sentenciado em execução penal significado
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Decisões Monocráticas nº 10189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... São Paulo, no julgamento do Agravo em Execução Penal nº 990.09.240153-0, teria transgredido o ... de qualquer falta grave imputável ao sentenciado. A Lei de Execução Penal ao prescrever, em ... decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra consubstanciada ...
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Decisão da Presidência nº 10189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... São Paulo, no julgamento do Agravo em Execução Penal nº 990.09.240153-0, teria transgredido o ... de qualquer falta grave imputável ao sentenciado. A Lei de Execução Penal ao prescrever, em ... decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra consubstanciada ...
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Decisão da Presidência nº 10146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... do Sul, no julgamento do Agravo em Execução Penal nº 70034741975, teria transgredido o ... de qualquer falta grave imputável ao sentenciado. A Lei de Execução Penal ao prescrever, em ... decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra consubstanciada ...
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Decisões Monocráticas nº 10146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... do Sul, no julgamento do Agravo em Execução Penal nº 70034741975, teria transgredido o ... de qualquer falta grave imputável ao sentenciado. A Lei de Execução Penal ao prescrever, em ... decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra consubstanciada ...
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Decisao Nº 8039281-40.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-11-2022
... . . . . Processo : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8039281-40.2022.8.05.0000 . . . ...-BA, figurando como Agravante o Sentenciado Jackson dos Santos de Assis , e, como Agravado, ...ção é descobrir o verdadeiro significado ou o melhor sentido da norma jurídica, isto é, ...
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O discurso da impunidade e a presunção de inocência
Yarochewsky: o discurso da impunidade e a presunção de inocência
..., para justificar o avanço do Estado penal através de medidas draconianas, Ricardo Genelhú ... decisão impedia, assim, a chamada execução provisória da pena, enquanto houvesse recurso ... e administradores converterem o alto significado do Estado Democrático de Direito em uma promessa ..., ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixará de ... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
...VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais ... para bem se descobrir o real significado da norma neles insertos. Para isso, devemos ... ela o significado de ir a juízo - civil, penal, trabalhista - intentar um processo contra ...74, § 2º, da CLT e não tendo sido sentenciado, o feito, antes da entrada em vigor da Emenda ...
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Decisão da Presidência nº 9290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2014
... 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional ... de qualquer falta grave imputável ao sentenciado. A Lei de Execução Penal ao prescrever, em ... decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra consubstanciada ...
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Penal
...Recurso de agravo em execução. Penal. Direito de visitação. Companheira. ...§3º, do Código Penal, permite que o sentenciado condenado a pena superior a 4 (quatro) anos, e ...Ainda, o “significado da expressão ‘direito’: é empregada em ...
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Enfoques Especiais
... obrigação de fazer, não existe a execução provisória. Transitada em julgado a sentença ... dificultar e procrastinar um comando sentenciado condenatório, se indicado como fiel ...142, § 2°, CF/88). 0 Código de Processo Penal (art. 647) repete, com algumas modificações, o ...EC n. 37/20002. Significado. "A EC n. 37, de 2002, ao acrescentar o § 4° no ...
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Decisões Monocráticas nº 113568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... Moura e ementado nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 441/STJ. ... de qualquer falta grave imputável ao sentenciado. A Lei de Execução Penal ao prescrever, em ... decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra consubstanciada ...
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A redução do quantum apenatório para aquém do mínimo legal: uma medida de direito e de justiça
O presente artigo tem por propósito discutir e defender a quebra da pena mínima prevista no tipo penal pelo magistrado, quando, excepcionalmente, diante do caso concreto em julgamento, lhe pareça excessiva e desproporcional. Nesse sentido, a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça merece revisão, por impedir o juiz, com base nos princípios constitucionais, quebrantá-la como medida de justiça....
... a quebra da pena mínima prevista no tipo penal pelo magistrado, quando, excepcionalmente, diante ..., a pós-determinação, na fase de execução, da duração e do prolongamento da pena ... “a individualização da pena tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, ... e aos efeitos pendentes sobre o sentenciado, tornando-o único e distinto dos demais ... -
Acórdão Nº 0014143-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO REFERENTE AO DECRETO N.º 8.615/2015. APENADO BENEFICIADO NO ANO ANTERIOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A redação do artigo 3º do Decreto n.º 8.615/2015, diploma que dispõe acerca do indulto natalino e comutação de penas naquele ano, é expresso ao vedar a concessão do benefício àqueles
... . . . . Agravo de Execução Penal Nº 0014143-83.2021.8.27.2700/ TO . . .... A comutação da pena possui o significado de mudança, permutação ou substituição. ...sentenciado" obteve comutação de penas com base no Decreto n\xC2"... -
A inconstitucionalidade (parcial) do novo indulto natalino
Rômulo Moreira: A inconstitucionalidade (parcial) do indulto natalino
...ário, em razão de ter infringido uma norma penal oriunda do Poder Legislativo. O indulto, como já ... do rigor da Justiça, ou premiar o sentenciado exemplar, para quem a pena, antes do livramento ...ção propriamente dita e a posterior execução, com a garantia, por exemplo, da concessão de ..., Ignacio Ara, Reflexiones sobre el significado del principio constitucional de igualdad, artigo ... -
Decisão da Presidência nº 114046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
...EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE DUAS FALTAS DISCIPLINARES ... de qualquer falta grave imputável ao sentenciado. A Lei de Execução Penal ao prescrever, em ... decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra consubstanciada ...
