secretário nacional de segurança pública
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança" e Medicina do Trabalho - Fundacentro. Art. 8º At\xC3"... de Planejamento da Infraestrutura Nacional;. 4.3. Subsecretaria de Planejamento da ...IV – assessorar o Secretário Especial do Tesouro e Orçamento e o Ministro de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, ...ão expressa do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. PARTE I. ...d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e ...XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos;. XIV - providenciar ...XVII - assinar com o Secretário do Tribunal Pleno as atas das sessões;. ...
-
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A ...XVII - assinar com o Secretário do Tribunal Pleno as atas das sessões;. ... da Justiça Militar, em audiência pública, na presença do Procurador, do diretor de ... corpus, habeas data e mandados de segurança" contra ato de autoridade militar praticado em raz\xC3"...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das Empresas ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. ..., caberá ao Diretor do TG, tendo como secretário instrutor, designado na forma da regulamentação ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) em todo o território nacional;. b) fora do território nacional ou em lugar de ... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ...) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo ... de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. TÍTULO I ... garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas ...pública e a economia popular;. III - sejam, ou tenham ...ção para o cargo em comissão de secretário-geral das juntas comerciais dos Estados e do ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ...á contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ...Secretário da Receita Federal do Brasil, o Procurador-Geral ... tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ...á sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ..., a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § ...ão, na forma estabelecida em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do ...ência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;. II - empregador ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. PARTE ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ...ARTIGO 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ..., conforme estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e ...ção, garantidas as condições de segurança das informações.” (NR). “Art. 15. Os ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida ... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ...Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LEI ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo ...II - vigilância e segurança;. #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998. III - ...
-
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A ... à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; ...IV – assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima ...§ 5º O Secretário Especial do Programa de Parcerias de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ..., observadas as normas aprovadas pelo Secretário da Receita Federal (Lei nº 9.250, de 1995, art. ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
-
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) a utilização de área pública como residência ou local de atividades ... estadual e, nos casos que envolvam segurança nacional ou relevante ofensa a valores, ...á o aforamento, ad referendum do Secretário do Patrimônio da União, recolhidas as receitas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. Art. 1º A ...ção militar, zelar pela sua segurança pessoal, a do Secretário-Geral, a do Chefe do ... do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua ...
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA DA ... da República; V - o Gabinete de Segurança Institucional; e VI - a Autoridade Nacional de ...ções Exteriores e integrado pelo Secretário"-Geral e Secretários da Secretaria-Geral das Rela\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"... judicial, que designará 1 (um) secretário" dentre os credores presentes. § 1º Nas delibera\xC3"...II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
-
Especialistas apontam falhas em ação policial
... anos de experiência no assunto, o ex-secretário nacional de Segurança Pública e coronel da ...