seguro automovel

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. EMBRIAGUEZ E USO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NOS TERMOS DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA...

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - PERDA DE DIREITOS - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. 1. É irrelevante para o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT o fato de a vítima ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e beneficiário do seguro obrigatório não gera direito à compensação com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. 1. É irrelevante para o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT o fato de a vítima ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e beneficiário do seguro obrigatório não gera direito à compensação com a...

APELAÇÃO CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se indevido o cancelamento do contrato de seguro, por inadimplemento de parcelas, se a Seguradora não notifica o...

Ementa: Civil. Contrato de Seguro de Automóvel. Pretensão de recebimento da indenização securitária e compensação por danos morais. Improcedência. Irresignação. Inadimplemento de parcela do prêmio. Caracterização da mora que depende de prévia notificação. Precedentes do E. STJ. Expedição de notifica

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. HÁLITO ALCOÓLICO. CONDUTOR QUE SE NEGOU A FAZER O TESTE DE ALCOOLEMIA. SINAIS QUE PRESUMEM ESTADO DE ALTERAÇÃO ALCOÓLICA.AGRAVAMENTO DO RISCO. AFASTAMENTO DA COBERTURA SECURITARIA. RECUSA ADMINISTRATIVA.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO SEGURADO MOTIVADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - VEICULO AVARIADO (ARRANHÕES NA LATARIA) - ATO DE VANDALISMO - NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - EVENTO QUE NÃO SE AMOLDA AS HIPÓTESES DE COBERTURA - CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO A CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA ANFETAMINA.

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Contrato de Seguro de Automóvel. Pretensão de recebimento da indenização securitária e compensação por danos morais. Improcedência. Irresignação. Apelo provido parcialmente. Alegação de contradição, omissão e obscuridade no julgado. Razões de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO SUMÁRIO. Trata-se de execução por título extrajudicial fundada em apólice de seguro de automóvel visando o pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. SINISTRO EM 2016. REPAROS PELA SEGURADORA. PERSISTÊNCIA DOS DANOS. INOCORRÊNCIA. ALINHAMENTO DO EIXO TRASEIRO. NOVO REPARO SOLICITADO APÓS UM ANO DO CONSERTO E CERCA DE 5.000 (CINCO MIL) QUILÔMETROS RODADOS.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Seguro de Automóvel. Pretensão Fundada Na Alegada Impossibilidade de Recuperação Do Veículo. Prova Do Reparo Do Bem. Tentativa Da Parte Autora de Alterar a Causa de Pedir Após O Saneamento Do Feito. Vedação Imposta Pelo Art. 329, Ii, Do Cpc/2015. Manutenção Da Sentença de Improcedência, Tendo Em Vista que Não Restou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM AGRAVAMENTO DE RISCO PELO PRÓPRIO TITULAR DA APÓLICE EM FUNÇÃO DE ESTADO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL NA MODALIDADE PERFIL. ACIDENTE PROVOCADO PELO FILHO DA CONTRATANTE. CONDUTOR NÃO MENCIONADO NA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.SUSCITADO AGRAVAMENTO DO RISCO. INDICAÇÃO APENAS DO MARIDO DA AUTORA COMO PRINCIPAL CONDUTOR. DECLARAÇÃO NA APÓLICE DE QUE NÃO POSSUÍA FILHO MENOR DE 26 ANOS QUE PUDESSE EVENTUALMENTE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO SEGURADO OBJETO DE FURTO. LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E BAIXA NO REGISTRO DO AUTOMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCONTROVERSO NOS AUTOS A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO APELANTE, PELO SINISTRO. DIREITO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DO VALOR QUE ARCOU COM O CONSERTO DO VEÍCULO DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. SÚMULA 188 DO STF. SENTENÇA QUE NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS". CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO COM COBRANÇA ATRELADA À CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INSURGÊNCIA DAS PARTES. CONTRARRAZÕES DA SEGURADORA RÉ. SUSCITADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SOB A ASSERTIVA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DANOS DECORRENTES DE CHUVA DE GANIZO. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FICOU CONFIGURADA A PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.INSISTÊNCIA NA OCORRÊNCIA DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA A DEMONSTRAR QUE O VALOR PARA O CONSERTO DO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE. RECUSA DA SEGURADORA QUANTO AO PAGAMENTO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA OMITIDO A EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 26 ANOS, TAMBÉM CONDUTOR DO VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FEITA POR TELEFONE COM A CORRETORA. DEGRAVAÇÃO POR PERITO, DEMONSTRANDO QUE O AUTOR MENCIONA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - IMPLEMENTO DO RISCO SEGURADO - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - ABATIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. Aos contratos de seguro aplicam-se, inegavelmente, as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive de modo a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - IMPLEMENTO DO RISCO SEGURADO - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - ABATIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. Aos contratos de seguro aplicam-se, inegavelmente, as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive de modo a...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NEGATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO CONCRETO. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO SECURITÁRIA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SEGURADA QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL. UTILIZAÇÃO DO 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO, NO MOMENTO DO SINISTRO, NÃO SE ENQUADRAVA COMO CONDUTOR PRINCIPAL NO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVAMENTO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA COM EFEITOS EX NUNC A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO.MÉRITO. SEGURO DE AUTOMÓVEL.