Segredo industrial
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) ... Será dada publicidade, com periodicidade mínima ... a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima necessária para lhes garantir ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, ... ções sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial ... Art. 56. As infrações das normas de defesa do ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, ... ções sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial ... Art. 56. As infrações das normas de defesa do ...
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Decisões Monocráticas nº 23168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... 5 ... O segredo como alma do negócio consubstancia a máxima cotidiana inaplicável em ... ções de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima necessária para lhes garantir ...
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Decisão monocrática Nº 1289324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo" de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da explora\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 23168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... 5 ... O segredo como alma do negócio consubstancia a máxima cotidiana inaplicável em ... ções de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima necessária para lhes garantir ...
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Pessoa jurídica e direitos de personalidade (parte 2)
Pessoa jurídica e direitos de personalidade (parte 2)
... e o direito genérico à intimidade, abarcando esse o direito ao segredo[12] ... Rui Stoco, a partir de um aresto do Tribunal de Justiça de São ... direito ao nome comercial, às insígnias e marcas, ao segredo industrial ou comercial, assegurando o direito de resposta e dos demais atos ... -
Decisão da Presidência nº 861975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2015
... DOCUMENTOS CONTENDO SEGREDO INDUSTRIAL ... MANIFESTA ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA ... RECURSO ...
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Marco da IA abre leque incontrolável de interpretações para juízes, diz professor
Entrevista: Ricardo Campos, diretor do Instituto LGPD
... Esses objetivos devem ser públicos? Ou pode prevalecer o segredo industrial/comercial? ... Ricardo Campos — Existe uma máxima do ... -
Referências
... 1ª ed. São Paulo: RT, 2011. v. I. FLORES, Cesar. Segredo industrial e o know-how: aspectos jurídicos internacionais. Rio de ...
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Auditoria de Serviços e Equipamentos de TI para Governo
... á como “fiel depositário” da tecnologia, e terá acesso a segredo industrial; ... 2. Auditabilidade: programas e equipamentos devem ...
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Licenciamento ambiental de atividades de usina fotovoltaica solar
... segredo industrial e comercialǤ ... O E)A deve ser submetido à discussão com ...
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Acórdão Nº 0020823-53.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
DESCONTO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Válido o desconto realizado a título de contribuição assistencial devidamente previsto em norma coletiva da categoria. Sentença mantida, no particular.
... O autor trabalhou no setor de montagem do complexo industrial I da reclamada, situada na Rua Ernesto Dornelles, nº 575, Centro, em ... Acetato de etila (CAS 141-78-6): 9 - 75% ... Segredo industrial 1: 9 - 64% 1 ; (Classi_ca_c~ao: H225; H316) ... Ciclohexano ... -
Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... típicos de proteção: patentes, registros de desenho industrial, registros de marca, direitos autorais ou registro de proteção ao ... em: marca, patente, desenho industrial, indicação geográfica, segredo industrial e repressão à concorrência desleal. A proteção sui ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000417-08.2023.5.00.0000)
... partes, tampouco exigida por disposição legal; VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE NEGÓCIO E DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS IMPETRANTES - (ii) O artigo 5º, ... exposição de dados sensíveis ou mesmo protegidos por segredo industrial, determina-se que os autos passem a correr em segredo de justiça. Em ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000212-13.2022.5.00.0000)
... interessado, tendo sido determinado o trâmite processual em segredo de justiça. A Requerente alega que a decisão impugnada é ... brasileiro, por meio do Decreto 9.289/2018, concedeu ao segredo industrial proteção internacional efetiva, por meio das normas de repressão à ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000210-43.2022.5.00.0000)
... interessado, tendo sido determinado o trâmite processual em segredo de justiça. A Requerente alega que a decisão impugnada é ... brasileiro, por meio do Decreto 9.289/2018, concedeu ao segredo industrial proteção internacional efetiva, por meio das normas de repressão à ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... é regulada pela Lei 9.279/1996 que dispõe sobre a propriedade industrial, especificamente nos arts. 88 a 93 da citada lei. C: opção incorreta, ... dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá-lo ao concorrente mediante ...
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Decisões automatizadas em matéria de perfis e riscos algorítmicos: diálogos entre Brasil e Europa acerca dos direitos das vítimas de dano estético digital
... Computers and Industrial Engineering , v. 128, p. 1088-1095, Feb. 2019 ... 11. PUPO, Flávio; ... feito, no caso concreto, entre o princípio da transparência e o segredo industrial e comercial. 48 Nessa última parte do trabalho, analisaremos ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... a) aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido, no ... Leciona a doutrina que “visa-se à proteção do segredo industrial, que, se violado, pode, inclusive, gerar a ruptura contratual ...
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Perfilização, decisões automatizadas na áustria: o direito de acesso no contraponto à proteção aos segredos comercial e industrial
... A metodologia de cálculo do algoritmo não foi divulgada em razão do segredo comercial e comercial ... Fundamentos : Art. 4(1) GDPR / Art. 4(4) GDPR / Art. 12(1) GDPR / Art. 15(1) GDPR / Art. 15(1) h) GDPR / Art. 22(1) GDPR ...
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Direito Administrativo
... tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; ... (D) Frustrar a licitude de concurso público; (E) Revelar ... sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou ...
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Procedimentos registrais no RTD
... Cédula de crédito industrial ... A Cédula de Crédito Industrial (CCI) é uma promessa de ... 17. FLORES, Cesar. Segredo industrial e o know-how: aspectos jurídicos internacionais ... Rio de ...
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26 de abril, Dia Mundial da Propriedade Intelectual
Opinião: Dia Mundial da Propriedade Intelectual
... o direito autoral, a proteção sui generis e a propriedade industrial. Em cada uma dessas áreas, temos motivos para celebrar e para aprimorar, ... Marca, patente, desenho industrial, indicação geográfica, segredo industrial e repressão à concorrência desleal. É esse campo que está ... -
DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... IV - industriais, no setor industrial"; ... V - de medicina nuclear ... Art. 3º O exercício da profissão de T\xC3" ... Conselho, que depositará a sobrecarta menor na urna, sem violar o segredo do voto ... § 4º As eleições serão anunciadas no órgão oficial e ...