sentença impronuncia
- Acórdão Nº 0002148-07.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS E EM TESTEMUNHAS DE OUVI DIZER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FAVORÁVEL AO PLEITO. ORDEM CONCEDIDA.1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. OITIVA DE HOMÔNIMO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DA FASE INQUISITORIAL CONSIDERADO. FUNDAMENTAÇÃO. PREJUÍZO À ACUSAÇÃO.
- Acórdão nº 2009/0039689-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 226641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SISTEMA ACUSATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ, NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, A EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PELA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. O sistema acusatório deve ser harmonizado com o princípio do livre convencimento motivado, não estando o juiz, na...
... LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO ... VINCULAÇÃO DO JUIZ, NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, A ... EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PELA ... IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO ... HABEAS CORPUS INDEFERIDO ... -
Acórdãos nº 0836300-15.2013.8.26.0052 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PLEITODE IMPRONÚNCIA. ELEMENTOS DE PROVA DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE DOINQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.1. Alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (HC180.144/PI, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), esteSuperior...
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Acórdão nº 2006/0268579-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE S. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. Não há ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... § 1º Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção ... na denúncia, o juiz, ao preferir a decisão de pronúncia ou impronúncia, ordenará que os autos voltem ao Ministério Público, para aditamento da ...
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Acórdão Nº 0000234-25.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... ção, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face da Sentença que impronunciou JOAQUIM SOUSA DA CRUZ da suposta prática do crime ... A Denúncia foi recebida no dia 15/2/2019, a Sentença de impronúncia exarada em 28/4/2022 ... Insatisfeito, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 0021499-14.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... ção, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face da Sentença que impronunciou RENAN BARROS DA SILVA da suposta prática do crime ... A Denúncia foi recebida no dia 21/10/2021 e a Decisão de impronúncia exarada em 16/9/2022 ... Insatisfeito, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ...
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Processo nº 0019010-19.2014.8.19.0007 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Ministerial. Art. 121, §2º, I e Iv, Do Código Penal. Sentença de Impronúncia. Inexistência de Elementos Probatórios Suficientes para Justificar a Submissão Do Acusado a Julgamento Perante O Tribunal Do Júri. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso.
... SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 0016264-32.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS DA AUTORIA – IMPRONÚNCIA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.À míngua de provas judicializadas aptas a respaldarem a versão acusatória, inviável a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.
... APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS DA AUTORIA – ... -
Acórdão Nº 0013980-22.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0774791-63.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA ... RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE PRONÚNCIA ...
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Acórdão nº 50180260620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS E CULPOSO CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO MINISTERIAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA. TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER E DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... 155 do CPP, ainda que de modo mitigado, incide por ocasião da sentença de pronúncia ... O recurso foi recebido ... Os acusados Patrick e ... ção sumária, de desclassificação do delito ou então de impronúncia, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 413, do ... -
Acórdão Nº 1437269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SISTEMA ACUSATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PELA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSÁRIO REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA. 1. O sistema acusatório...
... ACUSATÓRIO ... IMPRONÚNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO. ALEGADA VIOLAÇÃO ... AO ... sentença de ... pronúncia, vinculado a eventual manifestação do Ministério ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO FEITO. PRISÃO QUE PERDURA POR QUASE NOVE ANOS. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA OBJETIVA DA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. MORA QUE NÃO PODE SER ...
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Acórdão Nº 0001446-12.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, contra sentença que não pronunciou WALLAS DE ARAÚJO SOUSA da imputação da prática do ... a instrução criminal, sobreveio, em 19/1/2022, sentença de impronúncia" ... Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs o recurso de apelaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0114160-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO. IMPRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE
... IMPRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ... -
Acórdão nº 2012/0020951-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JURI. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que impronunciou o acusado diante da não comprovação
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ... IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI . RECONHECIMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... usurpação da competência do Conselho de Sentença, se o ... -
Acórdão nº 50014597620198210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMETIMENTO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELOS ACUSADOS. IMPRONÚNCIA MANTIDA. ELEMENTOS JUDICIALIZADOS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM A PRONÚNCIA DOS RÉUS. RELATO DAS VÍTIMAS QUE NÃO POSSUI VEROSSIMILHANÇA, NARRANDO DINÂMICA FÁTICA ILÓGICA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA...
... ões, os Defensores manifestaram-se pela manutenção da sentença de impronúncia ... Nesta instância, em parecer escrito, o Procurador de ... -
Decisao Nº 0000332-84.2015.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISO I E V, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELADO. IMPRONÚNCIA DO PRIMEIRO RECORRIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA
... EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELADO. IMPRONÚNCIA DO PRIMEIRO RECORRIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 0002256-53.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2018
... PRECEDENTES DOS ... TRIBUNAIS PÁTRIOS ... 2-REFORMA DA SENTENÇA. IMPRONÚNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE ... DOS FATOS ...
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Acórdão nº 0016230-86.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 31-05-2021
RECUSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIUM – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – REVERSÃO DA DECISÃO JUDICIAL PARA PRONÚNCIA – ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 414, DO CPC – IMPRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO....
... – HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIUM – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – REVERSÃO DA DECISÃO ... de autoria e de participação, impõe-se a manutenção da sentença de impronúncia. ...