seguro automovel

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ROUBADO EM 2008 E NÃO LOCALIZADO. PROPRIEDADE E INTEIRA RESPONSABILIDADE DO BEM QUE PASSA A SER DA SEGURADORA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO INDENIZATÓRIO. ARTS. 8º E 12, DA CIRCULAR Nº. 269/2004, DA SUSEP. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA APELANTE

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumidor. Contrato de Seguro de Automóvel. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Negativa Da Seguradora Em Pagar O Prêmio. Seguradora Alega Negligencia Dos Segurados e Limitações Contratuais. Sentença de Improcedência. Recurso Dos Autores Requerendo Reforma Da Sentença. Autores que Relatam Na Inicial e Em Documento Apresentado Pela Seguradora Ré que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE GARANTIA SECURITÁRIA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DO CONTRATO. ALEGADA, EM EXORDIAL, A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAISQUER DISPOSIÇÕES OU RESSALVAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃ

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Contrato de Seguro de Automóvel. Alega a Autora de que O Veículo Segurado Foi Objeto de Roubo E, Mesmo Após Ter Providenciado Todos Os Documentos para Abertura Do Sinistro, a Seguradora Ré Não Efetuou O Pagamento Do Saldo Devedor Junto À Financeira, Nos Termos Da Apólice Contratada. Pretensão Autoral de que a Ré Seja Condenada Ao...

Ação Indenizatória. Seguro de automóvel. Relato autoral de que o veículo segurado se envolveu em um acidente e quando solicitada a assistência 24 horas da Seguradora, recebeu a informação de que o serviço não seria prestado, em razão do veículo não estar cadastrado. Ação ajuizada em face da Seguradora, da Corretora e da Concessionária. Sentença de procedência, reconhecendo a obrigação de fazer,...

Ementa: Transação - Fato Único - Acordo Celebrado Com Um Dos Réus - Solidariedade - Extensão Aos CO-RÉUS Apelação. Alega a Parte Autora Cobrança Indevida de Parcelas Do Seguro de Automóvel Em Seu Cartão de Crédito Efetivada Pelo Réu Após Término Da Vigência Do Contrato. Requer Indenização por Dano Moral e Material. No Curso Da Lide É Homologado Acordo Entre Autora e Réu Bradescard, Prosseguindo O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - ASSOCIAÇÃO -APLICABILIDADE DO CDC - ARESP 1.263.056/MG - PRAZO LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - LUCROS CESSANTES - FIXAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS- Nos termos da decisão exarada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando da ocasião do julgamento do AResp n.º 1.263.056/MG, "a associação caracteriza-se como...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Omissão de informações quando do preenchimento do questionário de perfil para contratação de seguro automóvel - Justificada a ausência de pagamento da indenização pela Seguradora - Arts. 765/766 do CC –– Precedentes jurisprudenciais - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Corte Estadual - Sentença Mantida - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1058

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA- INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EM PROCESSO DISTINTO - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - CPC, ART. 502 "'Nas ações que visam discutir matéria que já foi objeto de acordo homologado em juízo, vislumbra-se a existência do instituto da coisa julgada material, pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a inicial. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBRIAGUEZ. RECURSO DO AUTOR.INSURGÊNCIA INTITULADA DE RECURSO INOMINADO. EQUÍVOCO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM AGRAVAMENTO DE RISCO PELO TITULAR DA APÓLICE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, EM SUA MODALIDADE SUBJETIVA, NA FORMA DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRADA NOS AUTOS A CULPA DO CONDUTOR DO COLETIVO PELO SINISTRO. DIREITO DA SEGURADORA AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EBRIEDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O ACIDENTE TERIA OCORRIDO INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO CONTRATADO - PERDA DO DIREITO SECURITÁRIO - APELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO) - DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EBRIEDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O ACIDENTE TERIA OCORRIDO INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO 

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE AUTOMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO ENUNCIADO E OS DANOS CONSTATADOS NO AUTOMÓVEL SEGURADO E NA CAMINHONETE DE TERCEIRO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO O SEGURADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO QUE TERIA OCASIONADO A PERDA TOTAL DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA.RECURSO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À OCORRÊNCIA DE PERDA TOTAL NO VEÍCULO SINISTRADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEVERIA GERAR INSTRUÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. - Na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo que pleiteia a indenização securitária não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SINISTRO COM AUTOMÓVEL. COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS A PASSAGEIROS (APP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DO CDC. NÃO PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS QUE RECAIRIA SOBRE A SEGURADORA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU...

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 267, VI DO CPC. CONSUMIDOR. VEÍCULO. FALTA DE PEÇA PARA ACIONAMENTO DO AIR BAG DO VEÍCULO DO AUTOR. SEGURO AUTOMOVÉL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ITAÚ SEGUROS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL DESCONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Proprietário do...

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SEGURO DE AUTOMÓVEL - PERDA TOTAL - AÇÃO REGRESSIVA - DEFESA FUNDADA NO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PERDA TOTAL E QUE O VALOR DOS REPAROS FICOU BEM ABAIXO DO VALOR DO VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONCEITO DE PERDA TOTAL QUE É RELATIVIZADO - DANOS ESTRUTURAIS EVIDENCIADOS NO VEÍCULO, ACARRETANDO SUA DEPRECIAÇÃO - RAZOABILIDADE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO APELADO.ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO VERGASTADA QUE FOI CLARA AO CONSIGNAR OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO PROVIMENTO DO RECURSO. MERA INCONFORMIDADE COM O JULGADO QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUESTÃO REFERENTE À NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. PROVA NÃO IMPRESCINDÍVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO É DA SEGURADORA....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C COM DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ROUBO. AUTOMÓVEL LOCALIZADO ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. AUTOR INSTADO PELA SEGURADORA A RETIRAR O BEM NO LOCAL DA APREENSÃO. DESLOCAMENTO DA PARTE PARA OUTRO ESTADO PARA EFETUAR A DILIGÊNCIA. INÚMEROS ENTRAVES PARA A RETIRADA VEÍCULO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - RECORRENTE QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEMORA EXCESSIVA NO REPARO NÃO EVIDENCIADA - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. Seguro de automóvel. Cancelamento do contrato de seguro sem prévia comunicação à apelante. Ilegitimidade passiva da apelada RENOVE CORRETORA DE SEGUROS LTDA., pois ela não participou diretamente da relação jurídica de direito material narrada na petição inicial, sendo certo que a demanda aborda, exclusivamente, o...