sentença extra petita rescisoria

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802570-80.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BRUNO MACEDO GARCIA ROBLES ADVOGADO: Carlos Eduardo Do Nascimento Gomes RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Pelo prisma da alegada afronta aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC e 5º, LV da Constituição Federal não se viabiliza o corte rescisório, pois o pedido deduzido na inicial foi de pagamento de diferenças de comissões em razão de a reclamada ter pago sobre algumas vendas realizadas pelo reclamante percentual inferior aos 10%...

• Lições de Direito Processual do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória, pois, ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação a dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita (Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-2/TST). Recurso...

• Ação rescisória 4ª edição

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONDENAÇÃO DA EMPREGADORA NO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA NECESSÁRIA AO ACRÉSCIMO DA PARCELA - EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 202 DA CF/88 E DO ART. 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não houve, no decisum rescindendo, juízo de valor acerca das normas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Se a Autora da rescisória aponta, no pedido da ação, a sentença da Junta como rescindenda, quando substituída pelo acórdão do Regional, impossível se torna ao Juízo corrigir o equívoco, pois estará incorrendo em julgamento extra petita. Incidência da OJ nº 48 da SBDI-2 do TST. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para...

APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO TRAZIDO À LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489 DO CPC/2015. ATUAÇÃO DESTA INSTÂNCIA REVISORA EM FACE DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO, APRECIANDO A LIDE NOS TERMOS DA LITISCONTESTAÇÃO. ART. 1013, CPC. Não basta que a sentença seja fundamentada, para que restem configurados os requisitos do art. 93, IX da CF/88 e art. 489 do CPC/2015,

• Súmulas, OJs e Precedentes Normativos do TST, por assunto

• Súmulas do TST comentadas 2017

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. DESCARACTERIZAÇÃO. A questão da injustiça da decisão não desafia ação rescisória, a qual também não se presta a rever toda a prova para se chegar a conclusão diversa da encontrada pelo Regional. Se a decisão regional que prevaleceu consignou que as horas extras foram deferidas "extra petita", a sentença que homologa os cálculos, sem a inclusão de tal...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015

• CLT Comentada artigo por artigo

1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURAÇÃO. A atividade judicial executória não é meramente mecânica, mas exige muitas vezes do juiz a exegese do comando sentencial exeqüendo, para captar perfeitamente o seu alcance. Assim sendo, verifica-se que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão rescindendo tão-somente cumpriu o comando expresso do título executivo quanto aos ín

1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURAÇÃO. A atividade judicial executória não é meramente mecânica, mas exige muitas vezes do juiz a exegese do comando sentencial exeqüendo, para captar perfeitamente o seu alcance. Assim sendo, verifica-se que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão rescindendo tão-somente cumpriu o comando expresso do título executivo quanto aos ín

1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURAÇÃO. A atividade judicial executória não é meramente mecânica, mas exige muitas vezes do juiz a exegese do comando sentencial exeqüendo, para captar perfeitamente o seu alcance. Assim sendo, verifica-se que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão rescindendo tão-somente cumpriu o comando expresso do título executivo quanto aos ín

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO ÀLUZ DO ART. 485, IV, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃOEXAMINOU QUESTÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de "'o pedido é oque se pretende com a instauração da...

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832, DA CLT E 458 DO CPC. Para hipóteses como a dos autos, ou seja, de flagrante divórcio entre a fundamentação e a parte dispositiva, tenho preconizado o descabimento da ação rescisória. É que sobressaindo a ocorrência de mero erro de digitação da parte dispositiva é possível associá-la

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição