segurança privada df
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0323512-04.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0323512-04.2018.8.19.0001 Apelante: JOAQUIN IGNÁCIO RUIZ ESPINOZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por JOAQUIN IGNÁCIO RUIZ ESPINOZA, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 12/13, que julgou extinta a punibilidade do autor do fato, em razão de homologação da transação penal, consistente na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000090-88.2018.5.06.0000), 07-08-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Viola direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que não concede tutela de urgência perseguida na ação originária, quando o pedido diz respeito à suspensão de cláusulas postas em Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério
... Monte, Milena de Oliveira Melo Ferreira EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO OU O RISCO AO ... pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada, perante o Supremo Tribunal Federal (ADIN 5806/DF), que se insurgiu, ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... concorrência sucessória: solidariedade familiar e autonomia privada – 6. Notas Conclusivas – 7. Referências bibliográficas ... 1 ... 6 e, assim, sugerir eventual adequação legislativa a dar segurança" jurídica e respaldo legal aos consortes ... Esta evolução é necess\xC3" ...
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nº 2007.01.00.029832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2008
... contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, no qual objetivava o registro de seu curso de reciclagem para a atividade de segurança privada, que lhe foi negado ao fundamento de responder a inquérito perante a ...
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Acórdãos nº 1004214-80.2016.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante estudante dependente de servidor público federal ... Universidade privada para pública. Pedido fundamentado no art. 49 da Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007568-77.2017.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2019
Apelação. Processo nº 0007568-77.2017.8.19.0063 Apelante: PATRICK GEOVANI DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face de sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005317-28.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-11-2020
Apelação nº 0005317-28.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PAULO JEFFERSON SANTOS DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 24/28, que deixou de homologar a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017266-49.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-11-2020
Apelação nº 0017266-49.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GABRIEL DA CUNHA DE LIMA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 34/38, que deixou de homologar a transação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000003-17.2015.8.19.0036 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0000003-17.2015.8.19.0036 Apelante: CRISTIANO DE OLIVEIRA GOULART Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face de sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Nilópolis-RJ, que condenou o apelante...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001952-18.2016.8.19.0044 (Criminal), 02-05-2019
Apelação. Processo nº 0001952-18.2016.8.19.0044 Apelante: MARCONI ROSA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula/RJ, que condenou
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005629-97.2017.8.19.0019 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0005629-97.2017.8.19.0019 Apelante: WHOTSON DE AGUIAR SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face de sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro/Macuco, que condenou o...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... estabelecidos, muito se tem clamado por segurança jurídica, ganhando o tema grande importância nos debates nas esferas pública e privada, com pretensões pragmáticas ou propósitos científicos. Nesse sentido, os debates políticos, os fóruns técnicos de setores econômicos, as ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... ofendido a promoção da ação penal privada", ao passo que a ... ação penal pública compete privativamente ao Minist\xC3" ... a segurança" da sociedade, ainda mais quando veiculadas por ... intermédio de organiza\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Deputada Federal Beatriz Kicis ... (em desconformidade com as regras), entre esfera pública e esfera privada, entre a crítica legítima e suspeitas delirantes etc. (VESTING, Thomas ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... -se-á mais adiante neste estudo, quando da abordagem da autonomia privada ... Volvendo-se ao objeto da sucessão, tem-se que com a abertura desta ... Assim, interesses estatais como segurança interna e internacional, de saúde coletiva, de informação difusa podem ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como ... relevo em nossa sociedade, seja na esfera pública, seja na privada, resulta da discriminação histórica que as sucessivas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001404-34.2017.5.07.0014), 2020-06-09
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE ... RECORRIDO: CORPVS SEGURANCA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IAN CARLOS LEITE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,...
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Princípios da administração pública
... Ex: prerrogativa estatal de desapropriar uma propriedade privada, prerrogativas processuais da Fazenda Pública etc ... b) ... oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica ... D) O princípio que exige objetividade no atendimento do ...
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Responsabilidade civil do estado
... ) Banca: CESPE – Órgão: MPU – Prova: Técnico do MPU – Segurança Institucional e Transporte ... Julgue o item a seguir, de acordo com o ... Considere que um motorista de ônibus de determinada empresa privada concessionária de serviço público de transporte tenha atropelado uma ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000478-81.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 478-81.2018.8.19.0063 APELANTE: ALAN RODRIGUES DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Preliminar de competência da Justiça Federal. Inocorrência da quaisquer as hipóteses do art. 109, IV, da CF ou do art. 70, da Lei de Drogas. Crime de menor potencial...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... 160, do RISTF ... Oficie-se ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, requisitando informações sobre a ... investigar fato anterior ao mandato, violar a intimidade e a vida privada do congressista, no curso de investigação criminal conduzida por ...
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Acórdão nº 0026772-15.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... , para declarar que a sentença judicial proferida no mandado de segurança nº 6957005 (1ª Vara Federal - SJ/RJ), que reconheceu a inexigibilidade ... No entanto, a apelada é entidade de previdência privada, cuja concessão de benefícios aos filiados somente ocorre mediante ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001515-15.2017.5.07.0015), 2020-06-09
... , SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE ... RECORRIDO: SINDICATO DOS ... do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRASECE) perante o Ministério do Trabalho ...