serviços postais e telegramas
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A (ir) racionalidade na justificação das decisões judiciais como fator determinante para a identificação do precedente vinculante
... entre pessoas ou se abrangeria encomendas postais ... A Procuradoria-Geral da República, em ... a abertura de pacotes pelos Correios ou serviços públicos destinados a fins postais sem ... ção Imperial, o Regulamento dos Telegramas de 1901, e a Constituição de 1967, o Ministro ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova os Textos das Atas Finais da Conferencia Administrativa Mundial de Telegrafia e Telefonia, da União Internacional de Telecomunicações, Realizada em Genebra, No Periodo de 2 a 11 de Abril de 1973.
... permite a troca de diversas classes de telegramas internacionais ... Serviço Telegráfico ... a generalidade das várias espécies de serviços internacionais de tipo telegráfico a saber: ... , aos débitos originários de serviços postais quando ambas as administrações ou agências ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0385015-31.2015.8.19.0001 (Criminal), 11-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISSQN. EMPRESA FRANQUEADA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE DE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 116/03, A COLETA,
... Apelante: Madion Serviços Postais Ltda. ME ... Apelado: Município do Rio ... aerogramas, cartões comemorativos e telegramas, sendo tal fato ... comprovado pelos balancetes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2176, DE 18 DE JANEIRO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 55.098.421,50 em Reforço de Dotações do Anexo Numero 19, da Lei/001757, de 10 11 52.
... Verba 3 ? Serviços e Encargos ... Consignação 1 ? Serviços de ... S/c. 14 ? Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte postal e assinatura de caixas postais ... 14 ? Direção Geral da Fazenda Nacional ...
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DECRETO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga o Acordo Basico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura (iica), Sobre Privilegios e Imunidades e Relações Institucionais.
... de fato constituem remuneração por serviços públicos; ... b) isentos de direitos aduaneiros, ... e taxas de correio, cabogramas, telegramas, telex, radiogramas, telefotos, comunicações ... correspondência por mensageiros ou malas postais seladas; ... d) isenção pessoal e para seus ...
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Prestes a ser votada, privatização dos Correios prevê estabilidade de 18 meses para funcionários
... que so as entregas de cartas, cartes e telegramas ... O presidente da Cmara, Arthur Lira (PP-AL), ... de cinco anos para operar os servios postais ... Pelo plano do Ministrio da Economia, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101427-88.2019.5.01.0206)
I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. CARTEIRO. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA E DE ENCOMENDAS. ASSALTO. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional, ao reformar a decisão
... ção e coleta de correspondências postais. No entanto, a partir ... da Serviços de Encomenda Expressa Nacional ("SEDEX"), de ... carteiro não só entregando cartas e telegramas, mas também talões de cheques, cartões ... -
Decisão nº 2006.51.01.006490-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6 de Diciembre de 2010
... ório, empresa para a prestação de serviços postais; que, em 06/06/2006, teria apresentado ... para o exterior registradas ou não e telegramas com confirmação ou não, constitui serviço ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 689-97.2016.5.23.0008)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC - PREVISTO NO PCCS DE 2008. DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISTO NO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. TEMA Nº 15 DA TABELA DE...
... valorizar os profissionais que prestam serviços na função de carteiros, que, nas ruas, ... carteiros que fazem a entrega de objetos postais ... (cartas, telegramas, cartões de ... -
Violação de correspondência (Art. 151)
... autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias ... artigo estabelece que: “ Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem ... ém disso, diversas cartas, bilhetes e telegramas, ainda que em nome de um dos cônjuges, ...
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Lei nº 3.404 de 12/06/1958. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE CR 5.624.520.594,50 PARA OS FINS QUE MENCIONA (MINISTERIOS).
