Separação dos poderes
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Acórdão Nº 1324145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Ação civil pública. Construção de delegacia especializada em atendimento de adolescentes. Omissão administrativa. Ausência de violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... separação dos Poderes. Precedentes ... 4. Falta de argumentos capazes de infirmar a ... -
Acórdão Nº 1369506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURANÇA PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE FUNCIONAMENTO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....
... ALEGADA ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ... PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 1277101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETERIÇÃO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL ... AO QUAL SE NEGA ... -
Acórdão Nº 1230668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
Direito Administrativo e Constitucional. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Construção de novas escolas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. 1. O acórdão...
... INEXISTÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO" DOS PODERES. GARANTIA DO ... DIREITO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA\xC3" ... -
Acórdão Nº 1312502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS: OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ... NEGA ... -
Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
... EC 61/2018. Violação ao princípio da separação dos poderes. Usurpação ... de competência do Poder Executivo. 8 ... -
Acórdão Nº 1449693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES: TEMA 743 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRINCÍPIO ... DA INTRANSCENDÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1267067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... SEPARAÇÃO DE ... PODERES. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALTO ... CUSTO DO ...
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Acórdão Nº 1278940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETERIÇÃO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL ... AO QUAL SE NEGA ... -
Acórdão Nº 4590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda 83 a` Constituição do Estado de Minas Gerais. 3. Artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 4. Regime Jurídico de Oficiais da Polícia Militar. 5. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 6. É firme a jurisprudência desta Corte de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei que dispõe sobre regime jurídico dos servidores...
... estaduais. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes. 8. Ação ... direta julgada procedente ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 948201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... APLICABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE ... PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES ... 1. É firme o ...
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Acórdão Nº 1389864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SANEAMENTO BÁSICO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA ... LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0012137-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 7. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/1988). A venda dos imóveis funcionais é ...
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Acórdão Nº 1357301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Possibilidade ... Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência ... Precedentes ... 1. O Poder ...
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Acórdão Nº 1465333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação Civil Pública. Políticas públicas. Omissão Administrativa. Ofensa aos princípios da separação dos poderes não verificada. 3. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... separação dos poderes não verificada. 3. Necessidade de ... reexame do acervo ... -
Acórdão Nº 1217999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS ...
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Acórdão Nº 1458211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que não viola o princípio da separação
... DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS ... INEXISTÊNCIA ... CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA ... o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, ... excepcionalmente, determina a ... -
Acórdão Nº 1375629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular em antigo aterro sanitário. Risco concreto à integridade física dos moradores. Danos ambientais. Recuperação. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
... ambientais. Recuperação. Violação do princípio da separação dos ... poderes. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional ... -
Decisão que assegura Direito Constitucional não fere separação dos poderes
Mais três investigados sobre o Carf poderão ficar calados em CPI
Decisão judicial que efetiva os direitos assegurados pela Constituição Federal não pode ser considerada interferência indevida no Poder Legislativo. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, em decisão que permitiu q... -
Acórdão Nº 984426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. I – O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que é cabível ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de...
... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ... PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA ... NÃO CONFIGURADA ... I – O Supremo Tribunal ... -
Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
... -se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não havendo, nessa postura ativista, iolação ao princípio da separação dos poderes. Não obstante, ainda há um dé!cit nessa prática. A ... -
Acórdão Nº 1368364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE CONTENÇÃO, ESTABILIZAÇÃO E DRENAGEM NECESSÁRIAS NAS ENCOSTAS COM RISCO GEOLÓGICO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 23
... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... -
Acórdão Nº 1344309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ... ASSEGURADOS. PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 1450380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR MELHORIAS NAS INSTALAÇÕES DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
... PRINCÍPIO ... DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA ... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 1214757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... 592.581-RG ... APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE ... INOCORRÊNCIA ... DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE ... que isso ofenda o princípio da separação dos poderes, discussão que se ... inclui no Tema 220 da sistemática da repercussão ...