sentença impronuncia
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Acórdão nº 0023427-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2017
... MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVENTO DE SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO ... DE ALVARÁ DE ...
- Acórdão Nº 5005785-36.2020.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 11-05-2021
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Decisão Monocrática nº 50012773220218210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A JUSTIFICAR A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. Nesta fase processual, não há de se esperar do julgador um juízo de certeza, mas para pronúncia, a decisão deve estar baseada em prova judicializada acerca da materialidade do delito e da presença de indícios...
... 2021, tendo sido regularmente processado o feito e sobrevindo sentença de impronúncia nos seguintes termos (evento 146, SENT1): ... Isso posto ... -
Acórdão Nº 0708402-34.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-04-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO ... MP. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESTADO NO ... INQUÉRITO ... AUSÊNCIA DE ... INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA ... 1 – Mesmo sendo aplicável o princípio do in dubio ...
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Acórdão Nº 0043075-93.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
... MENORES. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL ... MANUTENÇÃO DO DECISUM ...
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Acórdão nº 0008695-14.2012.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A PRONÚNCIA DOS APELADOS – DESCABIMENTO – PROVA DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME, AUSENTES, TODAVIA, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TESE ACUSATÓRIA PAUTADA...
... QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A ... -
Decisao Nº 0304221-64.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PARCIAL. IMPRONÚNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO CONTRA JEREMIAS MASCARENHAS OLIVEIRA. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DA JUNTADA DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS EM AFIRMAR O CRIME. EXISTÊNCIA DE FOTOS....
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PARCIAL. IMPRONÚNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO ... -
Acórdão Nº 0049161-80.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-03-2018
... PRONÚNCIA ... RECURSO EM SENTIDO. ALEGAÇÃO DE IMPRONÚNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE ... SUFICIENTEMENTE ... possibilidade de impronúncia, quando a sentença estiver amparada nos ... fundamentos indiciários, que têm base nas ...
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Decisão Monocrática Nº 0006550-93.2012.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO APÓS A IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. JUÍZO COMPETENTE PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO CRIME COMUM. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICATÓRIA COM DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... DE HOMICÍDIO DOLOSO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ... MATERIALIDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL ... PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO CRIME COMUM. SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICATÓRIA COM DECRETAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0700644-14.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA PRONUNCIAR OS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE PRONÚNCIA COM BASE APENAS EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DEPENAL E...
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0000500-50.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS III, IV E VI, E § 2º-A, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACUSADO QUE PRETENDE A REALIZAÇÃO DE RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS E...
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Acórdão nº 0004619-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... 130, IV, DA LEI N. 7.990/2001. TRÂNSITO ... EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA ... PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART ...
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Acórdão Nº 0700591-72.2016.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA PRONUNCIAR OS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE PRONÚNCIA COM BASEAPENAS EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DEPENAL E...
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0031955-74.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2023
... APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA HOMICÍDIO QUALIFICADO ARTIGO 121, ... § 2º, INCISO ...
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Acórdão Nº 0000503-32.2021.8.06.0296 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-11-2023
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA(ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013). SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA. PLEITO PARA QUE OS ACUSADOS SEJAM PRONUNCIADOS ...
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Acórdão Nº 0800351-72.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
... HOMICÍDIO (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 12105579 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... ART. 121, §2º, IV DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA" DE PRONÚNCIA ... PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007600-23.2016.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... 121, §2º, ... INC. IV, CP – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ... INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ...
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Decisão Monocrática Nº 0251021-54.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA (ART. 121, §2º, I, III E IV C/C ART. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA FACE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ART. 414 DO CPP). RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM O FITO DE PRONUNCIAR O RÉU. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À AUTORIA. TESTEMUNHAS
... C/C ART. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA FACE A ... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ... -
Processo nº 0070316-65.2013.8.19.0038 de Quarta Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Menta - Apelação Criminal. Homicidio Qualificado por Motivo Fútil e Ocultação de Cadáver, Em Concurso Material (art. 121, § 2.º, Ii, e Art. 211, C/c Art. 69, Na Forma Do Art. 29, Todos Do Código Penal). Sentença de Impronúncia Fundada Em Ausência de Indícios Da Autoria e Materialidade Dos Delitos. Acusados Marcelo e Douglas Que, Em União de Ações e Desígnios Entre Si e Com O Apelado Alex,
... NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PE- ... SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA FUNDADA EM ... -
Acórdão nº 0008489-68.2010.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SALES SANTANA ALVES LEMES, DANIEL BRUNO DA SILVAE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL –
... 121, § 2º, I E IV) – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A PRONÚNCIA – ... -
Acórdão nº 2014/0014981-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO...
... com suficiente fundamentação, pela impronúncia do acusado, de ... subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma ... -
Acórdão Nº 0000460-94.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... da ação penal), pugnando, em suas razões, pela reforma da sentença, para que os acusados sejam pronunciados como incursos nas sanções do ... do recuso ministerial, para que seja mantida a sentença de impronúncia (Eventos 218, 220 e 221 dos autos da ação penal). Após a ascensão dos ...
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Acórdão Nº 0707482-26.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA PARA PRONUNCIAR O ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. PROVAS FRÁGEIS E INCONCLUSIVAS. DÚVIDA QUANTO AAPELAÇÃO
... ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0005005-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2023
... que o objeto do recurso limitava-se aos pressupostos legais para sentença de pronúncia ... Após a Decisão do colegiado, a paciente permaneceu ... AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DEFERIDO. PRISÃO PREVENTIVA ...