sentença estrangeira homologada no brasil
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Acórdão nº 3218 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1984
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO NO BRASIL. ENCONTRANDO-SE ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, OS QUAIS NÃO FORAM INFIRMADOS PELA DEFESA DO REQUERIDO, E DE SER ELA HOMOLOGADA, PARA OS SEUS JURIDICOS EFEITOS, NO BRASIL.
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS ... BRASIL", EXECUÇÃO ... REQUISITOS, ATENDIMENTO, HOMOLOGA\xC3" ... VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO HOMOLOGADA ... ANO: ... -
Acórdão nº 3218 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1984
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO NO BRASIL. ENCONTRANDO-SE ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, OS QUAIS NÃO FORAM INFIRMADOS PELA DEFESA DO REQUERIDO, E DE SER ELA HOMOLOGADA, PARA OS SEUS JURIDICOS EFEITOS, NO BRASIL.
Indexação ... SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS ... BRASIL", EXECUÇÃO ... REQUISITOS, ATENDIMENTO, HOMOLOGA\xC3" ... VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO HOMOLOGADA ... -
Homologação de sentenças estrangeiras: análise da jurisprudência do biênio 2009/2010
O presente trabalho analisa as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça, publicadas nos anos de 2009 e 2010, nas sentenças estrangeiras que tiveram suas homologações contestadas. A pesquisa levantou as questões que o Superior Tribunal de Justiça mais enfrentou nesse período, verificando se houve ou não mudança de entendimento.
... Sumário: 1. Introdução. 2. Sentença estrangeira desmotivada. 3. Sentença judicial ... submetidas à homologação do STJ, pois o Brasil é Estado-Parte do correspondente tratado ... as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta das ... ão decorra de decisão de autoridade estrangeira e, por isso, não exija o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ...
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Acórdão nº 1924 de Tribunal Pleno, 5 de Abril de 1967
- DIVÓRCIO DE ESTRANGEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL. SENTENÇA HOMOLOGADA SEM RESTRIÇÕES.
IN0253,SENTENÇA ESTRANGEIRA ... CONJUGES ESTRANGEIROS - DOMICILIO NO BRASIL ... Publicação ... DJ 05-04-1967 PP-00799 EMENT ... VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: HOMOLOGADA ... ANO: 1966 ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... ção de perdimento a mercadoria “estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação ... ( ... ) contra acórdão que, reformando a sentença, manteve a pena de perdimento aplicada a veículo ... ão não declarada e compensação não homologada, consoante preceituam o art. 18 389 da Lei nº ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer ... Há um histórico próprio no Brasil, partindo das leis processuais anteriores e suas ... estrangeira e da concessão do exequatur à carta ... 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente ... § 3º A autoridade judiciária ...
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Regras de conexão
... referentes à aplicação da lei estrangeira (Art. 7º a 17º) ... · Regras referentes a ... , de maneira que, com a entrada do Brasil na 2ª Guerra Mundial, implicava a aplicação da ... õe acerca do prazo de um ano após a sentença antecedida de separação judicial por igual ... Caso seja a sentença estrangeira homologada antes da nacional, seguindo este entendimento, ...
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Nacionalidade
... situações acumular nacionalidade estrangeira, sem incorrer na hipótese de perda da ... a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes ... · Cancelamento de naturalização por sentença judicial ... Art. 12, § 4º - Será declarada a ... que - por força de opção homologada pelo juízo competente - é brasileiro nato ...
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Decisões judiciais e arbitrais estrangeiras como fato jurídico no Código Civil de 2002
... Material e Homologação da Decisão Estrangeira; – 4. Exemplos no Código Civil de 2002; – ... ções 4 , é pressuposto da eficácia no Brasil da decisão estrangeira, ou seja, condição para ... a respectiva decisão estrangeira seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça –, ... 3 ... 54; Marcela Harumi Takahashi Pereira, Sentença Estrangeira: Efeitos Independentes da ...
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Acórdão nº 6971 de Tribunal Pleno, 14 de Febrero de 2003
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA DE FILHO MENOR . CONEXÃO COM A SEC 6970: NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO EM CURSO NO BRASIL EM QUE CONCEDIDA LIMINARMENTE A GUARDA DO FILHO. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. SENTENÇA DEFINITIVA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não há conexão entre uma ação de divórcio em que não se cuidou da guarda do filho menor e outra, ajuizada com essa finalidade específica. 2. Sentença...
... - INDEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, GUARDA ... MENOR, CARACTERIZAÇÃO, ... -
Os Impostos em Espécie
... para a transferência de moeda estrangeira por meio de um banco autorizado a operar com ... de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento nele previsto, salvo ... necessária e apelação em face de sentença concessiva da segurança, que determinou à ... à homologação, considerando-se homologada com a aprovação, pela Fazenda Pública ...
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Homologação de sentenças estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça
Homologação de sentenças estrangeiras pelo STJ
... á na Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934, no seu artigo 76, (1), “g”. O ... juramentado; ter sido devidamente homologada pelo STF; e não ofender a soberania nacional, a ... os limites formais de homologação da sentença estrangeira de divórcio ao padrão da, então, ... -
DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... , e êstes em pôrto ou mar territorial do Brasil. (Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros) ... Art. 10. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na ... as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Eficácia da sentença ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ” ( Instituições do processo civil do Brasil ... Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1940. p. 201) ... de frases escritas em língua estrangeira). Mais do que isso, a norma precitada alcança, ... ção obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta das ...
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Acórdão nº 2306 de Tribunal Pleno, 3 de Marzo de 1978
BRASILEIRA QUE SE TRANSFERIU PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, ONDE SE CASOU E ONDE OBTEVE O DIVÓRCIO, ADQUIRIU A NACIONALIDADE AMERICANA E VOLTOU A FIXAR-SE NO BRASIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA PELO STF.
IN0041 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, HOMOLOGAÇÃO, BRASILEIRA ... ÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, RETORNO, BRASIL, FRAUDE ... LEI BRASILEIRA, INOCORRÊNCIA ... VOTAÇÃO: UNÂNIME ... RESULTADO: HOMOLOGADA ... ALTERAÇÃO: 06.11.96, (ARL) ... -
Acórdão nº 2095 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. HOMOLOGADA EM SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS QUANTO AO CONJUGE BRASILEIRO, E DE PLENO QUANTO AO ESTRANGEIRO, QUE NÃO PODERA, TODAVIA, CASAR-SE NO BRASIL.
SENTENÇA DE DIVÓRCIO, CONJUGE BRASILEIRO, HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2095 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. HOMOLOGADA EM SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS QUANTO AO CONJUGE BRASILEIRO, E DE PLENO QUANTO AO ESTRANGEIRO, QUE NÃO PODERA, TODAVIA, CASAR-SE NO BRASIL.
SENTENÇA DE DIVÓRCIO, CONJUGE BRASILEIRO, HOMOLOGAÇÃO ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... , e 354, notadamente e por excelência a sentença), e ainda e mais adequadamente, no caso de ... engessamento da atividade jurisdicional no Brasil em face da previsão constitucional de ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... idêntica estrangeira não poderá ser homologada pelo STJ ... 38. Observações sobre a ...
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Jurisdição e competência
... sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir ... 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente. § 3º A autoridade judiciária ...
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Acórdão nº 4948 de Tribunal Pleno, 26 de Noviembre de 1999
CONSTITUCIONAL. NEGÓCIO CELEBRADO NO EXTERIOR ENTRE INSTITUIÇÕES SUJEITAS À LEI LOCAL. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA NO BRASIL. AVALISTAS. SUBMISSÃO AO FORO ELEITO PELOS CONTRAENTES. EXEQÜIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO NO BRASIL. O OBJETIVO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO NÃO É CONFERIR EFICÁCIA AO CONTRATO EM QUE SE BASEOU A JUSTIÇA DE ORIGEM PARA DECIDIR, MAS À SENTENÇA DELA EMANADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE
... reqdo. : Miguel Lafer ... IN0418 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, REQUISITOS ... BRASIL, TÍTULO DE CRÉDITO, EXEQUIBILIDADE ... -
Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobrealimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada aausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoahumana e à ordem...
... opedido de homologao de sentena estrangeira, nos termos do voto doSr. Ministro Relator. Os ... -
Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou ... m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, ... ção obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta das ...