segurança no trabalho em altura

Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

... supra delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... indiciamento e da apresentação, a essa altura já de seu ... amplo conhecimento: ... 07:04:36 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2301-47.2014.5.10.0802) 26-06-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO VITALÍCIO) E MORAIS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. Ante possível afronta ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista....

... obreiro sequer teve treinamento para a realização de trabalho em altura. [ ... ] restou demonstrada a negligência do empregador em não oferecer ... para realizar um serviço na parte superior, fixou o cinto de segurança" de forma inadequada e o cinto ficou preso no eixo do motor, que não possu\xC3" ...
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 87, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
- DOU. Diário Oficial da União
... ática CE NR-20 - Curso Especial de Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e ... Especial de Segurança no Trabalho em Altura CESSTP - Curso Especial em Segurança e Saúde no ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 736-95.2017.5.12.0023)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE NO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. TRABALHO EM ALTURA. MANUTENÇÃO DE ELEVADOR DE GRÃOS EM SILO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

... ALTURA. MANUTENÇÃO DE ELEVADOR DE GRÃOS EM SILO. ATIVIDADE DE RISCO ... ), que imputou ao demandado o dever de aplicação das normas de segurança do trabalho ... " – dever esse, todavia, que não foi ...
Acórdão Nº 0020319-15.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
QUEDA EM ALTURA. LESÃO SEVERA EM JOELHO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque aos de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho...

... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA QUEDA EM ALTURA. LESÃO SEVERA EM JOELHO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS ... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 333-07.2017.5.09.0122)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DE CALHAS. QUEDA DO TELHADO QUE CAUSOU A MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência majoritária desta Corte firmou-se no sentido de

... altura de dez metros enquanto executava serviços de manutenção das ... coagi-lo a adotar as medidas de segurança necessárias à integridade física". Concluiu que ... o acidente ...
Acórdão Nº 0020278-87.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA EMPREITEIRA CSB LTDA - ME. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ANDAIME. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "PEDREIRO". INCAPACITAÇÃO TOTAL DO TRABALHADOR. LUXAÇÃO TALONAVICULAR NO PÉ DIREITO. FRATURA EM VÉRTEBRAS T11 E T12. PERDA DO CONTROLE ESFINCTERIANO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E...

... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ... Queda do trabalhador de andaime de cerca de 6 metros de altura sem EPIs. Incapacitação total. Culpa concorrente não configurada. 8 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000353-93.2014.5.06.0313), 01-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar da condenação o pagamento de indenização por danos materiais, bem como a obrigação de custear despesas médicas e cirurgia reparadora dos órgãos genitais; e b) reduzir o valor dos honorários periciais, para R$ 1.000,00 (mil reais). Tudo...

... no projeto Minha Casa Minha Vida; que o autor caiu do andaime na altura" de 3m; que o autor não fazia uso de cinto de proteção, pois na época n\xC3"ão tinha o EPI; que foi o técnico de segurança" que fez os primeiros socorros, quando ele depoente tomeu ciência da situa\xC3" ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... de forma tênue, mas desde que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de ... Nessa altura, à evidência, não se aplicaria também o art. 83, inciso I e IV da Lei ...
Acórdão Nº 0020409-52.2019.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA EM ALTURA. FRATURAS EM COTOVELO DIREITO, ESCAFÓIDE ESQUERDO E FÊMUR DIREITO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE SERRALHEIRO". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA...

... ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA EM ALTURA. FRATURAS EM COTOVELO DIREITO, ESCAFÓIDE ESQUERDO E FÊMUR DIREITO ... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... , a part ir do m andado de segurança coletivo, o mandado de injunção acaba ... (Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ... LUIZ FUX MI 4733 / DF olhos, altura, p êlos ou por quaisquer outras ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000705-66.2019.5.06.0413), 15-12-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do demandante. FUNDAMENTAÇÃO: Do adicional de periculosidade. Do dano moral. O demandante se insurge em face da improcedência dos seus pleitos relativos ao adicional de periculosidade e ao dano moral, dizendo que o perito nomeado pelo Juízo foi claro ao ratificar as...

