seguro automovel

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SINISTRO - VEÍCULO QUE CAI NUM RIO - DANOS EVIDENCIADOS - ESTACIONAMENTO NUM LOCAL DE ALTO RISCO - AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATUAL - EVENTO DETERMINANTE PARA OCORRENCIA DO SINISTRO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Nos termos do artigo 768 do Código Civil, o segurado perderá o direito à garantia...

Ementa: Apelação. Consumidor. Seguro de automóvel. Falha na prestação do serviço. Renovação contratada. Recusa de serviço de reboque solicitado. Danos materiais comprovados. Danos morais. Ocorrência. Razoável reduzir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Se por um lado o autor teve recusada solicitação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - PERDA TOTAL - BAIXA DO GRAVAME - CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE - VALOR DA TABELA FIPE - DATA DO SINISTRO - ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA. A baixa do gravame não pode ser condição para o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGÊNCIA DE VIAGENS - COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL ALUGADO - VALOR ESTORNADO AOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - INCONVENIENTE ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DISPÊNDIO COM TRANSPORTE.RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO ENCAMINHADO À OFICINA MECÂNICA INDICADA PELA SEGURADORA. DEMORA NA SOLICITAÇÃO DA PEÇA QUE RESULTOU ATRASO NA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. AUTORA QUE FICOU SEM PODER UTILIZAR SEU AUTOMÓVEL PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES. DIREITOS DO CONSUMIDOR VIOLADOS PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SUPOSTO SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS QUE DARIAM AZO À COBERTURA CONTRATUAL. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO POSTULANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ...

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO TEMÁTICA AO RECURSO PRINCIPAL - PRELIMINAR REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - VEÍCULO CLONADO -...

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO TEMÁTICA AO RECURSO PRINCIPAL - PRELIMINAR REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - VEÍCULO CLONADO -...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO PARA AUTOMÓVEL. SINISTRO. ALEGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PESSOA SEM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, DE FORMA GENÉRICA E IMPARCIAL. OFICINA CREDENCIADA À PARTE RECORRIDA. PARECER TÉCNICO EM DISSONÂNCIA COM O BOLETIM EMITIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SOBRE O DANO APARENTE NO AUTOMÓVEL. PEDIDO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768 DO CC. INFORMATIVO Nº 594-STJ. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora o apelante alegue que a sentença objurgada tenha se baseado em mera suposição do juízo a quo acerca da embriaguez do condutor do veículo, filho do apelante, deve-se notar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ACÓRDÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE DEIXOU ASSENTE E DE FORMA CLARA QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA DO VEÍCULO SINISTRADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E ALEGADO CARÁTER, ULTRA E EXTRA PETITA. REJEITADAS. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA TERCEIRO CAUSADOR DO  DANO. RESSARCIMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO QUANTUM DESEMBOLSADO NA INDENIZAÇÃO ASSENTE NO CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 188, DO...

SEGURO – Automóvel – Acidente de trânsito – Reparos efetuados pela seguradora – Desvalorização por ocasião da venda – Reprovação por oficina credenciada pelo DETRAN em razão de comprometimento estrutural – Ação de indenização por danos morais e materiais contra a seguradora – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Falha na prestação do serviço não comprovada – Ausência de prova de que a...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Seguro de Automóvel. Furto. Recusa Do Pagamento Da Indenização Pela Seguradora. Sentença de Improcedência. Apelo Da Autora. Questionário de Avaliação de Risco. Informações Inverídicas Do Segurado. Local de Guarda Do Bem. Interferência No Perfil Do Condutor. Pagamento de Prêmio a Menor. MA-FÉ. Configuração. Perda Do Direito À Garantia Na Ocorrência Do Sinistro....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - APLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÃO DE FURTO DO VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E OS DANOS - APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. A inversão do ônus da prova não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL UTILITÁRIO POR EMPRESA COM FINALIDADE PARTICULAR E USO COMERCIAL. REDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SINISTRO. NEGATIVA LÍCITA DA SEGURADORA. DEVER DA EMPRESA DE VERIFICAR OS DADOS INSERIDOS. NÃO SE TRATA DE HIPOSSUFICIENTE. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO PREENCHIDO COM DADOS INCORRETOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA

SEGURO – Automóvel – Sinistro – Perda total – Pagamento da indenização securitária - Transferência da propriedade à seguradora - Débitos de IPVA posteriores à transferência - Inclusão de dados pessoais do segurado em cadastro de devedores e protesto – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a seguradora – Sentença de improcedência – Apelo do autor –

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrente: Brasil Veículos Companhia de Seguros S/ARecorrido: Antonio Carlos MelloJuiz Prolator da Sentença na Origem: Camila CoelhoAÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INCLUSÃO DE PROPOSTA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL EM PERÍODO DETERMINADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....

CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. RECUSA NA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO NO ATRASO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CAMPANHA DE REATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ÚLTIMA PARCELA PAGA POUCOS DIAS APÓS O SINISTRO COM VENCIMENTO EM DIA POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA DA SENTENÇA. DEVIDOS INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO VEÍCULO E PELOS DANOS...

Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de cobrança c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de seguro. Automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Sinistro. Perda total. Exigência de baixa do gravame sobre o veículo. Abusividade. Dano moral. Configuração. Alegação de vício integrativo no...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA COM DUPLO SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5. 1

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. USO DO APARELHO CELULAR. AGRAVAMENTO DO RISCO REVELADO PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO. CONDUTA AMPARADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, FUNDADA NO AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA CONDUTA NÃO FOI SUFICIENTE AO AGRAVAMENTO DO RISCO. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO, OBJETO DO FURTO QUE FOI ESTACIONADO PELA SEGURADA EM VIA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRAPETITA. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SEGURO PARTICULAR DE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A DESALIENAÇÃO, QUITAÇÃO E AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELO SEGURADO.CLÁUSULA CONTRATUAL