... da União, à conta da Verba Serviços e Encargos – Verba 3 – 2 – 01 – 2) (Proc ... , Guardamoria e Armazem de Encomendas Postais, dos meses de maio, junho e julho de 1951 (Proc ... ública, com "telefone, telefonemas, telegramas, radiografias, porte postal e assinatura de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0096905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... de monopólio, as seguintes atividades postais: ... § 2º - Não se incluem no regime de ... paga pelos usuários de determinados serviços para cobertura de riscos ... REGISTRO - forma de ... do serviço postal ou do serviço de telegramas ... TELEGRAMA - mensagem transmitida por ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000114-48.2016.5.07.0004), 2017-11-24
... de risco, já que além de cartas e telegramas, transportava também objetos de valor. Conclui ... Com efeito, os Correios exploram serviços postais de logística integrada, financeiros e ...
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Anexo - Constituição de Weimar de 11 de agosto de 1919
... , sigilo de correspondência, telegramas e chamadas telefônicas permanecem intocáveis ... De modo a consultá-lo em assuntos postais, telegráficos e telefônicos, o governo do ... , de acordo com a lei, a prover serviços pessoais para o estado e comunas ... O ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... o defeito na prestação de serviços, e, sendo a responsabilidade objetiva, “surge o ... 6.538/78, que regulamenta os serviços postais: “A empresa exploradora do serviço de ... a postagem, em 23/03/2004, de vários telegramas aos candidatos ao processo seletivo em questão, ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... o defeito na prestação de serviços, e, sendo a responsabilidade objetiva, “surge o ... 6.538/78, que regulamenta os serviços postais: “A empresa exploradora do serviço de ... a postagem, em 23/03/2004, de vários telegramas aos candidatos ao processo seletivo em questão, ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... o defeito na prestação de serviços, e, sendo a responsabilidade objetiva, “surge o ... 6.538/78, que regulamenta os serviços postais: “A empresa exploradora do serviço de ... a postagem, em 23/03/2004, de vários telegramas aos candidatos ao processo seletivo em questão, ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... o defeito na prestação de serviços, e, sendo a responsabilidade objetiva, “surge o ... 6.538/78, que regulamenta os serviços postais: “A empresa exploradora do serviço de ... a postagem, em 23/03/2004, de vários telegramas aos candidatos ao processo seletivo em questão, ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... o defeito na prestação de serviços, e, sendo a responsabilidade objetiva, “surge o ... 6.538/78, que regulamenta os serviços postais: “A empresa exploradora do serviço de ... a postagem, em 23/03/2004, de vários telegramas aos candidatos ao processo seletivo em questão, ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... o defeito na prestação de serviços, e, sendo a responsabilidade objetiva, “surge o ... 6.538/78, que regulamenta os serviços postais: “A empresa exploradora do serviço de ... a postagem, em 23/03/2004, de vários telegramas aos candidatos ao processo seletivo em questão, ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... o defeito na prestação de serviços, e, sendo a responsabilidade objetiva, “surge o ... 6.538/78, que regulamenta os serviços postais: “A empresa exploradora do serviço de ... a postagem, em 23/03/2004, de vários telegramas aos candidatos ao processo seletivo em questão, ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... o defeito na prestação de serviços, e, sendo a responsabilidade objetiva, “surge o ... 6.538/78, que regulamenta os serviços postais: “A empresa exploradora do serviço de ... a postagem, em 23/03/2004, de vários telegramas aos candidatos ao processo seletivo em questão, ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... o defeito na prestação de serviços, e, sendo a responsabilidade objetiva, “surge o ... 6.538/78, que regulamenta os serviços postais: “A empresa exploradora do serviço de ... a postagem, em 23/03/2004, de vários telegramas aos candidatos ao processo seletivo em questão, ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... o defeito na prestação de serviços, e, sendo a responsabilidade objetiva, “surge o ... 6.538/78, que regulamenta os serviços postais: “A empresa exploradora do serviço de ... a postagem, em 23/03/2004, de vários telegramas aos candidatos ao processo seletivo em questão, ...