sentença terminativa
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018714-56.2007.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REINVINDICATÓRIA. RETROCESSÃO. OPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. MÉRITO. EXAME. O direito a retrocessão, deduzido por meio de Ação Incidental de Oposição está sujeito à prescrição. Desistência da desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro no ano de 1981, ao passo que a oposição, iniciou-se em 2007, cerca de 25 anos após, sendo certo, outrossim, que a adestinação por...
... RETROCESSÃO. OPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... SENTENÇA TERMINATIVA. MÉRITO. EXAME. O direito ... a retrocessão, deduzido por ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003397-18.2007.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REINVINDICATÓRIA. RETROCESSÃO. OPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. MÉRITO. EXAME. O direito a retrocessão, deduzido por meio de Ação Incidental de Oposição está sujeito à prescrição. Desistência da desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro no ano de 1981, ao passo que a oposição, iniciou-se em 2007, cerca de 25 anos após, sendo certo, outrossim, que a adestinação por...
... RETROCESSÃO. OPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... SENTENÇA TERMINATIVA. MÉRITO. EXAME. O direito ... a retrocessão, deduzido por ... -
Decisão Monocrática nº 1.0713.17.002345-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2018
... E PROJUDI - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA ... 1. Constituem competência absoluta dos Juizados ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.17.002345-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2018
... E PROJUDI - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA ... 1. Constituem competência absoluta dos Juizados ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.17.002345-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2018
... E PROJUDI - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA ... 1. Constituem competência absoluta dos Juizados ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.17.002345-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2018
... E PROJUDI - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA ... 1. Constituem competência absoluta dos Juizados ...
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Processo nº 0339255-64.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO VIA DIÁRIO OFICIAL PARA COMPLEMENTAR O PREPARO. INÉRCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS....
... SENTENÇA TERMINATIVA. CANCELAMENTO DA ... DISTRIBUIÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0194.15.005461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SENTENÇA TERMINATIVA - SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO - REGULARIZAÇÃO DA OBRA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Embora extinto o feito sem resolução de mérito, em decorrência da perda de objeto, a observância do princípio da causalidade impõe a condenação do réu ao pagamento dos ônus processuais, na hipótese em que...
- Acórdão Nº 0301409-08.2018.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Acórdão nº 71010353894 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNANIME.
... DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. Sentença terminativa reformada. RECURSO PROVIDO. unanime ... Recurso Inominado ... Segunda ... -
Acórdão Nº 0015810-41.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... , sem qualquer ressalva ao alcance dessa extinção, correta a sentença que acolheu o pedido e extinguiu o feito, com fulcro nos artigos 924, ... pode ser acolhida, na medida em que já prolatada a sentença terminativa que, a pedido, extinguiu o feito. Inteligência do parágrafo único do ...
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Acórdão nº 1.0611.18.002873-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NEGATIVA DE CONCESSÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA PEÇA INAUGURAL - DECISÃO NÃO COMBATIDA POR AGRAVO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REITERAÇÃO DO PLEITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DESIDERATO -...
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Processo nº 0192924-16.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Prestação de Contas. Sociedade Empresária. Associação de Médicos Especializados Em Oncologia. Contas Aprovadas, por Unanimidade, Em Assembleia de Sócios. Distribuição Extraordinária Dos Dividendos de Forma Não Proporcional Às Cotas de Participação Societária. Outorga de Quitação Pelos Sócios Em Carater Irrevogável e Irretratável. Sentença Terminativa. Falta de Interesse de Agir....
... IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. SENTENÇA" TERMINATIVA. ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DAS\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001941-12.2011.5.06.0291), 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. A decisão que indefere diligências, após terem sido exauridas as vias ordinárias para cumprimento da sentença, tem natureza terminativa, eis que inviabiliza o prosseguimento da execução, sendo recorrível de imediato, consoante disposto no artigo 897, alínea "a", da CLT, e na Súmula nº
... ós terem sido exauridas as vias ordinárias para cumprimento da sentença", tem natureza terminativa, eis que inviabiliza o prosseguimento da execuç\xC3" ... -
Acordao N° 1268488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Decisão agravada proferida em sede de embargos de declaração opostos à sentença terminativa. Extinção do feito executivo pelo pagamento do débito. Obrigação satisfeita pelo devedor/executado. Art. 924, ii, cpc. Decisão integra a sentença embargada. Inadequação da via eleita. Recurso cabível: apelação. Princípio da...
... DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO ... EXECUTIVO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000823-33.2018.5.06.0201), 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO. CABIMENTO. A decisão que indefere o reconhecimento de grupo econômico, após terem sido exauridas as vias ordinárias para cumprimento da sentença, tem natureza terminativa, inviabilizando o prosseguimento da execução. Cabível, portanto, agravo de petição para impugná-la. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
... ós terem sido exauridas as vias ordinárias para cumprimento da sentença, tem natureza terminativa, inviabilizando o prosseguimento da execução ... -
Acórdão nº 1.0342.14.001761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CASSAÇÃO- Fundando-se no abandono da causa pelo autor (artigo 485, III, CPC), a sentença terminativa deve ser cassada se não foi precedida de intimação pessoal da parte inerte para suprir a falta.V.V. - Para a extinção do processo, por abandono
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Acórdão nº 1.0342.14.001761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CASSAÇÃO- Fundando-se no abandono da causa pelo autor (artigo 485, III, CPC), a sentença terminativa deve ser cassada se não foi precedida de intimação pessoal da parte inerte para suprir a falta.V.V. - Para a extinção do processo, por abandono
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Acordao N° 1293166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Sentença terminativa. Abandono de causa. Extinção prematura. Inobservância do prazo do cpc 485, §1°.
... Acórdão Nº ... Sentença terminativa. Abandono de causa. Extinção prematura. Inobservância do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.025526-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE - PRECLUSÃO - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA - MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. Não há que se falar na ocorrência de preclusão no tocante ao pedido de débito remanescente, se quando da manifestação não havia sentença ou decisão terminativa sobre a quitação do débito, tampouco decisão que...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212856-77.2018.8.19.0001 (Cível), 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA DE QUITAÇÃO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DO DÉBITO EXQUENDO. SENTENÇA TERMINATIVA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da sentença terminativa no que se refere à condenação do embargante, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando-se
... ADMINISTRATIVA, DO DÉBITO EXQUENDO ... SENTENÇA TERMINATIVA. CONDENAÇÃO DO ... EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039167720194058500), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0803916-77.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO: Emiliana Bezerra Nunes APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE PASSIVO E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA...
... Na sua apelação, a autora requer a reforma total da sentença, com o intuito de reconhecer a legitimidade passiva da UNIÃO, julgando-se ... caso em análise, o juízo de origem não proferiu sentença terminativa. Como sumariado, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, em ... -
Acórdão nº 1.0707.15.007087-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO FRUSTRADA POR INEXATIDÃO DE ENDEREÇO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU - HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA - PROVIDÊNCIA INOBSERVADA - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. - A inércia da parte autora em informar o endereço atualizado...
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Acórdão nº 1.0103.15.001710-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. CARÁTER PREVENTIVO DO "MANDAMUS". CASSAÇÃO. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EMISSÃO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.- Dada a possibilidade de lesão a suposto direito líquido e certo, cabível a impetração do mandado de seguranç
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Acórdão nº 1.0103.15.001710-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. CARÁTER PREVENTIVO DO "MANDAMUS". CASSAÇÃO. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EMISSÃO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.- Dada a possibilidade de lesão a suposto direito líquido e certo, cabível a impetração do mandado de seguranç