Separação dos poderes

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  • Acórdão nº HC 116111 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 31 de Maio de 2011

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 12, C.C. ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. INCIDÊNCIA DO § 4.º DO ART. 33 E DO ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI, POIS MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. 1. Consolidou-se no STF e no STJ o entendimento de que é inviável a conjugação de leis...

    ... de criação de terceira norma, com a violação do primado da separação dos poderes. . 2. Assim, diante de condenação por fato ocorrido sob a ...

  • Acórdão nº 2005/0140037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Dezembro de 2006

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEIS COM SUPOSTO VALOR HISTÓRICO-CULTURAL. TOMBAMENTO OU DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCESSÃO DE LIMINAR. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 283/STF. 1....

    ... atribuída à Administração, em virtude do princípio da separação dos Poderes. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Inexistência de combate ...

  • Acórdão nº 2007/0239071-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO. ARTIGO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte...

    ...PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ...

  • Políticas públicas de combate ao trabalho infantil e o papel da Justiça do Trabalho

    O presente trabalho visa expor, por meio de uma pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, a possibilidade do controle judicial de políticas públicas de combate ao trabalho infantil, sobretudo a partir da Emenda Constitucional n. 45 que fi xou novos horizontes de competência material da Justiça Laboral. Nesse diapasão, surgem as controvérsias acerca da competência da Justiça Trabalho...

    ...separação dos poderes e da reserva do possível. A teoria da separação dos poderes ...

  • Acórdão nº 2007/0012137-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Maio de 2008

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO – IMÓVEL FUNCIONAL – AQUISIÇÃO POR MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR – NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PRAZO DE LEI – AQUISIÇÃO DIRETA – VEDAÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. NÃO-CADUCIDADE. O impetrante foi comunicado do indeferimento de seu pleito administrativo aos 9.1.2007 (fls. 23), o que afasta a tese

    ...7. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/1988). A venda dos imóveis funcionais é ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes" e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Parágrafo \xC3"...

  • Acórdão nº 707292 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

  • Acórdão nº EDcl no MS 15283 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. RESSALVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA. PAGAMENTO PREJUDICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Também...

    ...Quanto à observância do art. 100 da CF e do princípio da separação dos poderes, ressalvou-se no acórdão a necessidade de inscrição da ...

  • A ética entre o ativismo judicial e o estado de exceção

    O papel do juiz ativo é, sem dúvidas, fundamental para que o estado de direito se consolide na prática, uma vez que o normativismo puro não é e nunca foi capaz de se manter vivo face ao avanço dos anseios e dos paradigmas da vida real que vão se sucedendo com o tempo em intervalos cada vez mais angustos O ativismo judicial violaria o princípio da separação dos poderes, porque operacionalizaria a...

    ... temas e questões – prima facie – de competência de outros poderes. A judicialização da política, mais ampla e estrutural, cuidaria de ... diminuta ação, o ativismo judicial violaria o princípio da separação dos poderes, porque operacionalizaria a invasão do juiz, por meio de suas ...

  • Decisão que assegura Direito Constitucional não fere separação dos poderes

    Decisão judicial que efetiva os direitos assegurados pela Constituição Federal não pode ser considerada interferência indevida no Poder Legislativo. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, em decisão que permitiu q...

  • Acórdão nº HC 114762 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Junho de 2011

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 12, C.C. ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. INCIDÊNCIA DO § 4.º DO ART. 33. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. NÃO PREVISÃO DA NOVA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL A SUA MANUTENÇÃO. 1. Consolidou-se no STF e no STJ o entendimento de que é inviável a conjugação de leis penais...

    ... de criação de terceira norma, com a violação do primado da separação dos poderes. . 2. Assim, diante de condenação por fato ocorrido sob a ...

  • Acórdão nº REsp 1256599 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF, POR ANALOGIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o fim de que a União nomeasse e lotasse Defensor Público em

    ... argumento de que o acórdão recorrido viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia de o órgão criar e prover lotações da forma ...

  • Acórdão nº EDcl no MS 15752 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Também tem-se admitido os...

    ...Quanto à observância do art. 100 da CF e do princípio da separação dos poderes, ressalvou-se no acórdão a necessidade de inscrição da ...

  • Acórdão nº EDcl no HC 177626 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À TESE LEVANTADA NO PARECER MINISTERIAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES MINISTERIAIS. INEXISTE A ALEGADA OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer,

    ..., que cumpre os requisitos legais, não ofende o princípio da separação dos poderes. 4.Embargos rejeitados. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 2004/0138628-5 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI QUE REAJUSTOU VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. O reajuste e a gratificação concedidos pela Lei Estadual nº 13.757/2002, invocada pelo impetrante, aplicam-se tão-somente aos servidores do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário, sob fundamento...

