ínfima quantidade extraída da fauna aquática, de maneira que não causaram ... Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta ... verifica através da comparação das sanções respectivas. Ora, o crime de explosão tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115223220184058100), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PELO IBAMA. MULTA SIMPLES. CABIMENTO. INFRATOR REINCIDENTE. FINS COMERCIAIS. ANIMAIS NÃO LISTADOS COMO ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO DA AUTORIDADE
... por Francisco Arnaldo Ferreira Martins contra sentença que, considerando a legalidade da multa ... manutenção em cativeiro de espécime da fauna silvestre brasileira sem a devida licença ou ... infrações e sanções administrativas ao meio ambiente ), ... diferentes modalidades de sanções aplicáveis como resposta à infração ambiental, sem, ...