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Decisões Monocráticas nº 114046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
...EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE DUAS FALTAS DISCIPLINARES ... de qualquer falta grave imputável ao sentenciado. A Lei de Execução Penal ao prescrever, em ... decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra consubstanciada ...
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O veneno por antídoto: A tênue fronteira entre compliance e assédio moral
Marighetto e Silva: A tênue fronteira entre compliance e assédio moral
...O significado do compliance, ao passar do tempo, assumiu [e vai ... criminais e certidão negativa de execução dos últimos 5 anos!! . Isso, evidentemente está ... — ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LV — aos ... até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Se a Carta Constitucional ... -
Decisao Nº 0000222-12.2018.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-08-2022
... o reconhecimento do arrependimento do sentenciado e, consequente, redução da pena-base fixada na ... o estatuído nos artigos 59 e 68 do Código Penal, sendo adequada a individualização da pena que ... para Valdinei não prosseguir com a execução da vítima. Dessa forma, requer a redução da ...ção não existindo dúvida sobre o significado de arbitrariedade ou distorção da função de ...
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Acórdão, Processo nº 5019556-48.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 24-04-2019
...621, inc. I, do Código de Processo Penal, em face da condenação que lhe foi imposta nos ... integração também não se despe do significado da capacidade para permanência nas atividades ...7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. Na ...COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA, ...
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Sentença penal e constituição: Um instrumento processual de proteção aos direitos fundamentais
Este artigo é resultado do projeto de pesquisa desenvolvido em conjunto com alunos do curso de direito. Seu objetivo é analisar a sentença penal inserida num processo penal democratizado, conforme os direitos fundamentais declarados na Constituição Federal de 1988. Princípios como o devido processo legal, presunção da inocência, individualização da pena e motivação das decisões caracterizam a...
... assim para este trabalho, importa seu significado de “decisão, veredicto”. . A sentença é ... e aos efeitos pendentes sobre o sentenciado, tornando-o único e distinto dos demais ..., seus critérios, seu quantum , sua execução, deve ser anunciada antes para que as pessoas ... -
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... prático importante nº 06: Transação penal não gera suspensão dos direitos políticos. . ... quo, viabilizando, desde logo, tanto a execução da pena privativa de liberdade, quanto a ...ária dos direitos políticos do sentenciado (CF, art. 15, III), inclusive a perda do ...éria de direito, vale dizer, sobre o significado jurídico . Manual de Prática Eleitoral - 3ª ...
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A Justiça Militar, as instituições militares, os militares e a promoção dos direitos humanos
... de São Paulo, Especialista em Processo Penal na UniFIG, Coordenador do Curso de ...Da Execução" Penal; 5.4. Do Presídio Militar “Romão Gomes\xE2\x80".... Para bem situar o significado de direitos humanos, de se aproveitar da lição ... – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. . Essa ...
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Acórdão Nº 0004761-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO DA PENA - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% - VIABILIDADE - ARTIGO 112, INCISO V, DA LEP - PACIFICAÇÃO DO TEMA NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Para o embargante, em síntese, a fixação do percentual de 60% (sessenta por cento) para a progressão de crime hediondo...
... E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – CÁLCULO DA ... ou equiparado, deve se ater ao significado do texto normativo e às diretrizes ...5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido ... -
A Necessidade de Proteção da Sociedade em Face das Condutas Criminosas Praticadas pelos Psicopatas
O objetivo do presente artigo é expor a indevida execução de pena da pessoa diagnosticada com psicopatia e a consequente violação do direito fundamental a segurança da sociedade. Tem-se como justificativa, o perigo que a sociedade passa com a falta de um cumprimento de pena específico para o psicopata e forma de retorno dessa pessoa para o convívio social. Os métodos utilizados para apresentar...
... do presente artigo é expor a indevida execução de pena da pessoa diagnosticada com psicopatia e ... perícia psiquiatra, no âmbito do direito penal, tem o objetivo de estabelecer um diagnóstico e ... O significado literal da palavra psicopatia é doença na ... estupros e Antônio Matias foi sentenciado a 6 anos de prisão e um ano, nove meses e 15 ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... entendê-los como passíveis de plena execução e efetividade. . Outro importante princípio a ... vidas e lares privados, dentro do significado do artigo 8º, e, mais geralmente, seu direito de ...Paraguay 355 , sentenciado em 24 . 354 CIDH, Caso do Saramaka People vs. ... O devido processo penal. Abordagem conforme a Constituição Federal e o ...