sentença impronuncia
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Acordao N° 1631208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Recurso em sentido estrito. Homicídio simples. Pronuncia. Efeito suspensivo. Garantia legal. Ausência de interesse. Preliminar. Nulidade. Deficiência na fundamentação. Inocorrência. Mérito. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. In dubio pro societate. Exame aprofundado. Competência do conselho de sentenca. Impronúncia. Desclassificação. Inviabilidade. I - o recurso em sentido
... EXAME ... APROFUNDADO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENCA. IMPRONÚNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE ... I – O recurso em sentido rito contra a sentença de pronúncia é dotado de efeito suspensivo em ... relação ao ... -
Acórdão Nº 0800580-64.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDÍCIOS CONTIDOS UNICAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL, POR TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIAIS. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DOS APELADOS PELA VÍTIMA E PELAS TESTEMUNHAS
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA ... POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA ... MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0059864-70.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
... USO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO ... OFENDIDO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE ... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0000225-73.2017.8.06.0198 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E III, DO CPB). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DA PERÍCIA REALIZADA NO APARELHO CELULAR DE UM DOS RÉUS. NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. PESQUISA FEITA QUANTO AO
... 121, § 2º, ... I E III, DO CPB). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA (ART. 414 ... DO CPP). RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0001102-65.2019.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-06-2022
... TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ... MINISTERIAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS ... MÍNIMOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA ... 1. A ...
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Acórdão Nº 0202255-04.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP), CRIME CONEXO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PARA QUE O ACUSADO SEJA PRONUNCIADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A
... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CP) ... SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, ... CAPUT, DO CP), ... -
Acórdão Nº 5018176-26.2021.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença de impronúncia (eventos 1014, 1048 e 1049, PG). Lavrou parecer pela Douta ...
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Acórdão nº 1.0024.99.124167-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: SEGURO DE VIDA - HOMICÍDIO DO SEGURADO - BENEFICIÁRIA NÃO PRONUNCIADA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não sendo a beneficiária do seguro pronunciada por ausência de indícios ou provas de autoria ou participação no homicídio do segurado é devido o pagamento do prêmio.(Vv) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - HOMICÍDIO DO SEGURADO - AUTORIA DA ESPOSA...
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Acórdão nº 1.0024.99.124167-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: SEGURO DE VIDA - HOMICÍDIO DO SEGURADO - BENEFICIÁRIA NÃO PRONUNCIADA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não sendo a beneficiária do seguro pronunciada por ausência de indícios ou provas de autoria ou participação no homicídio do segurado é devido o pagamento do prêmio.(Vv) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - HOMICÍDIO DO SEGURADO - AUTORIA DA ESPOSA...
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Acordao N° 1715465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Exame pormenorizado. Competência do conselho de sentença. Impronúncia. Inviabilidade. A decisão de pronúncia deve ser embasada na existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação, atentando o magistrado para...
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE ... COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA ... IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. A decisão de pronúncia deve ser embasada na existência ... -
Acórdão Nº 0206447-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA ... POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE ... INCERTA. DÚVIDA QUE NÃO É ABARCADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0016626-93.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-11-2021
... MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ... DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ACUSADO. PROVA DA ...
- Acórdão Nº 0018955-70.2010.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
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Acórdão Nº 0409216-26.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-08-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0148337-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. PRONÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA...
... IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA" EM ... INSTÂNCIA. ... ACUSAÇÃO. ... PROVIMENTO. PRONÚNCIA.\xC2" ... do réu em sede de apelação interposta contra sentença" que o ... impronunciou, quando demonstrado, com base em\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0246122-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. PRONÚNCIA. DECRETAÇÃO DA
... IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA" EM ... INSTÂNCIA. ... ACUSAÇÃO. ... PROVIMENTO. PRONÚNCIA.\xC2" ... sentença que os impronunciou, não há coação quando ... -
Acórdão nº 0001021-87.2009.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
RECUSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – REVERSÃO DA DECISÃO JUDICIAL PARA PRONÚNCIA – ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 414, DO CPC – IMPRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO....
... – HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – REVERSÃO DA DECISÃO ... de autoria e de participação, impõe-se a manutenção da sentença de impronúncia. ... R E ... -
Acórdão Nº 0033412-23.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE AUTORIA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESENÇA DE INDÍCIO DE AUTORIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO CONHECIDO E
... PENAL E PROCESSO ... HOMICÍDIO ... IMPRONÚNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO ... DE ... interposição recorreu da sentença. Em suas razões, às fls. 169/173, o promotor de justiça, ... -
Acórdão Nº 5005875-44.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
... legítima defesa de terceiro. Subsidiariamente, pugnou pela impronúncia do recorrente, sob o argumento de insuficiência de provas, sobretudo, da ... sentença de pronúncia, não merecendo o referido decisum quaisquer reparos, motivo ...
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Acórdão Nº 1071924-15.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2017
... DE PROVA CABAL DA INOCÊNCIA DO RECORRENTE ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA ... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ...
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Acórdão Nº 0006166-64.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0050863-51.2020.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA (ART. 121, §2º, VII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA COM FULCRO NO ART. 414 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL. 1. TESE DE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A OFERECER SUPORTE À PRONÚNCIA DO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A LASTREAR A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO
... 14, II, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL BRASILEIRO). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA ... COM FULCRO NO ART. 414 DO CPP. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0010849-17.2015.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CPB) ... SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP) ... RECURSO MINISTERIAL. 1. PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0032212-62.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
... INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... DE IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO ...
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Acórdão nº 0573306-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
... 121, § ... 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CP. JÚRI ... SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ...