sentença extra petita rescisoria

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. Quando a análise da competência da Justiça do Trabalho não está atrelada a critérios objetivos e diretos previstos pelo legislador, conclui-se impertinente o pleito de...

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS APRESENTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. Ação Rescisória na qual se alega que a decisão rescindenda teria violado os artigos 126 e 460 do CPC, na medida em que acolheu pedido que não constou da contestação e das razões do Recurso Ordinário apresentado pelo então Reclamado. 2. Hipótese em que a

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO INTRÍNSECA À DECISÃO RESCINDENDA. Constitui entendimento jurisprudencial desta Corte a tese de que não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória, ainda que o fundamento veiculado na inicial seja violação legal. Isso porque é prescindível o prequestionamento...

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA E DEVÍCIO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO EM FASE EXECUTIVA. SUBSTITUIÇÃO DAEXPRESSÃO "VALOR DA CAUSA" POR "VALOR DA CONDENAÇÃO" NA BASE DECÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO RESCISÓRIO DO ART. 966, IV, DOCPC/2015. MERA INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DOART. 494, I, DO...

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS À DATA-BASE DA CATEGORIA DECORRENTE DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO Não constitui julgamento extra petita a limitação do pagamento das diferenças salariais à data-base da categoria se a condenação decorre do prazo de vigência do termo aditivo ao acordo...

1. RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 298 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 36 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 298, é no sentido de que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. No caso vertente,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73, e 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. O pedido formulado na petição inicial do feito matriz é de indenização por danos morais. E foi com base neste pedido que a decisão

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - O acórdão rescindendo não negou vigência ou eficácia ao art. 3º da CLT, mas apenas concluiu, lastreado na prova produzida, estarem presentes os requisitos que caracterizam a a relação de emprego. II - A possibilidade de ter havido má-valoração das provas induz, no máximo, à idéia de erro de...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. Se a sentença condena a ré a pagar diferenças de FGTS, porém, não se pronunciou sobre o pedido de comprovação de recolhimentos efetuados do FGTS, o acórdão regional que acolhe tal pedido constante da inicial não incorre em julgamento extra petita, porque há conexão entre um pedido e outro, além do princípio da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - A doutrina e a jurisprudência vêm permitindo, em certas hipóteses, o cabimento e a admissibilidade de ação rescisória com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC também por ofensa à norma jurídica de natureza processual, tanto que, como bem adverte...

AÇÃO RESCISÓRIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA INDENIZAÇÃO DOBRADA DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO DO FGTS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CABIMENTO 1. Nos termos do entendimento uniformizado na Orientação Jurisprudencial nº 36 desta C. Subseção Especializada em Dissídios Individuais, "Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória: ainda que a ação rescisória tenha por...

AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• Prática de Cálculos Trabalhistas

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA PELO TST NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. Pretensão desconstitutiva direcionada ao acórdão proferido em sede de agravo de petição pelo qual foi mantida a rejeição do pedido de extinção da execução. Embora seja legalmente permitida a propositura da ação de cumprimento antes do trânsito em julgado da sentença

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. Nos termos do art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Na hipótese dos autos, o tema referente aos efeitos financeiros decorrentes da anistia foi devolvido ao exame da Corte ad quem, mas o acórdão

I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DOS DOMINGOS TRABALHADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº 298/TST. Reportando-se ao acórdão rescindendo, verifica-se ter o Regional apreciado a questão das horas extras apenas pelo prisma do exercício de cargo de confiança (art. 62 da CLT), consignando que a prova testemunhal autorizava a fixação da jornada reconhecida...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...