sentença impronuncia
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Processo nº 0070316-65.2013.8.19.0038 de Quarta Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Menta - Apelação Criminal. Homicidio Qualificado por Motivo Fútil e Ocultação de Cadáver, Em Concurso Material (art. 121, § 2.º, Ii, e Art. 211, C/c Art. 69, Na Forma Do Art. 29, Todos Do Código Penal). Sentença de Impronúncia Fundada Em Ausência de Indícios Da Autoria e Materialidade Dos Delitos. Acusados Marcelo e Douglas Que, Em União de Ações e Desígnios Entre Si e Com O Apelado Alex,
... NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PE- ... SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA FUNDADA EM ... -
Acórdão nº 0008489-68.2010.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SALES SANTANA ALVES LEMES, DANIEL BRUNO DA SILVAE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL –
... 121, § 2º, I E IV) – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A PRONÚNCIA – ... -
Acórdão nº 2014/0014981-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO...
... com suficiente fundamentação, pela impronúncia do acusado, de ... subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma ... -
Acórdão Nº 0000487-88.2009.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-02-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... IMPRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES ... RECURSO DO MP. OUVIR DIZER. A DE INDÍCIOS ... DE AUTORIA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA ... DESAFORAMENTO ... ILEGITIMIDADE DA PARTE ...
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Acórdão Nº 0000460-94.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... da ação penal), pugnando, em suas razões, pela reforma da sentença, para que os acusados sejam pronunciados como incursos nas sanções do ... do recuso ministerial, para que seja mantida a sentença de impronúncia (Eventos 218, 220 e 221 dos autos da ação penal). Após a ascensão dos ...
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Acórdão Nº 0707482-26.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA PARA PRONUNCIAR O ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. PROVAS FRÁGEIS E INCONCLUSIVAS. DÚVIDA QUANTO AAPELAÇÃO
... ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0005005-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2023
... que o objeto do recurso limitava-se aos pressupostos legais para sentença de pronúncia ... Após a Decisão do colegiado, a paciente permaneceu ... AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DEFERIDO. PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acordao N° 1736250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Disparos de arma de fogo. Sentença de impronúncia. Pretensão do ministério público pela pronúncia. Rejeitada. Ausência de indícios suficientes de autoria. 1. A pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada na comprovação da materialidade da conduta e na existência de indícios suficientes de autoria
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... TENTADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PRETENSÃO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRONÚNCIA ... -
Acórdão nº 50114633020168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE MINISTERIAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. CONQUANTO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO, TENHO QUE A SUSPEITA LEVANTADA NA FASE ADMINISTRATIVA NÃO RESTOU CONFIRMADA EM JUÍZO,...
... sentença: ... Jonathan Costa Medeiros, advertido e compromissado, não tem ... 11/19) ... Na espécie, a impronúncia foi embasada em insuficiência probatória quanto à autoria delitiva, ... -
Processo nº 0066608-19.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... 121, § 2º, IV, do Código Penal. A sentença de impronúncia foi ...
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Acórdão nº 50116581520168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA CONFIRMADA. A mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que impronunciou o apelado Raul Lopes de Mello Junior. ... Alega, em ... registrar que decorreu a manutenção da sentença de impronúncia da ausência de indícios de autoria, e não de equivocada compreensão ... -
Acordao N° 1674311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio. Impronúncia. Presença de indícios de materialidade e autoria delitiva. Sentença reformada. 1. Apelação criminal no qual o ministério público requer a reforma na sentença de impronúncia. 2. Conforme dispõe o art. 413, §1º, do código de processo penal, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, prevalecendo...
... TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA ... PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 12196648 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
... 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 29 AMBOS DO CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REFORMA. IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE ...
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Acórdão Nº 0700712-61.2019.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO APELANTE NO DELITO DE HOMICÍDIO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. COMPROVADA PRÁTICA ANTERIOR DE LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CONCURSO COM ADOLESCENTES E CORRUPÇÃOPE
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE ... MENORES. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO ... MINISTERIAL. PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0709838-96.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-07-2022
... 121, §2º, INCISOS I, III E ... IV, do CP). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO ...
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Acórdão nº 2014/0183925-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... SENTENÇA. ... FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... impronúncia do acusado, de desclassificação dos fatos que lhe ... -
Acórdão Nº 0014267-26.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA ... MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. 1 ...
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Acórdão nº 50280524220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITAÇÃO. MENOR DE IDADE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. Após o manejo do presente agravo em execução, o insurgente foi solto, em razão da prolação da sentença de impronúncia. Resta, portanto, presente prejudicado o recurso pela perda de objeto. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO. UNÂNIME.
... Isso porque, em sentença prolatada em 22/4/2022, o SELMAR foi IMPRONUNCIADO, sendo determinada a ... insurgente foi solto, em razão da prolação da sentença de impronúncia. Resta, portanto, presente prejudicado o recurso pela perda de objeto ... -
Decisao Nº 0501101-55.2018.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-05-2021
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE IMPRONUNCIADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO RT. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 E 14 DA LEI 10.826/03). INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS...
... INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À SENTENÇA" DE IMPRONÚNCIA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTROVERSAS QUANTO \xC3" ... -
Acórdão Nº 0160817-03.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-02-2019
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA ... IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.258731-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL- JÚRI - HOMICÍDIO - ART. 121, § 2º, INCISOS IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - EXISTÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PRIMEVA - RECURSO PROVIDO.
... 121, § 2º, INCISOS IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADOS - APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002996-28.2019.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CONEXO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO A JHONATAN. APELO MINISTERIAL ALMEJANDO QUE
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Acórdão nº 50170368020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA (CRISTIAN, DELISE, DÊNERSON E GABRIEL). EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE, AUTORIAS E QUALIFICADORAS. SENTENÇA MANTIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a absolvição sumária ou a impronúncia ou, ainda, o afastamento de qualificadoras, só podem ocorrer quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou não...
... , os Defensores pediram a absolvição sumária ou a impronúncia dos recorrentes ou o afastamento das qualificadoras e dos crimes conexos ... contrarrazões, as partes manifestaram-se pela manutenção da sentença atacada. Esta foi mantida em juízo de retratação ... Nesta ... -
Decisão Monocrática N° 07008240820218070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO...
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Acórdão Nº 0001754-41.2010.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-07-2023
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA PARA PRONUNCIAR O ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. PROVAS FRÁGEIS E INCONCLUSIVAS. ELEMENTOSAPELAÇÃO....
... ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...