sentença extra petita rescisoria

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ART. 485, INCISO V, DO CPC - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - INEXISTÊNCIA. É certo que a fundamentação da sentença constitui um de seus elementos imprescindíveis, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e sua ausência, como...

PROCESSO Nº: 0803998-39.2015.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e outros ADVOGADO: Thales Catunda De Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. MATERIALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DEVOLUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. I - Na esteira do inciso V da Súmula nº 298 desta Corte, é dispensável a emissão de tese explicita na decisão rescindenda sobre o dispositivo legal tido por violado quando o vício nasce no próprio julgamento. II - Tendo o Regional concluído pelo provimento do recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. COISA JULGADA. A exceção de pré-executividade pode ser arguida nas hipóteses em que levantadas questões de ordem pública como, por exemplo, matérias envolvendo a higidez do título executivo ou os pressupostos processuais,...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA E EXTRA PETITA. ART. 460 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO SERVIDOR, MAS POR FUNDAMENTO SUSCITADO DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA. REFORMA PELO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - A doutrina e a jurisprudência pátrias são firmes no...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGOS 10 E 492, DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. O acórdão rescindendo, ao reformar a sentença e invalidar a transmudação automática, por Lei Municipal, do Regime Jurídico de Celetista, na qual foi admitida a ré, para o Estatutário, condenou a parte autora desta rescisória em parcela não postulada na ação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. CLONAGEM. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO. INOCORRENCIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCABÍVEL A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. CLONAGEM. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO. INOCORRENCIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCABÍVEL A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. CLONAGEM. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO. INOCORRENCIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCABÍVEL A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. CLONAGEM. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO. INOCORRENCIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCABÍVEL A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Manual de processo do trabalho. 4ª Edição

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. DECADÊNCIA. I - Negado provimento ao Recurso ordinário quanto à parcela -quebra de caixa-, a reclamada interpôs recurso de revista insurgindo-se apenas contra a condenação ao pagamento do reajuste decorrente de dissídio coletivo e ao enquadramento funcional. II - Conclui-se, dessa forma, que a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. DECADÊNCIA. I - Negado provimento ao Recurso ordinário quanto à parcela "quebra de caixa", a reclamada interpôs recurso de revista insurgindo-se apenas contra a condenação ao pagamento do reajuste decorrente de dissídio coletivo e ao enquadramento funcional. II - Conclui-se, dessa forma, que a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. DECADÊNCIA. I - Negado provimento ao Recurso ordinário quanto à parcela -quebra de caixa-, a reclamada interpôs recurso de revista insurgindo-se apenas contra a condenação ao pagamento do reajuste decorrente de dissídio coletivo e ao enquadramento funcional. II - Conclui-se, dessa forma, que a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. DECADÊNCIA. I - Negado provimento ao Recurso ordinário quanto à parcela -quebra de caixa-, a reclamada interpôs recurso de revista insurgindo-se apenas contra a condenação ao pagamento do reajuste decorrente de dissídio coletivo e ao enquadramento funcional. II - Conclui-se, dessa forma, que a decisão...

• Manual de processo do trabalho. 4ª Edição

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. Embora não pairem dúvidas sobre a legitimidade do Ministério Público para a interposição de recurso ordinário na hipótese, nos termos do disposto no art. 499 da CLT, bem examinando as razões recursais constata-se terem se fundamentado na tese da existência de colusão entre as partes no processo rescindendo a fim de fraudar a lei. Ocorre que,...

AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO GENÉRICO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA IMPOSSIBILIDADE ARTS. 488, CAPUT, E 282, IV, DO CPC VÍCIO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos requisitos do art. 282 do CPC, dentre os quais se insere o pedido, com as suas...

1. AÇÃO RESCISÓRIA DOLO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ocorre dolo da parte vencedora quando esta, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual do adversário, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da verdade. A conduta dolosa necessária para a rescindibilidade de decisão, na forma preconizada no inciso III do art. 485 do...

AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DE REGÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITOJUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTOEXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OFENSADIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA Nº 343/STF.1. As hipóteses de rescisão de sentença regem-se pela lei vigente nadata

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Quanto à alegada ausência de individualização e identificação dos empregados substituídos pelo Sindicato recorrido no processo rescindendo, não há margem a reconhecer-se ofensa aos arts. 8º, III, da Constituição e 872 da CLT, ante o óbice do Enunciado nº 298/TST. No particular, não é demais lembrar a impropriedade vocabular do enunciado...