sentença impronuncia
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Acórdão Nº 0727652-19.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM O ESCOPO DE PRONUNCIAR OS ACUSADOS. PRETENSÃO DE REFORMA RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CARACTERIZAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. OITIVA EM JUÍZO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OSPENAL E
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0000896-06.2018.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PASSAGENS CRIMINAIS E AÇÕES PENAIS POSTERIORES À
... de algumas sentenças de impronúncia e de absolvição (que não ... sentença ... -
Acórdão Nº 0006315-13.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2023
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... QUALIFICADO ... IMPRONÚNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA ... autoria delituosa justifica a sentença de ... impronúncia ... 2. Apelo conhecido e desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 5009935-47.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA. PRECEDENTES. ADEMAIS, PERÍODO JÁ COMPUTADO NA SITUAÇÃO PENAL DO AGRAVANTE EM RAZÃO DE TAMBÉM ESTAR PRESO NO PROCESSO QUE CUMPRE PENA. RECURSO...
... n. 0000331-21.2019.8.24.0018, vez que sobreveio decisão de impronúncia em primeira instância e o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo ... do processo no qual houve a prisão cautelar tenha sobrevindo sentença definitiva absolutória ou de extinção da punibilidade; b) em hipótese ... -
Acórdão Nº 0015119-43.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, em desfavor da sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, que não pronunciou JOELTON ... É notório que a impronuncia" só é possível quando houver nos autos prova inconteste e que permita ju\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0123.16.002985-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MATERIAL E MORAL - POSTERIOR SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.- É objetiva a responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelos seus respectivos agentes estatais, se demonstrado o nexo de causalidade entre a sua atuação e o dano causado ao...
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Acórdão nº 1.0123.16.002985-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MATERIAL E MORAL - POSTERIOR SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.- É objetiva a responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelos seus respectivos agentes estatais, se demonstrado o nexo de causalidade entre a sua atuação e o dano causado ao...
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Acórdão Nº 0710305-75.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-03-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0058912-91.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-10-2019
... OFENDIDOS. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE ... INDÍCIOS SUFICIENTES DE ...
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Acórdão Nº 0001925-71.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUATRO CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DOS OFENDIDOS PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTROS CRIMES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA SER FUNDAMENTADA
... DE OUTROS CRIMES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0010502-36.2013.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
... USO DE ... RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA ... DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ...
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Acórdão Nº 0000363-23.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-02-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação criminal em face de decisão que impronunciou o denunciado, por não estarem presentes, no conjunto probatório trazido aos autos, quaisquer indícios de autoria em desfavor do
... SENTENÇA ... DE IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 ... -
Acórdão Nº 0106388-86.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PLEITO PARA QUE O ACUSADO SEJA PRONUNCIADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA. TESTEMUNHA OCULAR NÃO VISUALIZOU O ROSTO DO AUTOR DO DELITO. DEMAIS TESTEMUNHOS FORAM BASEADOS EM DEPOIMENTOS INDIRETOS (¿OUVIR DIZER¿). IMPRONÚNCIA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CP) ... SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PLEITO PARA QUE O ACUSADO SEJA ... PRONUNCIADO ... -
Acórdão Nº 0236599-74.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
... HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. RECURSO DA ... ACUSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PLEITO DE PRONÚNCIA. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0020862-25.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
... DO CP C/C ART.8 DA LEI 8072/90). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PLEITO ... PARA QUE OS ACUSADO SEJAM PRONUNCIADOS ...
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Acórdão Nº 0015975-61.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PLEITO PARA QUE OS ACUSADOS SEJAM PRONUNCIADOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA. TESTEMUNHA OCULAR NÃO VIU OS ROSTOS DOS AUTORES DO DELITO. DEMAIS TESTEMUNHOS FORAM BASEADOS EM DEPOIMENTOS INDIRETOS (¿OUVIR DIZER¿). IMPRONÚNCIA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CP) ... SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PLEITO PARA QUE OS ACUSADOS SEJAM ... PRONUNCIADOS ... -
Acórdão Nº 0800156-72.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
... HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO ... 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA ... RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001166-35.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
... 14, INC. II (TRÊS ... VEZES) TODOS DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. ALEGATIVA DE ...
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Decisão Monocrática N° 07027327020218070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA....
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Acordao N° 1676303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Exame pormenorizado. Competência do conselho de sentença. Impronúncia. Inviabilidade. A decisão de pronúncia deve ser embasada na existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação, atentando o magistrado para...
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE ... COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA ... IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. A decisão de pronúncia deve ser embasada na existência ... -
Decisão Monocrática Nº 0165863-70.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPORTE INDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO
... USO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO ... OFENDIDO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE ... INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... -
Acórdão Nº 0013359-96.2016.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA. PLEITO DE PRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ...
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Acordao N° 1631208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Recurso em sentido estrito. Homicídio simples. Pronuncia. Efeito suspensivo. Garantia legal. Ausência de interesse. Preliminar. Nulidade. Deficiência na fundamentação. Inocorrência. Mérito. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. In dubio pro societate. Exame aprofundado. Competência do conselho de sentenca. Impronúncia. Desclassificação. Inviabilidade. I - o recurso em sentido
... EXAME ... APROFUNDADO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENCA. IMPRONÚNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE ... I – O recurso em sentido rito contra a sentença de pronúncia é dotado de efeito suspensivo em ... relação ao ... -
Acórdão Nº 0800580-64.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDÍCIOS CONTIDOS UNICAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL, POR TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIAIS. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DOS APELADOS PELA VÍTIMA E PELAS TESTEMUNHAS
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA ... POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA ... MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ...