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Decisão Monocrática Nº 0804333-93.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-07-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0804333-93.2013.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0804333-93.2013.8.24.0023 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Sax S/A - Crédito,...
- Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
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Acórdão nº 0556613-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. VÍTIMA QUE NÃO ERA CLIENTE DA OPERADORA DE TELEFONIA. FALTA DE CAUTELA NECESSÁRIA. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DANO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRESUMIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0556613-43.2015.8.05.0001,...
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Processo nº 0031759-25.2015.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Rito Sumário. Ação Revisional. Contrato de Empréstimo Pessoal Firmado Em 19/01/2015. Alegação de Existência de Anatocismo e Taxa de Juros Acima Da Média Do Mercado. Sentença de Improcedência. Recurso de Apelação Do Autor. Parcial Provimento. 1. O Apelante Impugna, Em Suas Razões Recursais, a Ilegalidade Na Cobrança de Tarifa de Cadastro, de Iof e a Existência de cláusula-mandato....
- Acórdão Nº 08117418220208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-12-2021
- Sentença nº 1001355-51.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
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Processo nº 0044975-22.2016.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente/réu: Sax S.A. Crédito Fiannciamento e Investimento Recorrida/autora: Edivania Dos Santos Voto Trata-se de Recurso (fls. 196/210), Sem Preliminares, Interposto Pela Parte Ré, Objetivando a Reforma Integral Da Sentença Ou, Ao Menos, a Redução Do Quantum Indenizatório Fixado Em R$ 10.000,00 a Título de Danos Morais. Nas Contrarrazões (fls. 216/219), Sem Preliminares, a Parte...
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Acórdão nº 50012607320188215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA, EM FACE DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. 1.Segundo orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. 2.O prejuízo somente
- Acórdão Nº 08081486020208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 20-07-2021
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Acórdão Nº 0314155-27.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DA AUTORA.DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DA CORTE DA CIDADANIA. TESE ARREDADA. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES EM DESFAVOR DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA
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Processo nº 0014677-03.2014.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autora alega que o Réu negativou seu nome por débito de cartão de crédito que desconhece. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contrato assinado pela Autora. ...
- Capital - 10ª vara cível e comercial
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Decisão Monocrática nº 50064021820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. ATENDIMENTO. ENVIO DE MENSAGEM POR SMS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. É DEVER DO ARQUIVISTA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CDC, COMUNICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DO APONTE DO...
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Acórdãos nº 1016577-37.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM DISCUSSÃO RECONHECIDA POR CAPÍTULO DA R. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL AUSENTE, PORÉM, POIS PREEXISTENTES ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS EM DESFAVOR DA AUTORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO C. STJ: SÚMULA nº 385 E RECURSO ESPECIAL nº 1.386.424/MG, 2ª SEÇÃO. ARGUIÇÃO DE...
- Capital - 8ª vara de relações de consumo
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Acórdão nº 0530305-96.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR/APELANTE EM SEDE RECURSAL.
- Capital - 6ª vara de relações de consumo
- Capital - 11ª vara de relações de consumo
- Capital - 7ª vara de relações de consumo
- Capital - 11ª vara de relações de consumo
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Acórdãos nº 1136184-78.2016.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Inexistência de débito. Reconhecimento. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 385 do C. STJ à hipótese dos autos. A anotação indevida oriunda destes autos não provocou abalo de crédito no nome da Autora, diante de inscrição preexistente, ainda que esta também fosse objeto de discussão judicial.