sentença extra petita

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS MUSICAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADSTRIÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 475, II, DO CPC. CABIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A UNIÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. O disposto no art. 475,

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE SE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NA TABELA PRICE. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Ao confirmar sentença manifestamente extra petita, o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil: "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o...

INDENIZAÇÃO. "DANOS ESTÉTICOS" OU "DANOS FÍSICOS". INDENIZABILIDADE EM SEPARADO. 1. A jurisprudência da 3ª Turma admite sejam indenizados, separadamente, os danos morais e os danos estéticos oriundos do mesmo fato. Ressalva do entendimento do relator. 2. As seqüelas físicas decorrentes do ato ilícito, mesmo que não sejam visíveis de ordinário e, por isso, não causem repercussão negativa na

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEPÓSITO PARCIAL - FUNDAMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF - RECURSO IMPROVIDO. (

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inviabilidade da denunciação da lide após prolação de sentença de mérito

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PODER GERAL DE CAUTELA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - OFENSA À HONRA - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO - SÚMULA N. 7 DO STJ - VALORAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL - INTERVENÇÃO DO STJ - DESNECESSÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Observados, na sentença, os limites da litiscontestatio, tendo sido deferido o pagamento de adicional de insalubridade vindicado no exórdio, não há que se cogitar em julgamento extra petita. Recurso patronal a que se nega provimento.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 74 DA LEI N. 8.213/91. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SENTENÇA EXEQUENDA GENÉRICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.112.524/DF, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS FIADORES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA PELO PRÓPRIO CREDOR, ALCANÇADA A FINALIDADE PREVISTA NA NORMA CONSUMERISTA. 1. Alegada falta de apreciação de documento ...

SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. Estando configurado o julgamento extra petita, ante o deferimento sentencial de reflexos de reflexos das horas extras além dos constantes no pleito inicial, mister se faz a exclusão do excesso condenatório. Recurso parcialmente provido.

SENTENÇA EXTRA PETITA . O acolhimento de pedido por fundamento diverso do alegado pelo autor implica julgamento extra petita e, por extensão, violação do art. 492, caput , do CPC.

EMENTA SENTENÇA EXTRA PETITA. O acolhimento de pedido por fundamento diverso do alegado pelo autor implica julgamento extra petita e, por extensão, violação do art. 492, caput , do CPC.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE. RESTITUIÇÃO A MENOR. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Inaplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ à hipótese dos autos, uma

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPREGADORA SUCEDIDA DA LIDE. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil quando a...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.. 1. Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva no julgamento do recurso,

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. CÁLCULOS DO CONTADOR. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo...

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. No recurso especial, alega-se, em síntese, que houve ofensa aos artigos 128 e 293, do CPC, sustentando que não teria ocorrido julgamento extra petita na sentença. 2. Trata-se originariamente de ação de desapropriação indireta, em que os expropriados pleitearam indenização, devido a apossamento...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECORRÊNCIA NATURAL DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A inversão dos ônus sucumbenciais é decorrência natural da reforma integral da decisão do juízo de 1º grau. Não se pode falar, portanto, em decisão extra petita. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 861.840/MG,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O acórdão regional externa tese contrária à consagrada nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O fato de o Regional ter concluído pela condenação subsidiária do recorrente não caracteriza julgamento...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSAL ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o recorrido pleiteou a anulação da penalidade de demissão que lhe foi...