... os EPI's necessários e o treinamento adequado para trabalhar em altura e com eletricidade. Entende, por isso, que faz jus às parcelas ... que "a empresa passou ao recorrente uma sensação de falsa segurança". Pois bem. Na exordial, narrou o trabalhador que, durante todo o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145944320174058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0814594-43.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ GALVAO ZCS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA.

... benefício decorrente do acidente de trabalho ocorrido perante a ré, aos segurados José ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Nestes casos, a ... plataforma, a qual cedeu e caiu de uma altura aproximada de 7 (sete) metros, levando consigo os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053300220174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0805330-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: AWM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto De Carvalho Maciel ADVOGADO: Daniella Viana Duque Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...

... empresa; b) observância das normas de segurança do trabalho; c) adoção, uso e fiscalização ... de treinamento para trabalho em altura (NR-35 do Ministério do Trabalho e ...
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
- Crises do estado e direito do trabalho
... determinados direitos naturais, como a vida, a liberdade e a segurança, os ... 28 – Amanda Martins Rosa Andrade ... quais o Estado ... Pois bem, creio que, com efeito, se inicia nessa altura uma época que se poderia chamar a do governo frugal, o que, sem dúvida, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 9308500-37.2002.5.06.0171 (03085-2002-906-06-00-7)), 12-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA- IAPP. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO. As matérias objeto do agravo se encontram superadas em face de decisão anteriormente proferida no âmbito deste Tribunal a respeito dos temas, em relação a qual, inclusive, operou-se a coisa julgada. Assim, impossível a esta altura rediscuti-la, como bem disciplinam o...

... Assim, imposs í vel a esta altura rediscuti-la, como bem disciplinam o art. 836 da CLT e 467 e seguintes do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001759520154058103), 29-09-2020
PJE 0800141-88.2018.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SAT. COBERTURA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a demandada a ressarcir os valores dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS (ação regressiva) até a data da liquidação, com juros de mora à razão de 1% (um por...

... ência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção ... e consequente tombamento de uma altura aproximada de 6m (seis metros). O segurado sofreu ...
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
Acórdão Nº 0305137-60.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. APENADO QUE FRATUROU A PERNA ENQUANTO EXECUTAVA TRABALHO EXTERNO NA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE CHAPECÓ. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA....
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 262-37.2020.5.13.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE . CULPA EMPRESARIAL CONFIGURADA . 1. A parte agravante não demonstra o...

... que: I- restou comprovado que existia o risco de queda da própria altura no ambiente de ... trabalho; II- a empresa não adotou medidas ... , sendo certo que foi comprovado o fornecimento do sapato de segurança ... (antiderrapante) apenas em 16.09.2014; III - à época do ...
Acórdão Nº 0020193-89.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO OPERADOR DE CALDEIRA QUE SOFRE DE CONVULSÕES. GRAU DE RISCO ELEVADO DE SINISTRALIDADE LABORAL NA ATIVIDADE. TRABALHO CONTRA INDICADO AO AUTOR. NR-13 DO MTE. LESÃO APRESENTADA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE TÍPICO. PRESENÇA DE NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO: NEXO DE CAUSALIDADE PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDAS. 1.

... évia da empresa de que era contra-indicado ao obreiro o trabalho em altura ou em locais de riscos em caso de desmaios. 5. Trabalho realizado em ... DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA, MEDICINA E HIGIENE DO TRABALHO ... A ausência da adoção das medidas ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 992-44.2015.5.20.0004) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência...

... 896, § 1º-A, da CLT ... 2 - Não se pode admitir, a esta altura da evolução do Direito, instrumento de construção civilizatória, que ... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ... 4 - Sendo da empresa o risco da atividade econômica, deve buscar ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 253-89.2010.5.04.0231) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). 1. É patente a ausência de fundamentação o agravo de instrumento interposto sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante

... o ônus de provar que primou pela observância das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, capazes de prevenir acidente de trabalho ... do qual resulta a amputação da perna esquerda do empregado na altura da coxa ... 7. Agravo de instrumento das Reclamadas de que se conhece e ...