    ...ções, por tal ato importar em violação ao princípio da separação dos poderes (Súmula 339/STF). Recurso desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 2006/0138292-5 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Março de 2008

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL E GRATIFICAÇÃO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VÍCIO DE INICIATIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Suprema Corte tem declarado a inconstitucionalidade de...

    ...ção ao princípio da reserva de iniciativa, corolário da separação dos poderes. Inteligência do art. 61, § 1º, inc. II, letra "a", da ...

  • Acórdão nº EDcl no MS 15485 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI Nºº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,...

    ...Quanto à observância do art. 100 da CF e do princípio da separação dos poderes, ressalvou-se no acórdão a necessidade de inscrição da ...

  • Acórdão nº 2010/0105682-7 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. A...

    ...5º, XL) sem malferir-se o princípio da separação dos poderes, que veda ao Judiciário o exercício da função legiferante ...

  • Acórdão nº 2008/0025731-2 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 10, 87%. INDENIZAÇÃO POR MORA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. DESCABIMENTO. 1- Afasto a tese de violação ao art. 535 do CPC. O acórdão recorrido rejeitou o pedido dos autor/recorrente, apoiado na mais recente jurisprudência tanto desta Corte, quanto do Supremo Tribunal Federal. 2- Quanto ao pretendido direito à...

    ... esta pretensão, sobretudo, em respeito ao Princípio da Separação dos poderes, inferindo-se, ademais, que conceder-se tal direito ...

  • Acórdão nº 2007/0283016-3 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 10, 87%. INDENIZAÇÃO POR MORA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. DESCABIMENTO. 1- Afasto o tese de violação ao art. 535 do CPC. O acórdão recorrido rejeitou o pedido dos autor/recorrente, apoiado na mais recente jurisprudência tanto desta Corte, quanto do Supremo Tribunal Federal. 2- Quanto ao pretendido direito à...

    ... esta pretensão, sobretudo, em respeito ao Princípio da Separação dos poderes, inferindo-se, ademais, que conceder-se tal direito ...

  • Acórdão nº 2005/0203675-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEIS 9.363/96 E 9.718/98. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A majoração de alíquota de crédito presumido do IPI - solucionada pelo Tribunal a quo à luz do princípio constitucional da separação dos poderes, em política legislativa e no art. 150,

    ... pelo Tribunal a quo à luz do princípio constitucional da separação dos poderes, em política legislativa e no art. 150, § 6º, da Carta ...

  • Acórdão nº HC 108257 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Maio de 2011

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76 (ARTIGO 12). INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL EM SUA INTEIREZA. ENTENDIMENTO FIXADO NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 1.094.499/MG). AVALIAÇÃO A SER FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇ

    ... de criação de terceira norma, com a violação do primado da separação dos poderes. . 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no ...

  • Acórdão nº HC 115351 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6368/76. PENA BASE. DOSIMETRIA. EXTRAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MOTIVO E CONSEQUÊNCIA DO CRIME. ESSÊNCIA DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI 11.343/06. ART. 40, I. TRAFICÂNCIA TRANSNACIONAL. INVIABILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE LEIS. A "ganância" e o lucro fácil, assim como a difusão da droga pelo...

    ... de criação de terceira norma, com a violação do primado da separação" dos poderes. . Por isso, incogitável a aplicação de parte da Lei 6.368\xE2\x81"...

  • Acórdão nº 2008/0200867-6 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6368/76. PENA BASE. DOSIMETRIA. EXTRAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MOTIVO E CONSEQUÊNCIA DO CRIME. ESSÊNCIA DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI 11.343/06. ART. 40, I. TRAFICÂNCIA TRANSNACIONAL. INVIABILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE LEIS. A "ganância" e o lucro fácil, assim como a difusão da droga pelo...

    ... de criação de terceira norma, com a violação do primado da separação" dos poderes. . Por isso, incogitável a aplicação de parte da Lei 6.368\xE2\x81"...

  • Acórdão nº 2001/0163998-8 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. AMPLA DEFESA OBSERVADA. MOTIVAÇÃO: NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONDUTA ILIBADA. PRETENSÃO DE REEXAME PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE SUBJETIVA. DESCABIMENTO. JUÍZO RESTRITO AOS ASPECTOS DA...

    ... Judiciário, sem que isso implique ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, daí porque não se vislumbra negativa de prestação ...